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Saiba o que faz um deputado estadual

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Democracia é o regime político em que o poder é exercido pelo povo. No Brasil, a democracia representativa garante a participação dos cidadãos na vida política do país, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios por meio das eleições. Nesse modelo, os representantes eleitos tomam decisões e criam leis em nome da população. Assim, a soberania do povo é exercida pelo direito de escolher quem governa ou faz as leis.

A administração pública brasileira, separada nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é distribuída nos níveis federal, estadual e municipal. O Legislativo, por exemplo, é formado por deputados federais e senadores, que atuam no Congresso Nacional; por deputados estaduais, que compõem as assembleias legislativas; e por vereadores, nas câmaras municipais. Há ainda os deputados distritais, que representam o povo do Distrito Federal.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) é composta atualmente por 24 deputados estaduais. Esse número corresponde a três vezes a quantidade de deputados federais que representam o estado na Câmara dos Deputados. São eles os representantes dos 142 municípios mato-grossenses no Poder Legislativo estadual, onde têm como principais funções legislar e fiscalizar os atos do governo durante um mandato de quatro anos.

Votar e poder ser votado são direitos fundamentais em uma democracia, mas a participação do cidadão na política não termina depois das eleições. A sociedade também tem o direito de acompanhar o trabalho de quem foi eleito, conhecer as decisões tomadas e cobrar ações. Para isso, é importante entender o que cada agente político pode e deve fazer.

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Competências de cada esfera legislativa – O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Moreira Lustosa, explica que a Constituição Federal define o que é competência municipal e o que é competência federal, sendo que a estadual é residual: o que não é da competência do vereador nem do deputado federal é do deputado estadual.

“O vereador, com atuação municipal, vai discutir assuntos de interesse local. O estadual vai discutir assuntos de seu estado. E o federal vai defender interesses de sua federação, mas também discutir assuntos nacionais”, detalha.

Legislar e fiscalizar são as mais importantes funções de um deputado estadual, mas não as únicas. Entre as principais atribuições, de acordo com Lustosa, estão discutir e aprovar leis, elaborar e analisar pareceres nas comissões, debater políticas públicas e fiscalizar os atos do governador. O trabalho parlamentar ainda inclui participação em audiências públicas, câmaras temáticas e frentes parlamentares, que envolvem tanto a população em geral quanto especialistas na discussão de assuntos relevantes para a sociedade.

“A principal atribuição de um deputado estadual, a sua missão, é representar o povo. O deputado, uma vez eleito e empossado, não representa os eleitores dele, representa toda a população do estado de Mato Grosso, todas as pessoas que moram e vivem aqui”, diz o secretário.

“É um erro achar que os deputados só defendem os interesses dos eleitores deles. O voto é secreto justamente para defender o eleitor de influências, de pressão. O eleitor é livre para votar em quem quiser. A partir do momento em que acaba a eleição e que o tribunal eleitoral valida e dá posse, os deputados representam todos os cidadãos”, reforça.

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Os limites da atuação parlamentar – Devido à repartição de funções definidas pela Constituição, existem atividades, porém, que não podem ser exercidas diretamente pelo deputado estadual. Há ações que podem ser de responsabilidade do Poder Executivo (governador ou prefeito), como a execução de obras públicas, ou de vereadores, deputados federais e senadores.

“A base territorial dele [deputado estadual] é só o estado. Se for de um estado vizinho, por exemplo, mesmo sendo às vezes só uma ponte que separe, já não é atribuição. Da mesma forma, tem problemas locais que são atribuições do Poder Legislativo municipal, dos vereadores, ou do prefeito”, afirma Lustosa.

Conhecendo as funções de um deputado estadual e até onde ele pode atuar, cabe ao cidadão o papel de acompanhar cada representante. “Muitos deputados estão vindo agora à reeleição, então é uma oportunidade de avaliar a atuação do candidato. Saber como o deputado se posicionou pode definir a continuidade do apoio. O eleitor tem à disposição, no site da ALMT, a produção legislativa de cada deputado e pode verificar se ela foi relevante, não apenas em quantidade”, conclui o secretário.

Fonte: ALMT – MT

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Cáceres e Região

Gisela e Pivetta miram o Oeste e propõem nova etapa de desenvolvimento regional

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Assessoria

A candidata a vice-governadora Gisela Simona, que integra a chapa de reeleição de Otaviano Pivetta, defendeu nesta terça-feira (29.09), em Cáceres, um novo ciclo de desenvolvimento para o Oeste. Com uma presença mais eficiente e estratégica do Governo do Estado na região.

Ao lado da prefeita Eliene Liberato, de vereadores, gestores de vários municípios, da secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andreia Fujioka, e de lideranças comunitárias Gisela percorreu as ruas e o comércio da cidade, retomando uma relação que começou quando viveu no município para cursar Direito na Unemat.

A movimentação de Gisela pela região ocorre em um momento em que a campanha procura apresentar não apenas a continuidade de uma gestão, mas o que pretende realizar em uma nova etapa no Estado. Pois depois de anos marcados pela recuperação da capacidade de investimento, obras e ampliação da infraestrutura, o desafio agora é fazer com que a riqueza produzida por Mato Grosso se converta em mais oportunidades, serviços e qualidade de vida. .

Nesse desenho, o Oeste aparece como uma das regiões que precisam receber um olhar mais atento e uma estratégia específica de desenvolvimento.

“Esta é uma região formada por 21 municípios, com mais de 300 mil habitantes. Onde há uma forte preservação das raízes mato-grossenses. Diferente do Norte, Sul e Leste do Araguaia, que receberam um fluxo migratório expressivo, o Oeste mantém características marcantes da formação histórica do estado, o que gera uma demanda peculiar. Mesmo que possua historicamente uma rica economia ligada à pecuária e uma forte agricultura familiar, a região exige uma presença mais efetiva dos serviços públicos pela posição estratégica na fronteira com a Bolívia, e pela conexão com o Pantanal”.

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“Assim, dentro deste desenho de desenvolvimento, queremos colocar em prática diretrizes mais eficientes que criem condições para que os municípios produzam mais, agreguem valor àquilo que já produzem, gerem emprego e renda e tenham acesso a serviços públicos capazes de acompanhar seu crescimento” .

A caminhada pelas ruas de Cáceres teve, igualmente, um significado que ultrapassou o pedido de apoio eleitoral à chapa Pivetta e Gisela. Entre conversas com lideranças, gestores, comerciantes e moradores, a candidata retomou uma prática que marcou sua passagem pela Câmara Federal: usar os recessos parlamentares para conhecer demandas que muitas vezes não chegavam aos centros de decisão e transformar essa escuta em propostas.

Lembrando que durante seu mandato como deputada federal, pode acompanhar de perto vários municípios como Porto Estrela, Rio Branco, Salto do Céu, Reserva do Cabaçal, Araputanga, Mirassol D’Oeste, São José dos Quatro Marcos, Pontes e Lacerda, Comodoro, Vila Bela, onde observou ‘in loco’ a vitalidade da cultura, dos assentamentos e o impacto positivo de projetos voltados ao fortalecimento da agricultura familiar.

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“Agora, em uma eventual vitória de Pivetta-Gisela, é necessário preparar a região para uma economia menos dependente de uma única matriz produtiva, estimulando industrialização, agregação de valor e diversificação das fontes de renda”.

A presença da prefeita Eliene Liberato, de vereadores, lideranças comunitárias, e ainda representantes de municípios da região  como os prefeitos Mauto Teixeira (Salto do Céu); Héctor (Mirassol D’Oeste); Márcio (Porto Esperidiao); Pabolo (Rio Branco) deram à agenda um componente de articulação política.

Força  reforçada pelos vereadores: Manga Rosa (PSB), Marcos Ribeiro (PSD), Professor Domingos (PSB), Pastor Júnior (PL), Valdeníria Dutra (PSB). E ainda os candidatos: Dr Leonardo (deputado federal) Valdenira (deputada estadual) e Marcos Ribeiro (deputado estadual). Assim, mais do que uma passagem pela cidade, a caminhada procurou aproximar a chapa de Pivetta e Gisela de uma base política que conhece, no cotidiano, as demandas do Oeste.

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Cáceres e Região

ELEIÇÕES 2026 – Mulheres vítimas de violência podem pedir proteção para votar em MT

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Projeto experimental do TRE-MT prevê recepção por responsável do local de votação, presença policial e acompanhamento no trajeto; cadastro termina nesta terça-feira (29)

Por Diário de Cuiabá

Mulheres vítimas de violência ou grave ameaça poderão contar com proteção especial para exercer o direito ao voto nas eleições gerais de 2026 em três municípios de Mato Grosso. A medida faz parte do projeto “Presença Segura”, criado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT).

A iniciativa é destinada a eleitoras, candidatas, mesárias e colaboradoras da Justiça Eleitoral que estejam em situação de violência ou grave ameaça e necessitem de condições especiais de segurança para comparecer ao local de votação.

Nesta fase, porém, o projeto funciona em caráter experimental e está restrito a duas zonas eleitorais: a 25ª Zona Eleitoral, responsável por Pontes e Lacerda, e a 48ª Zona Eleitoral, que abrange Cotriguaçu e Juruena.

As interessadas têm até esta terça-feira (29) para preencher o formulário eletrônico disponibilizado pela Justiça Eleitoral.

Após o cadastramento, a equipe da respectiva zona eleitoral entrará diretamente em contato com a mulher para informar o horário sugerido para comparecimento e o contato da pessoa responsável por recebê-la no prédio de votação.

ESCOLTA NO DIA DO VOTO – O esquema de proteção prevê acompanhamento no dia da eleição. A mulher cadastrada será recebida por um responsável pelo local de votação e por uma guarnição policial.

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Depois de votar, ela será escoltada até seu meio de transporte. O projeto também prevê acompanhamento no trajeto de ida e volta, de acordo com a organização estabelecida pela rede de proteção.

A iniciativa envolve a atuação conjunta da Justiça Eleitoral, Ministério Público, Defensoria Pública, polícias Militar e Civil e demais integrantes da rede de enfrentamento à violência contra a mulher.

Segundo o corregedor regional eleitoral do TRE-MT, desembargador Marcos Machado, o projeto foi desenvolvido a partir da experiência do “Voto Seguro”, implantado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

“O projeto Presença Segura representa um importante passo para garantir que mulheres vítimas de violência ou de grave ameaça possam exercer o direito ao voto com segurança e tranquilidade”, afirmou.

Para o corregedor, a adesão das duas zonas eleitorais demonstra a busca da Justiça Eleitoral por mecanismos que permitam a participação das mulheres no processo eleitoral com segurança.

13 MIL MEDIDAS PROTETIVAS – O TRE-MT destaca que o projeto foi criado diante dos indicadores de violência contra as mulheres no Estado.

Em 2025, Mato Grosso ficou entre as dez unidades da Federação com maior número de feminicídios, com 54 registros, conforme dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

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Neste ano, há 13.188 medidas protetivas vigentes no Estado envolvendo mulheres vítimas de algum tipo de violência, segundo informações do Instituto Caliandra.

O técnico judiciário da 25ª Zona Eleitoral, Danilo Santos de Freitas, explicou que o objetivo é evitar que uma situação de ameaça impeça a mulher de exercer seus direitos políticos.

“A ideia do projeto consiste em fazer com que a Justiça Eleitoral, em parceria com o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Polícias Militar e Civil e toda a rede de enfrentamento à violência, ofereça às mulheres que se sintam ameaçadas em razão de uma situação de violência, ou que estejam sob medida protetiva, condições para exercerem seu direito ao voto no dia da eleição”, afirmou.

Segundo ele, as forças de segurança poderão atuar diretamente na proteção e no acompanhamento dessas eleitoras.

O projeto também contempla mulheres que atuam no próprio processo eleitoral, como candidatas, mesárias e colaboradoras da Justiça Eleitoral.

Nesta primeira experiência, o TRE-MT avaliará a aplicação do modelo nas três cidades atendidas pelo projeto.

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