Por Assessoria CMC

A Câmara Municipal de Cáceres aprovou, durante a 68ª Sessão Ordinária realizada na manhã de segunda-feira (13/07/2026), importantes projetos voltados às áreas da saúde pública, proteção às mulheres e valorização feminina. A sessão também foi marcada pela apresentação de novos projetos, aprovação de requerimentos e indicações dos parlamentares e pela apreciação, em primeiro turno, de uma proposta de modernização dos procedimentos legislativos.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 21/2025, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Feridas. A proposta estabelece diretrizes para ampliar e qualificar o atendimento às pessoas com feridas agudas e crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Cáceres.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 38/2025, que cria o programa Cáceres Rosa Permanente, destinado à promoção de ações contínuas de conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero, fortalecendo as políticas públicas voltadas à saúde da mulher.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 7/2026, que incentiva a valorização das mulheres nas artes marciais e a promoção da defesa pessoal, ampliando o acesso à prática esportiva e incentivando ações de prevenção à violência contra a mulher.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 11/2026, que autoriza o Poder Executivo a criar a Sala de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica. A iniciativa prevê acolhimento especializado, atendimento psicológico, assistência social e ações de capacitação profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Ainda durante a Ordem do Dia, foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 13/2026, que altera o Regimento Interno da Câmara para regulamentar o processo eletrônico de votação nas sessões plenárias. A proposta seguirá para apreciação em segundo turno, conforme estabelece o rito legislativo.

No Expediente, os vereadores realizaram a leitura de novos projetos encaminhados pelo Poder Executivo e pela Mesa Diretora. Entre eles estão a proposta que autoriza a transferência de recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG), o projeto que altera dispositivos da legislação referente ao parcelamento de débitos municipais e o Projeto de Lei Complementar que trata do pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação federal. As matérias seguem agora para análise das comissões permanentes da Casa.

A sessão também contou com a aprovação de diversas indicações e requerimentos apresentados pelos parlamentares, contemplando demandas nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, turismo, desenvolvimento rural e fiscalização da administração pública. As proposições serão encaminhadas aos órgãos competentes para análise e adoção das providências cabíveis.

Encerrando os trabalhos, a Câmara Municipal de Cáceres reafirmou seu compromisso com a apreciação de matérias de interesse coletivo, o fortalecimento das políticas públicas e o exercício das funções legislativa e fiscalizadora em benefício da população cacerense.

Prefeitura de Cáceres

Imóvel será utilizado para obtenção de cascalho laterítico destinado à manutenção de estradas vicinais

De acordo com o ato administrativo, a aquisição foi solicitada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e tem como objetivo garantir uma área para extração do material dentro de um raio inferior a 8,5 quilômetros, tendo como ponto de referência o cruzamento da Avenida Getúlio Vargas com a Rua dos Colhereiros.

O imóvel pertence a Geraldo André da Silva e a compra foi formalizada com fundamento no inciso V do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação para aquisição de imóvel cujas características de localização e instalação sejam consideradas indispensáveis ao atendimento das necessidades da Administração Pública.

O cascalho laterítico é um dos principais insumos utilizados na manutenção de estradas vicinais. Em municípios com grande extensão territorial, como Cáceres, a aquisição de jazidas próprias pode reduzir os custos com transporte do material e facilitar a execução dos serviços de recuperação das vias rurais.

Cáceres possui uma das maiores malhas de estradas não pavimentadas de Mato Grosso, utilizadas principalmente para o escoamento da produção agropecuária e o acesso às comunidades rurais.