COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DA OAB – 3ª SUBSEÇÃO DE CÁCERES

Por Assessoria

A Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil – 3ª Subseção de Cáceres, presidida pela Dra. Gabrielly Moraleco e integrada pelas advogadas Dra. Ana Paula, Dra. Thaynara Magalhães, Dra. Kamila Arruda, Dra. Núbia Macedo e Dra. Grace, além do Dr. Arthur de Barros, adotou, na manhã desta terça-feira, 14 de julho de 2026, todas as providências institucionais cabíveis tão logo tomou conhecimento de uma denúncia envolvendo um grave caso de maus-tratos a animal que culminou na morte de um gato no município de Cáceres.

Imediatamente após ser acionada, a Comissão acompanhou o caso desde os primeiros momentos, providenciando o registro do Boletim de Ocorrência junto à Polícia Civil e o encaminhamento formal da denúncia às autoridades competentes, requerendo a imediata apuração dos fatos e a responsabilização do autor.

Graças à atuação rápida e integrada das forças de segurança pública, o suspeito foi localizado, preso em flagrante pela Polícia Militar Ambiental e encaminhado à autoridade policial para a adoção das medidas legais cabíveis.

O animal, um felino macho, de pelagem laranja e branca, pesando aproximadamente 3,5 kg, foi encontrado sem vida. A avaliação técnica constatou lesões de extrema gravidade, compatíveis com intensa violência, dentre elas:

• Politraumatismo;
• Traumatismo craniano;
• Múltiplos hematomas pelo corpo;
• Feridas externas;
• Hemorragia interna.

Diante da gravidade dos fatos, a Polícia Civil instaurou inquérito policial para a completa elucidação do caso. Paralelamente, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, sob a titularidade da Dra. Liane Amélia Chaves, foi formalmente comunicado para acompanhar as investigações e adotar as medidas judiciais pertinentes.

Desde os primeiros momentos, a Promotora de Justiça colocou-se à disposição para prestar todo o apoio institucional necessário às diligências, reforçando o compromisso conjunto entre as instituições na proteção dos animais e na efetiva responsabilização dos autores de crimes dessa natureza.

A Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB Cáceres acompanhará integralmente o andamento das investigações e do processo criminal, fiscalizando a correta aplicação da legislação de proteção animal e atuando para que todas as medidas legais sejam rigorosamente observadas.

Segundo a presidente da Comissão, Dra. Gabrielly Moraleco:

“Este episódio reforça a importância da participação da sociedade na proteção dos animais. A denúncia rápida possibilitou uma resposta eficiente das autoridades, demonstrando que a atuação integrada entre cidadãos, forças policiais, Ministério Público e instituições de defesa animal é essencial para combater a violência, impedir a impunidade e assegurar a responsabilização dos autores.”

A presidente ainda ressalta que a prática de maus-tratos contra animais constitui crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Nos casos em que o crime é praticado contra cães ou gatos, a legislação prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, além de multa e proibição da guarda do animal, sem prejuízo das demais responsabilidades civis e penais cabíveis.

Ao final, a Comissão conclama toda a população a denunciar qualquer situação de maus-tratos contra animais. O silêncio favorece a impunidade. A proteção da vida animal é responsabilidade de toda a sociedade e constitui compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil – 3ª Subseção de Cáceres, que permanecerá vigilante na defesa dos direitos dos animais e na fiscalização do cumprimento da legislação vigente.

Por Assessoria CMC

A Câmara Municipal de Cáceres aprovou, durante a 68ª Sessão Ordinária realizada na manhã de segunda-feira (13/07/2026), importantes projetos voltados às áreas da saúde pública, proteção às mulheres e valorização feminina. A sessão também foi marcada pela apresentação de novos projetos, aprovação de requerimentos e indicações dos parlamentares e pela apreciação, em primeiro turno, de uma proposta de modernização dos procedimentos legislativos.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 21/2025, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Feridas. A proposta estabelece diretrizes para ampliar e qualificar o atendimento às pessoas com feridas agudas e crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Cáceres.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 38/2025, que cria o programa Cáceres Rosa Permanente, destinado à promoção de ações contínuas de conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero, fortalecendo as políticas públicas voltadas à saúde da mulher.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 7/2026, que incentiva a valorização das mulheres nas artes marciais e a promoção da defesa pessoal, ampliando o acesso à prática esportiva e incentivando ações de prevenção à violência contra a mulher.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 11/2026, que autoriza o Poder Executivo a criar a Sala de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica. A iniciativa prevê acolhimento especializado, atendimento psicológico, assistência social e ações de capacitação profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Ainda durante a Ordem do Dia, foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 13/2026, que altera o Regimento Interno da Câmara para regulamentar o processo eletrônico de votação nas sessões plenárias. A proposta seguirá para apreciação em segundo turno, conforme estabelece o rito legislativo.

No Expediente, os vereadores realizaram a leitura de novos projetos encaminhados pelo Poder Executivo e pela Mesa Diretora. Entre eles estão a proposta que autoriza a transferência de recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG), o projeto que altera dispositivos da legislação referente ao parcelamento de débitos municipais e o Projeto de Lei Complementar que trata do pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação federal. As matérias seguem agora para análise das comissões permanentes da Casa.

A sessão também contou com a aprovação de diversas indicações e requerimentos apresentados pelos parlamentares, contemplando demandas nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, turismo, desenvolvimento rural e fiscalização da administração pública. As proposições serão encaminhadas aos órgãos competentes para análise e adoção das providências cabíveis.

Encerrando os trabalhos, a Câmara Municipal de Cáceres reafirmou seu compromisso com a apreciação de matérias de interesse coletivo, o fortalecimento das políticas públicas e o exercício das funções legislativa e fiscalizadora em benefício da população cacerense.