A Câmara de Cáceres aprovou, na manhã desta segunda-feira (10/08), durante sessão ordinária no plenário da Casa, dois projetos de lei: o Projeto de Lei nº 22/26, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 800 mil para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística (SMIL); e o Projeto de Resolução nº 05/26, da Mesa Diretora, que institui o Programa de Integridade da Câmara.

CRÉDITO PARA INFRAESTRURA 

O PL nº 22/26 autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800 mil em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística.

Conforme o projeto, o recurso será usado para a cobertura de despesas da pasta, como:

– locação de maquinários e caminhões;
– manutenção de caminhões e maquinários destinados ao atendimento das demandas operacionais.

O Executivo justifica que o valor é necessário para a manutenção e a continuidade dos serviços essenciais executados pela secretaria, especialmente os relacionados à recuperação e conservação de vias urbanas e rurais, transporte de materiais e apoio às frentes de trabalho.

O valor de R$ 800 mil é um recurso da Câmara, integrante do seu duodécimo, que foi devolvido ao Executivo.

Diante disso, os parlamentares elogiaram a administração do Poder Legislativo, por meio da Mesa Diretora, pela devolução do valor, que será “de extrema importância para realização de obras de infraestrutura na cidade”.

A medida foi a aprovada pela grande maioria dos parlamentares, contando apenas com a abstenção do vereador Marcos Ribeiro (PSD).

Ele justificou a abstenção ao destacar que estava com dúvidas em relação à devolução de valores do Legislativo ao Executivo. Para ele, a devolução “está direcionada” a uma secretaria específica, situação que é proibida pela legislação.

Vereadores como Rubens Macedo (União Brasil) contra-argumentaram dizendo que não se trata de uma devolução direcionada, e que esse tipo de medida é muito comum entre os Poderes. Dessa forma, a gestão da Câmara pode devolver valores do duodécimo ao Executivo sempre que entender viável ou de acordo com o seu planejamento financeiro.

Como o projeto é de autoria do Executivo, para entrar em vigor ele depende da sanção da prefeita Eliene Liberato e da publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso.

Programa de Integridade

Já o Projeto de Resolução nº 05/26, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, institui o Programa de Integridade da Câmara Municipal de Cáceres.

A norma estabelece a governança, os instrumentos, as etapas de implementação, o monitoramento e a avaliação do programa.

O Programa de Integridade é um conjunto de princípios, instâncias, instrumentos, processos e ações voltados à prevenção, detecção, punição e correção de desvios éticos, fraudes, conflitos de interesses e outras condutas incompatíveis com o interesse público.

Entre os objetivos do programa estão:

– fortalecer a cultura institucional orientada pela ética, probidade e responsabilidade pública;

– prevenir a ocorrência de fraudes, corrupção, conflitos de interesses e assédio;

– ampliar a transparência ativa, o controle social e a confiança da sociedade no Poder Legislativo.

Por se tratar de matéria administrativa interna do Legislativo, a resolução não depende do crivo do Executivo.

Após a aprovação em sessão, basta a Secretaria Legislativa da Câmara publicar a norma no Diário Oficial dos Municípios para que entre em vigor.

OUTROS ITENS DA PAUTA

A sessão também analisou outras proposituras. Entre os destaques do Pequeno Expediente estavam projetos do Executivo que seguem em tramitação nas comissões da Casa, como o PL nº 16/26, que trata do Programa de Autonomia Financeira (PAF) das escolas da rede municipal; o PL nº 20/26, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 200 mil para a SMIL; e o PL nº 25/26, que altera dispositivo da Lei Municipal que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social (SUAS).

No mesmo expediente, foi apresentado ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/26, que trata da aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercício de 2024 da Prefeitura de Cáceres, com votação prevista em dois turnos.

Durante o Grande Expediente, os vereadores apresentaram diversas indicações ao Executivo, entre elas pedidos de patrolamento e cascalhamento em bairros como Espírito Santo e Distrito Nova Cáceres, recuperação de vias como a Rua dos Kishi e a Rua das Graúnas, além de melhorias no Campo de Futebol do Bairro Santos Dumont, arborização urbana e regularização fundiária no Bairro Jardim Marajoara.

Também foram apresentados requerimentos solicitando informações ao Executivo sobre o auxílio funeral, o contrato de transporte intermunicipal de pacientes em UTI móvel e o cronograma de patrolamento e cascalhamento no município.

As indicações e requerimentos foram encaminhados para análise do Poder Executivo.

A prefeitura tem o prazo de 30 dias para responder se acatará ou não as indicações e requerimentos dos vereadores e vereadoras. Se não acatar, o Executivo deve explicar os motivos da recusa.