Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

Moradores do bairro Jardim Liberdade, em Cuiabá, participaram, na quarta-feira (2), da reunião que marcou o início do processo de regularização fundiária da comunidade. Realizado em um espaço público do bairro, o encontro reuniu centenas de famílias para apresentar todas as etapas do programa, esclarecer dúvidas e orientar os moradores sobre os procedimentos necessários para a emissão da escritura definitiva dos imóveis.

A iniciativa é resultado da articulação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), através do deputado Eduardo Botelho (MDB) e o governo do estado, por meio do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), em uma força-tarefa que reúne diversos órgãos responsáveis pela regularização fundiária. A ação reforça o compromisso da ALMT com a promoção da cidadania, a garantia do direito à propriedade e a valorização da dignidade das famílias, por meio da regularização fundiária urbana.

No Jardim Liberdade, aproximadamente 700 imóveis serão contemplados. O trabalho técnico de georreferenciamento, elaboração dos memoriais descritivos e levantamento cadastral de toda a área já foi concluído. A próxima etapa terá início ainda neste mês de julho, quando será realizado o cadastramento individual de cada morador. Ao final do processo, as famílias receberão gratuitamente a escritura definitiva já registrada em cartório, acompanhada da respectiva certidão de registro, sem necessidade de qualquer providência adicional junto ao cartório, Prefeitura ou Intermat. A medida garante segurança jurídica e o reconhecimento definitivo da propriedade aos moradores.

Durante a reunião, o deputado Eduardo Botelho destacou a importância da regularização fundiária e relembrou sua própria trajetória de vida para reforçar o compromisso com as famílias que aguardam há décadas pelo documento de seus imóveis.

“É uma alegria muito grande poder proporcionar esse resultado para a população. Eu conheço essa realidade porque também passei por muitas dificuldades. Sei o quanto é importante conquistar o documento da casa e ter a segurança de que aquele imóvel realmente pertence à família”, afirmou.

Botelho ressaltou que o programa é fruto da união entre os Poderes e instituições públicas. Segundo ele, enquanto presidiu a Assembleia Legislativa, destinou recursos ao Intermat para fortalecer a política estadual de regularização fundiária e articulou a participação de diversos órgãos, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Ministério Público Estadual (MPE), Prefeitura de Cuiabá e Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), permitindo maior agilidade nos processos.

O diretor de Regularização Fundiária Urbana do Intermat, Erivelto Vieira Nunes, destacou que o trabalho atende a um compromisso assumido com a comunidade.

“Tenho uma ligação muito grande com essa região. Já realizamos a regularização em bairros vizinhos e tínhamos o compromisso de chegar ao Jardim Liberdade. Hoje estamos cumprindo essa etapa graças ao trabalho conjunto entre o Governo do Estado, Assembleia Legislativa e demais parceiros”, afirmou o diretor.

Já o assessor de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa, Euclides Santos, explicou que as equipes da empresa Geogis Geotecnologia permanecerão no bairro durante todo o mês de julho para realizar os atendimentos e concluir o cadastramento das famílias. Após essa fase, os processos passarão pelas análises jurídica, ambiental e social. Em seguida, serão encaminhados ao cartório para registro e, posteriormente, ocorrerá a entrega das escrituras aos moradores.

“Há famílias que aguardam esse momento há mais de 30, 40 e até 50 anos. Estamos transformando esse sonho em realidade, garantindo gratuitamente a escritura definitiva para cada morador”, destacou.

Euclides informou ainda que, além do Jardim Liberdade, o compromisso firmado pelo deputado Eduardo Botelho contempla novas etapas de regularização fundiária nos bairros Colina Verde, Santa Laura I e II e Vila Cuiabá, ampliando o acesso à segurança jurídica para milhares de famílias cuiabanas.

Fonte: ALMT – MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta quinta-feira (2), no auditório Milton Figueiredo, audiência pública para debater as propostas complementares ao acordo em discussão no Termo de Conciliação conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que serão apresentadas ao Estado do Pará diante das exigências formuladas por Mato Grosso. O debate foi requerido pelos deputados estaduais Nininho (Republicanos) e Diego Guimarães (Republicanos) e reuniu prefeitos, vereadores, produtores rurais, representantes da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria da ALMT e lideranças da região afetada.

O objetivo foi reunir informações técnicas e documentadas sobre os impactos enfrentados pelos municípios mato-grossenses que prestam serviços públicos em comunidades localizadas em território administrativamente pertencente ao Pará, mas que dependem, na prática, da estrutura de Mato Grosso para acesso à saúde, educação, segurança, transporte escolar, infraestrutura e defesa agropecuária. O material servirá de base para a proposta que será apresentada ao STF dentro do prazo estabelecido durante a audiência de conciliação realizada em Brasília.

O procurador da Assembleia Legislativa Bruno Willames Cardoso Leite afirmou que a abertura da conciliação representa um avanço importante para Mato Grosso. Segundo ele, o processo caminhava para um desfecho desfavorável ao Estado, mas a mobilização da Assembleia Legislativa, dos prefeitos e das lideranças da região levou o Pará a reconhecer a necessidade de discutir soluções para os prejuízos enfrentados pelos municípios e moradores das áreas de divisa.

“Era um processo praticamente encerrado, com causa ganha para o Pará. A atuação da Assembleia Legislativa, dos deputados e dos prefeitos, conseguiu fazer o Pará dar um passo atrás e reconhecer sua omissão. O problema não passa apenas pela linha territorial. O problema passa pela vida e pela dignidade de milhares de pessoas”, destacou.

Bruno explicou que a audiência foi estruturada para produzir encaminhamentos concretos. Segundo ele, os municípios precisam apresentar documentos que comprovem os gastos realizados e os problemas enfrentados, pois essas provas serão fundamentais para embasar pedidos de ressarcimento dos serviços já prestados e também mecanismos de compensação quando o Pará, por limitações geográficas, não conseguir atender determinadas comunidades.

O procurador apresentou os principais eixos que deverão compor a proposta de acordo, entre eles saúde, educação, transporte escolar, assistência social, segurança pública, sanidade animal, bitributação, regularização fundiária, crédito rural e governança da transição. Explicou ainda que todas as contribuições da audiência serão incorporadas à petição que será protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado em conjunto com a Assembleia Legislativa.

Entre os pontos destacados por Bruno Leite está a situação da sanidade animal, que, segundo ele, compromete a competitividade dos produtores da Gleba São Benedito. Como a região integra o bloco sanitário do Pará, os produtores ficam impedidos de acessar mercados internacionais já habilitados para Mato Grosso. Outro problema é a bitributação, que aumenta os custos da produção e reduz a competitividade da atividade agropecuária.

O procurador ressaltou que o acordo busca minimizar os prejuízos enfrentados atualmente pela população, mas não encerra a discussão sobre a divisa entre os estados. Segundo ele, novos mapas históricos e documentos cartográficos identificados pela equipe técnica poderão subsidiar futuras medidas judiciais sobre a delimitação territorial, caso o acordo não contemple integralmente os interesses de Mato Grosso.

O deputado Nininho explicou que a audiência dá continuidade às tratativas iniciadas junto ao ministro Flávio Dino, responsável pela condução da conciliação entre os dois estados.

Segundo o parlamentar, após a audiência de conciliação e a reunião técnica realizadas em Brasília, ficou estabelecido que Mato Grosso apresentará até o próximo dia 10 de julho um relatório contendo os custos assumidos pelos municípios para atender as comunidades localizadas nas áreas de divisa.

“Estamos buscando fatos novos e informações concretas sobre a questão territorial, mas, enquanto isso, precisamos encontrar um termo de cooperação para acolher essas pessoas que moram, trabalham e produzem naquela região. Elas não podem ficar isoladas, sem saúde, educação, segurança e infraestrutura”, afirmou.

Coautor do requerimento da audiência, o deputado Diego Guimarães destacou que a construção da proposta depende da união entre Assembleia Legislativa, prefeitos, vereadores e órgãos estaduais. Segundo ele, o Estado precisa permanecer mobilizado para garantir segurança jurídica à população e fortalecer o documento que será encaminhado ao Supremo.

Diego Guimarães afirmou ainda que, durante a audiência de conciliação em Brasília, o Pará tentou transformar o encontro em uma vitória política, enquanto Mato Grosso manteve o foco na construção de soluções para os municípios e moradores das áreas afetadas. O parlamentar também colocou a Assembleia Legislativa à disposição para auxiliar os municípios na elaboração das informações e levantamentos necessários para subsidiar a proposta de acordo.

O prefeito de Paranaíta, Osmar Antônio Moreira, relatou que o município atende aproximadamente mil moradores da Gleba São Benedito, localizada em uma área de cerca de 180 mil hectares, assumindo despesas com saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Segundo ele, o município ingressou no STF com ação buscando o ressarcimento dos recursos aplicados nessas comunidades. “Eu não entrei questionando divisa. Eu entrei em vidas humanas que estão em jogo, em serviços públicos que estamos prestando. Enquanto a discussão territorial continua, a população não pode esperar”, afirmou.

Representando os produtores rurais da região, Orlando Figueiredo explicou que a Gleba São Benedito vive uma situação singular, pois está isolada por reservas indígenas e pela Base Aérea, o que torna praticamente impossível qualquer atendimento direto por parte do Pará.

Para ele, toda a produção agropecuária é comercializada em Mato Grosso e todos os insumos também são adquiridos no Estado. Entretanto, os produtores enfrentam elevados custos com a bitributação e prejuízos provocados pelas restrições sanitárias impostas ao trânsito de animais oriundos do Pará.

“O Pará não consegue oferecer infraestrutura, saúde, segurança ou assistência. Toda a nossa vida acontece em Mato Grosso. Além disso, enfrentamos a bitributação e as restrições sanitárias que comprometem a comercialização e reduzem a competitividade da produção”, relatou.

Fonte: ALMT – MT