Por Assessoria

O vereador Cézare Pastorello (PT) participou nesta quinta-feira (27), no Fórum da Comarca de Cáceres, da Audiência de Conciliação e Saneamento em formato de Audiência Pública, determinada pela juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres – Fazenda Pública, Dra. Raíssa da Silva Santos Amaral no processo 1005232-67.2026.8.11.0006. O encontro reuniu representantes do Ministério Público, da Prefeitura de Cáceres, da empresa AGROPER AGROPECUÁRIA LTDA, da qual o sr Inácio participou por videoconferência, e moradores vizinhos à área onde está sendo construída uma unidade do Fort Atacadista.

Representando a Câmara Municipal, Pastorello destacou a necessidade de construir uma solução jurídica que preserve o interesse público sem comprometer um empreendimento considerado estratégico para o desenvolvimento econômico do município.

“O Plano Diretor, do qual fui relator, definiu aquela área como comercial e prioritária para o desenvolvimento de Cáceres. Pela audiência, ficou claro que não houve má-fé nos processos de usucapião ou REURB relacionados à Rua C. Também ficou evidente que a rua existe, embora nunca tenha sido utilizada. Por isso, diante da disposição dos incorporadores em compensar a área e do interesse público na continuidade das obras, defendemos que essa compensação ocorra por meio de urbanização, reforma de praças ou arborização. Assim, a sociedade cacerense poderá obter um benefício concreto de uma rua que jamais cumpriu sua função”, afirmou.

Ao final da audiência, a magistrada concedeu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Cáceres apresente uma proposta de compensação urbanística, que posteriormente será submetida à análise do grupo empresarial envolvido no empreendimento.

O caso da “Rua C”

A discussão judicial gira em torno da chamada “Rua C”, uma via pública de 1.131,50 metros quadrados prevista no projeto original do Loteamento Vila São José, aprovado e registrado em janeiro de 1981.

A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, que busca garantir a demarcação, desobstrução e regularização da área. Segundo o Ministério Público, a rua passou automaticamente ao patrimônio público com o registro do loteamento, nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979, sendo, portanto, um bem público insuscetível de usucapião.

O impasse surgiu porque, embora a via conste nos registros oficiais há mais de quatro décadas, ela nunca foi aberta, pavimentada ou utilizada como rua. Em 2023, particulares obtiveram o reconhecimento de usucapião extrajudicial de áreas adjacentes, alegando justamente a inexistência física da via. Posteriormente, o terreno foi arrendado para viabilizar a instalação da unidade do Fort Atacadista, cujas obras atualmente ocupam parte da área discutida no processo.

Argumentos divergentes

O Ministério Público sustenta que houve apropriação indevida de patrimônio público e defende a abertura da rua conforme previsto no loteamento original.
Já a Prefeitura de Cáceres argumenta que a responsabilidade primária pela implantação das vias cabia ao loteador original e apresenta estudos técnicos e mapas de georreferenciamento que indicariam não haver sobreposição direta entre a área objeto do usucapião e o traçado projetado da Rua C.

Diante da complexidade da controvérsia e dos impactos urbanísticos e econômicos envolvidos, a Justiça negou pedido liminar para paralisação das obras e optou pela construção de uma solução consensual por meio da audiência pública.

A expectativa agora é pela apresentação da proposta municipal de compensação urbanística, que poderá servir como alternativa para compatibilizar a preservação do interesse público com a continuidade do investimento privado, considerado relevante para a geração de empregos e o desenvolvimento de Cáceres.

Por Assessoria

Ações relacionadas à área de saúde, principalmente, a implantação de um Centro de Hemodinâmica, destinado a procedimentos cirúrgicos relacionados ao coração; assim como a retirada da taxa de 5% dos valores, das comercializações dos produtos nos free shops, que começam a ser instalados em Cáceres.

Essas foram algumas das inúmeras propostas defendidas pelo candidato à deputado estadual, Jerônimo Gonçalves (PL) no lançamento oficial de sua campanha, realizada na noite de quarta-feira, na sede do Lions Clube de Cáceres.

“É inadmissível que uma cidade do porte de Cáceres com aproximadamente 100 mil habitantes, não disponha de um Centro de Hemodinâmica. As pessoas que necessitam da realização de uma cirurgia cardíaca tem que ser levada às pressas para Cuiabá ou nova Mutum se não morrem” justificou.

Em relação as taxas Jerônimo disse que “o governador deu com uma mão e tirou com a outra. Assim que eleito vamos derrubar essa taxa que afugenta os empresários que pretendem se instalar no free shop” disse se referindo a taxa embutida no projeto da instalação do free shop, pelo então governador Mauro Mendes.

O lançamento da campanha reuniu dezenas de pessoas, entre elas o deputado federal Rodrigo da Zaeli, um dos principais apoiadores do projeto de Jerônimo. Durante o evento, o candidato a vice-governador Reinaldo Moraes e o presidente estadual do PL Ananias Filho, se manifestaram apoio, através de vídeo, a candidatura de Jerônimo.

Avalizado pelos diretórios regional e municipal, Jerônimo Gonçalves é apontado com um dos principais representantes do grupo do candidato a presidente da República, na região, Flávio Bolsonaro.