Matéria autoriza prefeitura a contratar financiamento junto à Caixa para construção de UBS, CAPS e Hospital Municipal; prazo para viabilizar o projeto junto ao Governo Federal terminava nesta segunda-feira (17/08)

Por Marcio Camilo/Imprensa – CMC

A Câmara de Cáceres aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária da manhã desta segunda-feira (17/08), o Projeto de Lei nº 23/26, que autoriza a prefeitura a contratar empréstimo de R$ 26,049 milhões junto à Caixa Econômica Federal para obras estruturantes na área da saúde.

Os recursos fazem parte do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) do Governo Federal e têm como objetivo a construção de:

• 4 Unidades Básicas de Saúde (UBS);

• 1 Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);

• 1 hospital municipal.

Os parlamentares foram unânimes em destacar a importância do projeto para a população, especialmente para as pessoas que mais precisam dos serviços da saúde pública. Durante os debates, os vereadores reforçaram que saúde pública é um direito fundamental e que todo o recurso para a construção dessas benfeitorias será muito importante para o município.

Hospital Municipal é um dos destaques

Um dos pontos centrais do projeto é a proposta de construção do Hospital Municipal. Conforme a matéria, a unidade atenderá duas demandas principais: o encaminhamento de pacientes que necessitam de clínica médica e leitos hospitalares e que hoje ficam internados na UPA, e a questão da maternidade, já que as mães fazem o pré-natal nas UBS, mas precisam se deslocar ao anexo do Hospital Regional para o parto, muitas vezes sem o acompanhamento necessário.

Pelo projeto, o hospital será construído na área do antigo Hospital Bom Samaritano, com área total construída de 3.302 m². A unidade contará com centro obstétrico, centro cirúrgico, centro de diagnóstico por imagem, enfermarias masculina e feminina, capacidade para 25 a 30 leitos, ala separada para a maternidade e duas salas cirúrgicas.

Prazo e tramitação

A votação desta segunda-feira marcou o último dia para aprovação do projeto. Se a Câmara não aprovasse a matéria, o município perderia o prazo para viabilizar o empreendimento junto ao Governo Federal.

Antes de ir ao plenário, a medida passou pela análise de três comissões: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Saúde e Comissão de Finanças. Todas deram parecer pela legalidade da matéria.

Emendas rejeitadas

A sessão também foi marcada pela discussão em torno de emendas apresentadas pelo vereador Jerônimo Gonçalves. O parlamentar protocolou seis emendas ao projeto, voltadas à transparência, incluindo a divulgação do plano de aplicação e das metas de pagamento no portal da transparência, o envio de cópia integral do contrato com a Caixa à Câmara em até 30 dias após a assinatura e o estudo de viabilidade operacional do hospital antes do desembolso dos recursos.

As emendas, no entanto, não foram recebidas. A CCJ argumentou que o vereador não teria cumprido o rito formal de protocolo junto à comissão, tendo entregue as propostas “de forma informal, desprovida de autuação oficial de protocolo e sem o preenchimento dos requisitos indispensáveis fixados na legislação regimental desta Casa”.

Pelo Regimento Interno da Câmara, o recebimento de emendas pode ocorrer por duas vias, previstas nos incisos I e II do artigo 200. Além da formalização junto à CCJ, seria possível o recebimento caso o vereador conseguisse a assinatura de um terço dos parlamentares, o equivalente a cinco vereadores. Jerônimo, contudo, não obteve o número suficiente de assinaturas. Além da própria, ele só conseguiu mais duas assinaturas: as dos vereadores Cézare Pastorello (PT) e Marcos Ribeiro (PSD).

Em seu parecer, a CCJ também destacou: “A entrega individual e informal da minuta impede o seu recebimento formal no âmbito da CCJTR como proposição emenda válida, razão pela qual o Parecer nº 234/2026 desta Comissão aprovou a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 023/2026 restringindo-se à matéria original, reservando a análise das emendas para momento oportuno”.

A discussão sobre as emendas tomou boa parte da sessão, com os vereadores debatendo a validade, a legalidade e os aspectos técnicos das propostas.

Outras proposituras

Os parlamentares também aprovaram dezenas de proposituras, entre indicações e requerimentos, voltados a áreas como saúde, educação, saneamento básico, infraestrutura e serviços urbanos. Os pedidos incluem limpeza de ruas, patrola e cascalhamento de vias em bairros da cidade, principalmente na região periférica.

Todas as proposituras debatidas durante a sessão podem ser conferidas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), pelo link: SAPL – Câmara Municipal de Cáceres

Processos apuravam furtos em escolas, abandono de posto e uso de veículo oficial; agora a prefeitura vai investigar quem deixou o tempo passar

Prefeitura de Cáceres

Por: Rojane Marta/Fatos de MT

A Prefeitura de Cáceres arquivou nove sindicâncias administrativas disciplinares abertas em 2016 pela Secretaria Municipal de Educação porque o prazo para punir os servidores investigados prescreveu. As decisões, assinadas pelo secretário municipal de Educação, Fransérgio Rojas Piovesan, em 11 de agosto, foram publicadas nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial dos Municípios.

Todos os textos determinam ainda a adoção de medidas administrativas para averiguar eventuais responsabilidades relacionadas à própria ocorrência da prescrição. Ou seja, a administração agora precisa apurar por que os processos ficaram parados até perderem validade.

Os casos arquivados envolvem furto de valores pertencentes a uma unidade escolar, irregularidades na execução de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, abandono de posto de trabalho por guarda patrimonial seguido de furto de materiais, responsabilidade por multa de trânsito com veículo oficial, furto de televisor, conduta irregular atribuída a uma servidora da rede e falhas na guarda de materiais escolares. Um segundo processo por abandono de posto também foi encerrado.

Todas as decisões repetem a mesma fundamentação: após análise dos autos e do parecer jurídico, a autoridade julgadora verificou a prescrição da pretensão punitiva em razão do decurso do prazo legal. Nenhuma delas informa quanto tempo os autos permaneceram sem movimentação nem em que fase pararam.

O contraste está na mesma edição do diário. Uma sindicância aberta em 2024, que apurou a conduta de um guarda patrimonial durante uma tentativa de furto em escola municipal, chegou ao fim com aplicação de advertência. Naquele caso, a autoridade concluiu que o servidor reagiu tarde, já com quatro salas arrombadas e equipamentos separados para a subtração, embora sua atuação tenha impedido a consumação do furto. O nome aparece apenas pelas iniciais.

Também foi publicado o julgamento de um processo administrativo disciplinar de 2025 que apurou anotações falsas de permuta no controle de ponto. Três servidoras foram punidas com dez dias de suspensão cada uma, a partir de 1º de setembro caso não haja recurso. A apuração nasceu da denúncia de uma das próprias investigadas, que confessou a participação e apontou as colegas.

Na área financeira, a prefeita Antônia Eliene Liberato Dias (PSB) instituiu comissão especial de sindicância investigativa para apurar causas e eventuais responsabilidades pelo déficit orçamentário e financeiro verificado no exercício de 2026. A comissão, composta por servidores das pastas de Fazenda, Planejamento e Finanças, tem 30 dias para concluir os trabalhos, prorrogáveis por igual período, e parte de relatório técnico produzido em julho.