Os casos novos cresceram 95,59% em dois anos e se concentram em Cuiabá e Várzea Grande, mas a comarca escolhida responde por 1,2% do acervo estadual

Por: Rojane Marta/Fatos de MT

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou por unanimidade a especialização da 2ª Vara Cível de Cáceres para processar e julgar as ações de saúde suplementar, aquelas em que consumidores discutem com planos e seguros de saúde negativas de cobertura, reajustes e descredenciamentos. A decisão, relatada pelo presidente do tribunal, desembargador José Zuquim Nogueira, foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário da Justiça Eletrônico e cria um projeto-piloto, sem abertura imediata de cargos, com competência limitada aos processos novos.

Os números que sustentam a medida são expressivos. Segundo o acórdão, os casos novos de saúde suplementar cresceram 95,59% em Mato Grosso entre 2023 e 2025, e a projeção é de 6.540 novas ações até o fim deste ano. O levantamento feito pelo departamento de apoio ao primeiro grau do tribunal mostrou que o acervo se concentra em Cuiabá e em Várzea Grande.

Cáceres não aparece entre esses polos. A comarca responde por 1,2% dos processos da matéria em todo o estado, e foi exatamente por isso que a Corregedoria-Geral da Justiça a indicou. O raciocínio está escrito na decisão: o volume reduzido minimiza o impacto operacional da mudança, e a unidade escolhida não acumula nenhuma outra especialização além da matéria cível geral. Em outras palavras, o tribunal preferiu testar o modelo onde ele mexe menos na rotina existente, e não onde a demanda se acumula.

A decisão também explica por que a matéria não foi entregue à unidade que já cuida de saúde pública. Para o Órgão Especial, as ações contra planos de saúde têm natureza predominantemente privada, contratual e de consumo, regidas pela lei federal de 1998 que disciplina o setor, o que as distingue das demandas contra o poder público por medicamentos, cirurgias e internações.

Entre os fundamentos citados pelo tribunal está a Portaria 471/2025 da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Esse ato não trata de organização judiciária: é o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade para 2026 e 2027. No item que avalia a judicialização da saúde, o regulamento distribui até 50 pontos aos tribunais e reserva parte deles a quem possui unidade judiciária especializada, com dez pontos para unidade de saúde pública, dez para unidade de saúde suplementar e vinte para unidade que reúna as duas competências. A verificação desse requisito, na edição de 2026, considera a situação em 31 de julho, seis dias antes de o Órgão Especial aprovar a proposta.

O acórdão cita ainda a resolução do CNJ de 2023 que instituiu a política nacional de tratamento das demandas de saúde e estimula a criação de unidades especializadas, além da resolução de 2016 sobre o tema. Mato Grosso não é o primeiro estado a seguir esse caminho: em abril do ano passado, o Tribunal de Justiça do Maranhão instalou em São Luís a primeira vara de saúde suplementar do país, criada por lei complementar estadual.

O modelo aprovado em Mato Grosso é diferente. Não há criação de vara nem de cargos, e sim atribuição de competência cumulativa a uma unidade que continua julgando as demais causas cíveis. Os processos já em andamento permanecem onde estão, e a competência das outras unidades judiciárias do estado segue inalterada. A implementação depende agora da edição da resolução aprovada na sessão.

A Força Nacional de Segurança Pública vai atuar por 180 dias na Terra Indígena Sararé, em Mato Grosso, território que se tornou um dos principais focos das operações federais contra o garimpo ilegal e a atuação do  crime organizado no estado.

Segundo a Portaria MJSP nº 1.274, de 5 de agosto de 2026, os agentes serão empregados em atividades consideradas imprescindíveis para a preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado.

De acordo com a investigação, a facção teria começado a atuar na região em 2023 oferecendo proteção armada aos garimpeiros e, posteriormente, ampliado o domínio sobre áreas de mineração. A suspeita é de que o ouro extraído ilegalmente seja utilizado para financiar outras atividades criminosas.

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Garimpo chegou a formar uma ‘vila’

A dimensão da atividade ilegal chamou a atenção das forças de segurança, isso porque mais de 2 mil pessoas estavam dentro do território extraindo ouro ilegalmente até poucos meses antes.

A estrutura montada pelos garimpeiros chegou a ser comparada a uma pequena “vila”, com comércio, bar e até farmácia. Naquele momento, a Terra Indígena Sararé, que possui cerca de 67 mil hectares, tinha 1.117 pontos de garimpo identificados.

As forças de segurança também encontraram túneis subterrâneos utilizados na estrutura da mineração e, segundo a Polícia Federal, para esconder armas e munições.

Até o fim de junho, a operação federal que atuava na região havia prendido mais de 70 pessoas, apreendido mais de 42 mil litros de óleo diesel e 153 quilos de ouro, além de destruir 33 túneis. As equipes também localizaram quase quatro toneladas de explosivos, cerca de 200 acampamentos, mais de 800 motores e 31 máquinas de escavação.

Meses antes, outra etapa da força-tarefa já havia provocado prejuízo estimado em R$ 83,6 milhões ao garimpo ilegal. Em oito semanas, foram realizadas 897 ações de fiscalização, com 4.533 pessoas abordadas e 41 prisões em flagrante.

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Devastação provocada pelo garimpo

A Terra Indígena Sararé, localizada na região oeste de Mato Grosso, já teve cerca de 4,2 mil hectares – o equivalente a mais de 4 mil campos de futebol – devastados pelos garimpos ilegais que avançam na região, segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (Ibama).

A Terra Indígena Sararé é território do povo Nambikwara e foi demarcada em 1985. A região está localizada no oeste de Mato Grosso e há anos é alvo de operações para retirada de invasores e combate à extração clandestina de ouro.

Força Nacional já atuou na região

(foto reprodução) – Esta não é a primeira autorização para emprego da Força Nacional na Sararé em 2026. Em janeiro, o Ministério da Justiça havia autorizado a atuação dos agentes por 90 dias, também em apoio à Funai e dentro das diretrizes do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas). Agora, a nova portaria estabelece um período de 180 dias.

A Funai ficará responsável por oferecer a infraestrutura e o apoio logístico necessários à operação. O número de agentes que será enviado não foi divulgado e deverá obedecer ao planejamento da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.