Por Assessoria

Quem passa pelo sistema prisional vai voltar para o convívio em sociedade. A questão que a gestão pública precisa responder é direta: essa pessoa retornará pior ou melhor do que quando entrou? Em Cáceres, uma resposta prática para esse dilema começou a tomar forma na Câmara Municipal com a aprovação de duas proposituras estratégicas apresentadas pelo vereador Cézare Pastorello (PT).

As propostas nasceram de um diálogo direto construído durante a assembleia de eleição e posse da nova diretoria do Conselho da Comunidade da Comarca de Cáceres. O ato marcou a transição da presidência do advogado Bruno Barros — que assumiu a Federação dos Conselhos da Comunidade após uma gestão reconhecida pela reestruturação do órgão, com movimentação de mais de 4 milhões de reais e resgate da credibilidade institucional — para o advogado Luiz Camilo. Acompanharam os debates e a votação em plenário o policial penal Luiz Velozo e o diretor da Unidade Prisional Masculina, Sidney Sampaio.

A iniciativa ataca gargalos históricos do município. Hoje, a unidade masculina abriga cerca de 520 pessoas onde cabem 360, enquanto a feminina comporta mais de 100 mulheres em espaço para 60. Ao mesmo tempo, a prefeitura recorre a licitações com empresas de fora do estado que frequentemente subcontratam mão de obra local de forma precária e deixam serviços essenciais desassistidos, como a manutenção de aparelhos de ar-condicionado em postos de saúde e escolas.

Para mudar essa dinâmica, uma das proposituras solicita ao Conselho da Comunidade o levantamento de reeducandos com formação técnica em áreas como refrigeração, elétrica e mecânica. A meta é aproveitar essas competências nas secretarias municipais por meio do convênio já existente. Já a segunda propositura encaminha à prefeita Eliene Liberato uma minuta de anteprojeto de lei para instituir a Gratificação de Atividade Delegada aos Policiais Penais, nos mesmos moldes do programa já existente para bombeiros e policiais militares. O mecanismo permite que os agentes atuem voluntariamente durante as folgas na custódia e escolta das frentes de trabalho urbano, recebendo verba indenizatória do município.

“O policial penal cuida de uma população carcerária que está acima da capacidade e o trabalho é dobrado, sem salário dobrado. Ninguém ficará preso para sempre. Quando a pessoa comete um delito, ela cumpre a pena e inevitavelmente volta para a sociedade. Apresentamos ferramentas reais para o município economizar recursos, valorizar o servidor da segurança e garantir uma devolutiva melhor do sistema prisional”, defendeu Pastorello em tribuna.

Para o policial penal Luiz Velozo, a postura do parlamentar demonstra foco em soluções viáveis: “Pastorello mostra-se como um parlamentar técnico, que consegue dialogar com as demandas do município e enxergar oportunidades onde antes só existiam problemas”.

Com a aprovação em plenário, as matérias seguem para análise do Poder Executivo, cabendo à prefeitura dar andamento administrativo à triagem técnica e enviar à Câmara o projeto de lei da Atividade Delegada.

Projeto de lei de atividade delegada para os Policiais Penais
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11683/i_-_2026_50_-_eliene_-_ppl_-_conselho_da_comunidade.pdf

Proposta para trabalho com os PPLs com qualificação técnica
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11682/i_-_2026_49_-_eliene_-_pl_-_atividade_delegada_policiais_penais.pdf