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Lei estabelece medidas de prevenção à violência e reforço da segurança nas escolas em MT

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.459, que institui a Política Estadual Permanente de Segurança, Prevenção e Proteção no Ambiente Escolar. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa em 23 de junho de 2026 e publicada no Diário Oficial, estabelece diretrizes, objetivos, instrumentos e mecanismos de governança voltados à promoção da segurança nas unidades de ensino da rede estadual.

A legislação tem como objetivos assegurar um ambiente escolar seguro, prevenir a violência, proteger a integridade física, psíquica e moral de estudantes, professores e demais integrantes da comunidade escolar, promover a cultura de paz e fortalecer a atuação integrada dos órgãos públicos.

Entre os princípios da política estão a proteção integral de crianças e adolescentes, a dignidade da pessoa humana, a prevenção da violência, a integração entre diferentes setores governamentais, a proporcionalidade das medidas de segurança e a proteção dos dados pessoais.

A lei também estabelece a articulação entre as áreas de educação, segurança pública, saúde e assistência social, além de incentivar a participação da comunidade escolar nas ações preventivas.

O texto prevê ainda a priorização de escolas localizadas em áreas de maior vulnerabilidade, o monitoramento contínuo das ações, a capacitação permanente dos profissionais e a adoção gradual de medidas de segurança, sempre com respeito aos direitos fundamentais.

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Conforme a legislação, o Poder Público deverá desenvolver programas de prevenção à violência escolar, mediação de conflitos, práticas restaurativas, combate ao bullying e ao cyberbullying, além de ações voltadas à educação para a convivência pacífica.

As instituições de ensino deverão elaborar um Plano de Segurança Escolar, com protocolos de prevenção, procedimentos para resposta a emergências, estratégias de proteção da comunidade escolar e ações permanentes de conscientização.

A lei também prevê a implantação progressiva de sistemas de videomonitoramento nas unidades escolares. Os equipamentos deverão ser utilizados exclusivamente para fins de segurança, com respeito à privacidade, proibição de instalação em locais íntimos e observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Além disso, cada unidade escolar deverá contar, de forma gradativa, com dispositivos de alerta emergencial, incluindo botão de pânico, que poderão ser integrados aos sistemas de segurança pública para agilizar o atendimento em situações de risco.

A implementação da política dependerá do atendimento a requisitos como a disponibilidade orçamentária, a regulamentação pelo Poder Executivo e a definição de critérios para priorizar escolas situadas em regiões com maior vulnerabilidade social e índices mais elevados de violência.

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Fonte: ALMT – MT

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ALMT é a 5ª assembleia legislativa do Brasil com mais interações nas redes sociais

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) alcançou a quinta colocação entre os parlamentos estaduais com maior número de interações nas redes sociais no primeiro semestre de 2026. No período, os perfis institucionais da Casa de Leis mato-grossense somaram 179.675 interações.

Os dados foram divulgados pela Social Media Gov, plataforma especializada em inteligência de comunicação para instituições públicas. O estudo acompanha a presença digital de órgãos governamentais e compara a repercussão das publicações nas principais redes. Confira aqui a íntegra do levantamento.

Para o secretário de Comunicação Social da ALMT, coronel Henrique Santos, a posição demonstra que a instituição tem ampliado o contato com os cidadãos por meio dos canais digitais. “Estar entre as cinco instituições públicas com maior interação nas redes sociais mostra que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso está cada vez mais conectada com a população. Esse resultado é fruto de uma comunicação transparente, acessível e focada em mostrar, de forma simples, como o trabalho do Parlamento faz a diferença na vida das pessoas. Nosso compromisso é fortalecer esse diálogo e manter o cidadão sempre informado e participando das decisões que impactam o estado”, afirma.

Na classificação nacional, a ALMT ficou à frente de assembleias legislativas como as do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Amazonas. A colocação evidencia o avanço dos canais institucionais como espaços de divulgação das atividades parlamentares, dos serviços oferecidos pela Casa e de assuntos de interesse da sociedade.

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Henrique Santos também ressalta que a conquista resulta da participação conjunta dos profissionais da Secretaria de Comunicação Social (Secom). “Nenhum resultado dessa magnitude é construído de forma isolada. Essa conquista reflete o talento, a dedicação e o profissionalismo dos servidores da Secretaria de Comunicação. Quando há confiança, integração entre os setores e compromisso com o interesse público, os resultados aparecem”, destaca.

A gerente de Gestão de Redes e Publicidade Institucional da Assembleia, Noemia Almeida, explica que a presença nas plataformas digitais é construída de forma integrada pelas áreas de redes sociais e publicidade institucional, jornalismo, fotografia, TV Assembleia e Rádio Assembleia. As equipes trabalham na produção de notícias, vídeos, campanhas, transmissões e outros formatos que ajudam a tornar os temas legislativos mais compreensíveis e próximos do cotidiano da população.

Noemia Almeida avalia que a posição obtida nacionalmente traduz o empenho diário dos profissionais e a cooperação entre as diferentes áreas da Secom. “Recebemos esse reconhecimento com muita satisfação, pois ele reflete o empenho de uma equipe formada por apenas nove servidores e um jovem aprendiz, que atua diariamente com criatividade, dedicação e senso de propósito. Nosso trabalho vai muito além da gestão das redes sociais. Somos responsáveis também pela publicidade institucional e diversas ações estratégicas de comunicação. Esse resultado só é possível graças à integração com os demais setores da Secom, que caminham conosco em cada projeto, fortalecendo a comunicação da Assembleia”, diz.

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Inovação reconhecida — A presença da ALMT entre as cinco primeiras colocadas dá continuidade a uma série de conquistas da comunicação da Casa. Em 2025, a instituição recebeu o segundo lugar no Prêmio Social Media Gov, durante o 14º Redes WeGov, com a assistente virtual “Alê”, criada para facilitar o acesso às informações legislativas pelas redes sociais.

Neste ano, o Parlamento mato-grossense conquistou o primeiro lugar na mesma premiação, realizada durante o 15º Redes WeGov, com o “Termômetro de Notícias”. O projeto utiliza inteligência artificial, automação e análise de dados para identificar temas de interesse do público e aperfeiçoar a distribuição dos conteúdos institucionais.

A equipe de Gestão de Redes e Publicidade Institucional da ALMT também chegou ao meio acadêmico. O artigo científico sobre o “Termômetro de Notícias”, elaborado por Noemia Almeida, com revisão dos servidores William Monteiro e Yuri Daltro Caseiro, foi aprovado para apresentação no Congresso Brasileiro de Comunicação Pública.

Fonte: ALMT – MT

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Intérpretes de Libras – Indicação da vereadora Elis Enfermeira fortalece a democracia e acessibilidade

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Sinézio Alcântara – Expressão Notícias

A população surda terá a acessibilidade garantida e a plena participação nas sessões e demais ações realizadas pela Câmara de Cáceres. A previsão é de que a partir do mês de agosto, todas as atividades públicas realizadas pelo legislativo, serão cobertas também por intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais).

Aprovada por unanimidade, em janeiro de 2025, a indicação – a primeira da vereadora Elis Enfermeira (PL) – busca garantir inclusão e a acessibilidade para assegurar que todos os cidadãos possam exercer seus direitos de forma plena, sem qualquer tipo de discriminação.

“A criação do cargo de Intérprete de Libras é de extrema importância para promover a comunicação direta entre os parlamentares e os cidadãos surdos, permitindo que estes possam compreender, participar e interagir durante as discussões e decisões que impactam diretamente suas vidas”.

A participação dos intérpretes nos trabalhos será feito através de credenciamento, mediante chamamento público, com cadastramento dos interessados que atenderem às condições de habilitação e qualificação estabelecidas no Edital.

De acordo com a indicação, serão contratados, pelo menos três intérpretes, em razão da possibilidade de convocação simultânea e da necessidade de revezamento técnico em atividades prolongadas. O valor pago por hora aos intérpretes de Libras será de R$ 168,64.

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A estimativa anual da contratação é de 1.152 horas individuais de intérprete calculada a partir da projeção de 384 horas-base anuais de eventos, multiplicadas por até 3 profissionais, em razão da possibilidade de convocação simultânea de intérpretes e da necessidade de revezamento técnico em atividades prolongadas.

Abaixo a íntegra da indicação.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Vimos, por meio deste, encaminhar a presente indicação para a criação de 01 cargo de Intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) na estrutura desta Câmara Municipal de Cáceres, com a finalidade de garantir a acessibilidade e a plena participação da população surda nas sessões ordinárias e demais ações legislativas.

JUSTIFICATIVA

A inclusão e a acessibilidade são princípios fundamentais para assegurar que todos os cidadãos possam exercer seus direitos de forma plena, sem qualquer tipo de discriminação.

A criação do cargo de Intérprete de Libras é de extrema importância para promover a comunicação direta entre os parlamentares e os cidadãos surdos, permitindo que estes possam compreender, participar e interagir durante as discussões e decisões que impactam diretamente suas vidas.

É de conhecimento que, segundo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), todas as instituições públicas devem assegurar a comunicação acessível a todas as pessoas, sem exceção.

Nesse sentido, a presença de um intérprete de Libras nas sessões da Câmara Municipal de Cáceres é não apenas uma medida inclusiva, mas também uma ação que reforça o compromisso desta Casa com os princípios da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do respeito à diversidade.

A implementação desse cargo permitirá uma comunicação mais eficiente e democrática, garantindo que os surdos, enquanto cidadãos, tenham plena acessibilidade à informação e possam exercer seu direito de participação nas discussões públicas que influenciam suas vidas e a cidade como um todo.

Sendo assim, solicitamos a análise e aprovação desta indicação, visando à criação do cargo de Intérprete de Libras, para que a Câmara Municipal de Cáceres possa dar um importante passo em direção à inclusão e ao fortalecimento da democracia.

Atenciosamente,

.

Cáceres – MT, 29 de janeiro de 2025.

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ELIS ENFERMEIRA

Vereadora

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