Agricultura, pecuária, florestas plantadas, pesca, aquicultura, fertilizantes e parte da agroindústria estão entre os setores que poderão acessar as linhas do Brasil Soberano 3, pacote de R$ 18,5 bilhões anunciado pelo governo federal para reduzir os efeitos das novas barreiras comerciais dos Estados Unidos.

Cooperativas e associações ligadas à produção e à exportação também foram incluídas. O programa poderá financiar capital de giro, compra de máquinas e equipamentos, modernização das atividades, inovação, adaptação de produtos e abertura de novos mercados.

O anúncio ocorreu na quarta-feira (22), quando entrou em vigor a tarifa adicional de 25% aplicada pelos Estados Unidos sobre parte dos produtos brasileiros. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a medida alcança aproximadamente 15% das exportações nacionais destinadas ao mercado norte-americano.

Dos R$ 18,5 bilhões previstos, R$ 13,5 bilhões virão do Tesouro Nacional e R$ 5 bilhões serão disponibilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os valores serão oferecidos na forma de financiamentos, com obrigação de pagamento, e não como repasses a fundo perdido.

A inclusão do agro não significa que todo produtor terá acesso automático ao crédito. O atendimento será direcionado principalmente a exportadores, agroindústrias, cooperativas, associações e empresas atingidas pelas tarifas ou consideradas estratégicas para o comércio exterior.

Os critérios de enquadramento, os prazos e a distribuição dos recursos entre os setores ainda serão regulamentados. O BNDES ficará responsável por elaborar o plano de aplicação, que deverá ser submetido a um conselho interministerial antes da abertura das linhas para contratação.

As taxas anunciadas variam conforme a finalidade e o porte da empresa. O custo poderá partir de 3% ao ano em projetos ligados à transformação de minerais críticos e chegar a 9,8% no capital de giro contratado por grandes companhias. Para micro, pequenas e médias empresas exportadoras, a taxa indicada para capital de giro é de 8,3% ao ano.

No agro, os recursos também poderão ser utilizados em adaptações sanitárias, fitossanitárias, ambientais e de rastreabilidade exigidas por compradores internacionais. A possibilidade interessa principalmente a frigoríficos, indústrias de alimentos, cooperativas, empresas florestais e exportadores que precisam adequar processos para alcançar outros destinos.

A diversificação de mercados é uma das prioridades. Empresas poderão buscar financiamento para adaptar produtos, obter certificações, participar de negociações comerciais e reduzir a dependência dos Estados Unidos.

O agronegócio já teve participação relevante na primeira etapa do Brasil Soberano. Levantamento com base no relatório de execução do BNDES mostra que as cadeias de alimentos, madeira, agropecuária e couro receberam pelo menos R$ 7,7 bilhões em 2025, equivalentes a 39,5% dos R$ 19,6 bilhões aprovados.

A fabricação de produtos alimentícios concentrou R$ 4,159 bilhões, distribuídos em 260 operações. O setor de madeira recebeu R$ 1,854 bilhão, enquanto agricultura, pecuária e serviços relacionados ficaram com R$ 917 milhões. A cadeia de couros e artefatos somou outros R$ 804 milhões.

O volume destinado ao agro pode ter sido maior. O balanço não permite identificar com precisão empresas ligadas ao setor que aparecem em categorias mais amplas, como comércio atacadista, indústria química e fabricação de máquinas e equipamentos. O comércio atacadista, no qual estão enquadradas diversas tradings, recebeu R$ 1,987 bilhão.

A maior parte do dinheiro contratado na primeira fase serviu para dar liquidez às empresas. A linha emergencial de capital de giro respondeu por R$ 10,028 bilhões, enquanto a modalidade destinada à diversificação das exportações movimentou R$ 9,023 bilhões.

Somente R$ 348 milhões foram direcionados à compra de equipamentos e a investimentos na adaptação da produção. O resultado mostra que, diante da perda de mercado e da necessidade de manter contratos, as empresas priorizaram caixa e pagamento de despesas.

As grandes companhias contrataram R$ 13,309 bilhões em 404 operações. Micro, pequenas e médias empresas reuniram 982 contratos, no valor de R$ 6,275 bilhões. Nas etapas anteriores, o financiamento também foi associado à manutenção ou ampliação dos empregos.

A nova rodada ocorre em um cenário no qual agroindústrias exportadoras enfrentam tarifas, conflitos internacionais e exigências crescentes de acesso aos mercados. Para o setor, a efetividade do programa dependerá da rapidez da regulamentação, das condições oferecidas e da capacidade de o crédito chegar às empresas mais expostas às restrições comerciais.

O BNDES estima que as barreiras impostas pelos Estados Unidos podem provocar impacto de R$ 93,4 bilhões sobre as exportações e as cadeias de fornecedores brasileiras, além de colocar aproximadamente 340 mil empregos em risco. O Brasil Soberano 3 amplia a oferta de crédito, mas seus efeitos para o agro só poderão ser medidos depois da definição das regras e do início das contratações.

O presidente do Instituto do Agronegócio (IA), engenheiro agrônomo Isan Rezende, avaliou como positiva a inclusão do agronegócio, cooperativas e agroindústrias nessa nova etapa do programa. “As tarifas atingem diretamente os exportadores, mas os efeitos percorrem toda a cadeia, chegam ao produtor rural e podem reduzir preços, investimentos e geração de empregos. O crédito ajuda a atravessar esse período, desde que seja liberado com rapidez e alcance quem realmente sofreu perdas”.

“Também é importante que os recursos possam financiar adequações sanitárias, ambientais e de rastreabilidade. O Brasil precisa aproveitar esse momento para abrir mercados e diminuir a dependência de poucos compradores. Não podemos tratar a diversificação apenas como uma resposta emergencial ao tarifaço, mas como uma política permanente de fortalecimento das exportações do agro”, afirma o presidente do IA.

Para ele,  o anúncio de R$ 18,5 bilhões é relevante, mas o resultado dependerá das regras de acesso, dos prazos e das garantias exigidas. “Se a regulamentação for burocrática ou demorar, parte das empresas poderá não conseguir preservar contratos e mercados. O setor precisa de critérios objetivos, taxas compatíveis e atendimento também às cooperativas e às empresas de menor porte”.

Fonte: Pensar Agro

Produtores rurais enquadrados como pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte podem negociar multas e outros débitos não tributários inscritos em dívida ativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O programa oferece descontos de até 50% e permite o parcelamento do valor devido em até 60 meses.

O requerimento deve ser apresentado até 31 de agosto, exclusivamente pela plataforma Resolve Dívidas AGU. Depois da análise da Procuradoria-Geral Federal (PGF), o devedor habilitado terá até 30 de setembro de 2026 para concluir a adesão.

A negociação foi aberta pelo Edital de Transação por Adesão nº 2/2026, publicado pela PGF, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela cobrança dos créditos de autarquias e fundações federais.

Podem ser incluídos créditos não tributários registrados no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi) e inscritos em dívida ativa até 1º de junho de 2025. Cada crédito, considerado isoladamente, deve ter valor consolidado igual ou inferior a 60 salários mínimos.

Como o salário mínimo vigente em 2026 é de R$ 1.621, o limite corresponde a R$ 97.260. O valor foi estabelecido pelo Decreto nº 12.797, em vigor desde 1º de janeiro.

O maior abatimento, de 50%, será concedido para a quitação à vista. Quem optar pelo parcelamento terá desconto de 40% para pagamento em até 20 meses, de 30% em até 40 meses e de 20% em até 60 meses.

Os descontos incidem sobre o valor consolidado do crédito, incluindo principal, juros, multas e encargos legais. O valor mínimo de cada prestação é de R$ 100. A adesão somente será efetivada depois do pagamento da parcela única ou da primeira prestação, conforme a modalidade escolhida.

Os pagamentos serão feitos por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida pelo sistema. Nas modalidades parceladas, as prestações serão atualizadas pela taxa Selic, acumulada a partir do mês seguinte ao da adesão, com acréscimo de 1% no mês do pagamento.

Embora possa beneficiar produtores rurais, o programa não é exclusivo do agronegócio. A transação está aberta a qualquer pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte que atenda aos critérios definidos no edital.

Não podem ser negociados créditos que já tenham sido parcelados ou incluídos em transações anteriores. Também estão fora da modalidade as dívidas com exigibilidade suspensa por decisão judicial, depósito integral, seguro-garantia ou fiança bancária. Devedores considerados contumazes e aqueles que tiveram uma transação rescindida nos dois anos anteriores à publicação do edital também não poderão aderir.

A adesão exige o reconhecimento dos débitos incluídos no acordo. Caso haja ação judicial, impugnação ou recurso administrativo contra a cobrança, o interessado deverá formalizar a desistência da contestação.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) não está abrangida pelo edital, ainda que tenha sido inscrita em dívida ativa. A cobrança tem natureza tributária, enquanto a transação aberta pela PGF alcança exclusivamente créditos não tributários, como multas ambientais.

Os contribuintes com débitos de TCFA devem consultar as modalidades próprias de regularização. O serviço de parcelamento do Ibama atende pessoas físicas e jurídicas, mas segue condições diferentes das previstas na nova transação.

Para solicitar a negociação, o interessado deve acessar a plataforma Resolve Dívidas AGU, disponível no sistema Super Sapiens. O ingresso é feito com conta Gov.br de nível prata ou ouro. Antes da adesão, o devedor pode verificar se possui créditos elegíveis no sistema de consulta da PGF.

Fonte: Pensar Agro