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Lei Seca em Mato Grosso terá regra uniforme e restrição limitada ao horário de votação no 1º turno

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), por meio da Corregedoria Regional Eleitoral, publicou a Portaria CRE-MT nº 05/2026, que padroniza as regras sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas durante o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 em todo o estado. Pela nova determinação, fica proibida a venda, a comercialização, o fornecimento (mesmo que gratuito), a distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais, locais públicos ou abertos ao público das 7h às 16h do dia 4 de outubro (horário oficial de Mato Grosso).

“Nosso objetivo foi disciplinar, em âmbito estadual, as portarias que fazem a proibição do consumo de álcool no momento das eleições. Então, essas medidas que estavam sendo editadas pelos juízes de primeiro grau foram revogadas, e agora vale a portaria estadual do Tribunal Regional Eleitoral”, justifica o vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Marcos Machado. Ele fundamenta esse ajuste com a necessidade de garantir uma regulação uniforme em todo o estado para prevenir transtornos nos locais de votação, além de assegurar maior segurança jurídica para eleitores e comerciantes.

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Essa decisão atinge todas as zonas eleitorais do estado e revoga expressamente atos e portarias individuais previamente editados por juízos eleitorais locais — alguns dos quais previam restrições mais amplas, desde a véspera do pleito e sob penalidades genéricas. A fundamentação da portaria estadual destaca que a restrição limitada estritamente ao período em que as urnas estão abertas concilia a preservação da ordem pública durante a votação com o respeito às atividades econômicas lícitas no estado.

Fiscalização e cumprimento

A portaria prevê que, caso seja constatado o descumprimento da norma no dia do pleito, os juízos eleitorais expedirão uma ordem direta e individualizada ao infrator ou responsável pelo estabelecimento para cessar a conduta. A fiscalização contará com o apoio das forças de segurança pública (como as Polícias Militar, Civil e Federal), e o registro das ocorrências será feito no sistema Ocorre-JE.

Jornalista: Anderson Pinho

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BB fará pagamentos via Pix a mesários nas eleições; auxílio-alimentação para 2,3 MI

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Os mesários e demais colaboradores da Justiça Eleitoral que atuarão nas Eleições Gerais de 2026 receberão o auxílio-alimentação por meio de Pix processado pelo Banco do Brasil. A instituição firmou acordos de cooperação técnica com os tribunais regionais eleitorais (TREs) de todo o país para operacionalizar os pagamentos do primeiro turno e, se houver, do segundo turno.

O Banco do Brasil será responsável pelo processamento dos créditos a partir das informações encaminhadas pelos tribunais eleitorais. A operação utilizará sistemas eletrônicos do banco para dar agilidade aos pagamentos e permitir o acompanhamento das transações. A expectativa é que aproximadamente 2,3 milhões de mesários e colaboradores da Justiça Eleitoral recebam o auxílio-alimentação em todo o país.

A utilização do Pix permitirá que os valores sejam transferidos diretamente aos beneficiários, com a infraestrutura digital do banco e mecanismos voltados à segurança e à rastreabilidade das operações.

Operação nacional

Os acordos abrangem os TREs de todo o país e permitem a execução dos pagamentos em escala nacional. O Banco do Brasil utilizará soluções já empregadas no atendimento a órgãos públicos.

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A instituição bancária tem experiência em operações eleitorais. Nas eleições de 2024, o banco foi responsável pelo processamento de mais de 2,1 milhões de pagamentos destinados a colaboradores da Justiça Eleitoral.

A cooperação para este ano busca facilitar a execução dos pagamentos aos trabalhadores convocados para auxiliar na organização das eleições.

Acordos

Os acordos de cooperação técnica não envolvem prestação de serviço remunerada para o banco. O objetivo é exclusivamente viabilizar a operacionalização dos pagamentos dos auxílios-alimentação aos colaboradores da Justiça Eleitoral.

Segundo o Banco do Brasil, a iniciativa reforça a parceria mantida pela instituição com órgãos da administração pública e amplia o uso de soluções digitais em operações de grande escala.

A instituição destaca ainda sua presença em todo o território nacional e a experiência no atendimento ao setor público como fatores que contribuem para a execução da operação durante as Eleições 2026.

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Cáceres: PM Ambiental encontra casas em área de preservação e apreende munições

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A Polícia Militar Ambiental apreendeu 169 munições de uso restrito e cerca de 60 litros de gasolina armazenados irregularmente durante uma fiscalização na Fazenda Descalvados, em Mato Grosso, na quarta-feira (30). No local, os policiais também identificaram duas residências construídas em Área de Preservação Permanente (APP), às margens de um rio.

A equipe foi até a propriedade após receber denúncia sobre possível crime ambiental envolvendo construções irregulares. Durante a vistoria, os militares constataram que uma das casas estava a aproximadamente 3 metros do leito do rio, enquanto a outra ficava a cerca de 15 metros.

Segundo a Polícia Militar, as edificações pertencem a Juarez Rodrigues Santos Reis e Rogério de Abreu, conforme informações repassadas pelo caseiro da propriedade, Vilson Rodrigues dos Santos Reis.

Durante buscas nas residências, os policiais localizaram 169 munições, sendo 84 de calibre 9mm, 84 de calibre .40 e uma de calibre .357, todas classificadas como de uso restrito. Questionado sobre a procedência do material, Vilson afirmou que as munições pertenciam a Rogério.

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O caseiro recebeu voz de prisão por posse irregular de munição de uso restrito, conforme o artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

Além da apreensão do material bélico, os policiais recolheram aproximadamente 60 litros de gasolina encontrados às margens do rio, armazenados de maneira irregular e com potencial risco de contaminação ambiental.

A Polícia Militar Ambiental informou que serão confeccionados autos de infração, inspeção, embargo e notificação para a desocupação das edificações, além de outros procedimentos administrativos relacionados às irregularidades constatadas.

O suspeito e os materiais apreendidos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil, que dará continuidade às providências cabíveis.

 

Por Gazeta Digital

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