Por Assessoria CMC

A Câmara Municipal de Cáceres publicou a Portaria nº 194, de 14 de julho de 2026, que institui a Comissão de Representação responsável por representar o Poder Legislativo durante o recesso parlamentar do primeiro semestre. A medida atende ao que estabelece a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa de Leis, assegurando a continuidade da representação institucional da Câmara durante o período em que não haverá realização de sessões ordinárias.

O recesso parlamentar terá início no dia 18 de julho e se estenderá até 31 de julho de 2026, conforme previsto no artigo 26 da Lei Orgânica Municipal. Durante esse período, as sessões ordinárias ficam suspensas em razão do calendário legislativo, sendo necessária a constituição de uma comissão que represente oficialmente o Poder Legislativo sempre que houver necessidade de atuação institucional.

É importante destacar que o recesso parlamentar não altera o funcionamento da Câmara Municipal de Cáceres. Durante esse período, o expediente administrativo seguirá normalmente, com atendimento ao público e continuidade dos serviços prestados pela Casa de Leis. A suspensão ocorre exclusivamente em relação às sessões ordinárias do Plenário.

A nomeação da Comissão de Representação é uma atribuição da Presidência da Câmara, observando os critérios previstos na legislação, entre eles a representação proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares que compõem a atual Legislatura. Conforme a Portaria, a definição dos membros ocorreu após manifestação formal de interesse dos vereadores por meio eletrônico oficial, suprindo a ausência de eleição da comissão na última sessão ordinária antes do recesso.

Para o período de recesso parlamentar de julho de 2026, a Comissão de Representação será composta pelos seguintes vereadores:

• Jerônimo Gonçalves (PL);
• Cézare Pastorello (PT);
• Valdeníria Dutra (Podemos);
• Elis Enfermeira (PL);
• Engenheiro Wesley Lopes (União Brasil).

Entre as atribuições da Comissão está a representação institucional da Câmara Municipal em compromissos oficiais e atos externos, bem como a preservação das prerrogativas do Poder Legislativo durante o período de recesso. A comissão funciona como um órgão de representação da Casa, garantindo que a instituição permaneça formalmente representada mesmo durante a suspensão das sessões ordinárias.

A Portaria também estabelece limites claros para a atuação da comissão. Os membros não possuem competência para apreciar, discutir ou deliberar sobre matérias de competência do Plenário, uma vez que essas atribuições permanecem exclusivas das sessões legislativas. Excepcionalmente, caso haja convocação extraordinária da Câmara, os vereadores poderão ser chamados para apreciar matérias conforme os procedimentos previstos na legislação.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, com vigência restrita ao período de 18 a 31 de julho de 2026. Encerrado o recesso parlamentar, a Comissão de Representação terá suas atividades automaticamente finalizadas, sendo retomadas as sessões ordinárias da Câmara Municipal conforme o calendário legislativo do segundo semestre.