Por Assessoria

O vereador Cézare Pastorello (PT) participou nesta quinta-feira (27), no Fórum da Comarca de Cáceres, da Audiência de Conciliação e Saneamento em formato de Audiência Pública, determinada pela juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres – Fazenda Pública, Dra. Raíssa da Silva Santos Amaral no processo 1005232-67.2026.8.11.0006. O encontro reuniu representantes do Ministério Público, da Prefeitura de Cáceres, da empresa AGROPER AGROPECUÁRIA LTDA, da qual o sr Inácio participou por videoconferência, e moradores vizinhos à área onde está sendo construída uma unidade do Fort Atacadista.

Representando a Câmara Municipal, Pastorello destacou a necessidade de construir uma solução jurídica que preserve o interesse público sem comprometer um empreendimento considerado estratégico para o desenvolvimento econômico do município.

“O Plano Diretor, do qual fui relator, definiu aquela área como comercial e prioritária para o desenvolvimento de Cáceres. Pela audiência, ficou claro que não houve má-fé nos processos de usucapião ou REURB relacionados à Rua C. Também ficou evidente que a rua existe, embora nunca tenha sido utilizada. Por isso, diante da disposição dos incorporadores em compensar a área e do interesse público na continuidade das obras, defendemos que essa compensação ocorra por meio de urbanização, reforma de praças ou arborização. Assim, a sociedade cacerense poderá obter um benefício concreto de uma rua que jamais cumpriu sua função”, afirmou.

Ao final da audiência, a magistrada concedeu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Cáceres apresente uma proposta de compensação urbanística, que posteriormente será submetida à análise do grupo empresarial envolvido no empreendimento.

O caso da “Rua C”

A discussão judicial gira em torno da chamada “Rua C”, uma via pública de 1.131,50 metros quadrados prevista no projeto original do Loteamento Vila São José, aprovado e registrado em janeiro de 1981.

A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, que busca garantir a demarcação, desobstrução e regularização da área. Segundo o Ministério Público, a rua passou automaticamente ao patrimônio público com o registro do loteamento, nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979, sendo, portanto, um bem público insuscetível de usucapião.

O impasse surgiu porque, embora a via conste nos registros oficiais há mais de quatro décadas, ela nunca foi aberta, pavimentada ou utilizada como rua. Em 2023, particulares obtiveram o reconhecimento de usucapião extrajudicial de áreas adjacentes, alegando justamente a inexistência física da via. Posteriormente, o terreno foi arrendado para viabilizar a instalação da unidade do Fort Atacadista, cujas obras atualmente ocupam parte da área discutida no processo.

Argumentos divergentes

O Ministério Público sustenta que houve apropriação indevida de patrimônio público e defende a abertura da rua conforme previsto no loteamento original.
Já a Prefeitura de Cáceres argumenta que a responsabilidade primária pela implantação das vias cabia ao loteador original e apresenta estudos técnicos e mapas de georreferenciamento que indicariam não haver sobreposição direta entre a área objeto do usucapião e o traçado projetado da Rua C.

Diante da complexidade da controvérsia e dos impactos urbanísticos e econômicos envolvidos, a Justiça negou pedido liminar para paralisação das obras e optou pela construção de uma solução consensual por meio da audiência pública.

A expectativa agora é pela apresentação da proposta municipal de compensação urbanística, que poderá servir como alternativa para compatibilizar a preservação do interesse público com a continuidade do investimento privado, considerado relevante para a geração de empregos e o desenvolvimento de Cáceres.

Foto: Ibama

A Terra Indígena Sararé, em Mato Grosso, tornou-se um dos principais focos do garimpo ilegal de ouro na Amazônia. Segundo reportagem do Estadão publicada nesta terça-feira (25), a área, habitada por cerca de 200 indígenas do povo Nambikwara, concentra desde o ano passado o maior número de alertas de atividade minerária ilegal entre territórios indígenas.

Dados do Ibama obtidos pelo jornal apontam que, entre 2025 e 20 de agosto deste ano, foram registrados 2.295 alertas de garimpo na TI Sararé, atingindo 976,5 hectares. Autoridades ouvidas pelo Estadão atribuem o avanço, entre outros fatores, à migração de garimpeiros expulsos de outras terras indígenas e ao fácil acesso terrestre à região. A reportagem também aponta ligação de parte da atividade criminosa com o Comando Vermelho.

Mesmo após operações federais de retirada de invasores, autoridades relataram o surgimento de novos focos com a redução da presença das forças de segurança. De março a julho, segundo dados citados pelo Estadão, foram realizadas 1.313 ações contra o garimpo na Sararé, com 72 prisões e prejuízo estimado em R$ 110,5 milhões aos criminosos.

Na semana passada, Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal deflagraram a Operação Solo Sagrado para investigar uma organização criminosa suspeita de retirar ouro ilegal da TI Sararé e inserir o minério no mercado formal. Foram cumpridos dez mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva.

Por Estadão MT