O dinheiro da venda vai primeiro para multas, tributos, guincho e diárias de pátio, e o que sobrar, se sobrar, volta ao antigo proprietário

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Por: Rojane Marta/Fatos de MT

A Prefeitura de Cáceres criou uma comissão para organizar o leilão dos veículos apreendidos ou removidos em operações de fiscalização de trânsito que continuam parados no pátio municipal, entre eles os recolhidos na Operação Lei Seca. O decreto foi assinado pela prefeita Antônia Eliene Liberato Dias em 6 de agosto e publicado nesta sexta-feira (7) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios. Segundo o texto, os donos foram notificados e deixaram passar o prazo legal de 60 dias sem retirar os carros e motos.

O grupo terá três servidores e ficará ligado à Secretaria Municipal de Fazenda, com apoio da Coordenadoria Executiva de Trânsito. A eles cabe montar os processos de cada veículo, conferir se as notificações aos proprietários foram feitas corretamente, inclusive as publicadas por edital, vistoriar e fotografar cada bem, avaliá-lo e definir se ele vai a leilão como veículo conservado ou como sucata. A minuta do edital passará pela Procuradoria-Geral do Município antes de ir a público.

A parte que mais interessa a quem teve o carro recolhido está no artigo 6º. O dinheiro apurado na venda segue uma ordem rígida. Primeiro quita os débitos que pesam sobre o prontuário do veículo, o que inclui multas, tributos e encargos legais. Depois cobre as taxas de transferência. Em seguida paga o guincho e as diárias de depósito no pátio, cobradas conforme a tabela da lei municipal. Só o que sobrar depois disso é depositado em conta do antigo proprietário.

Essa sequência explica boa parte do problema que o decreto tenta resolver. Como as diárias de pátio correm todo dia enquanto o veículo está lá, quanto mais tempo passa, menor a chance de o dono ter algo a receber, e maior o incentivo para simplesmente não voltar. Em Alta Floresta, que organiza um leilão semelhante neste ano, o diretor de Trânsito do município afirmou que boa parte dos veículos está no pátio há mais de um ano e que os apreendidos em blitze da Lei Seca costumam ter pendências de documentação, além de donos que moram em outras cidades.

A base legal do leilão é o Código de Trânsito Brasileiro, que autoriza a venda de veículo recolhido e não reclamado em 60 dias, somada à lei municipal de 2022 que disciplina a remoção e o depósito em Cáceres e à resolução do Contran sobre o tema. O município tem trânsito municipalizado, o que lhe permite apreender, guardar e alienar os veículos.

O decreto não informa quantos veículos serão leiloados, desde quando estão no pátio, qual a avaliação estimada nem quando o certame acontece. Também não diz se a venda será conduzida por leiloeiro oficial ou por servidor designado, deixando as duas hipóteses abertas. O pátio é credenciado pelo município, ou seja, operado por particular.

A comissão trabalhará sem remuneração adicional, decidirá por maioria e registrará tudo em ata. Seus integrantes podem ser trocados a qualquer momento por ato da prefeita. O grupo se dissolve quando o leilão terminar, mas pode ser reconduzido para certames seguintes, o que indica que a administração conta com novas rodadas.

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A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias, recebeu em seu gabinete o secretário de Estado de Justiça de Mato Grosso, Valter Furtado Filho, e o secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Jean Carlos Gonçalves, para uma visita institucional e o alinhamento de ações voltadas ao sistema prisional no município.

O encontro contou ainda com a participação do vice-prefeito Luiz Landim, representantes da unidade penal de Cáceres e secretários municipais.

Entre os principais assuntos tratados esteve a construção de uma nova Cadeia Pública em Cáceres, empreendimento que deverá ampliar e modernizar a estrutura penitenciária do município, proporcionando melhores condições de funcionamento do sistema e fortalecendo as políticas de segurança pública na região.

Durante a reunião, os representantes do Governo de Mato Grosso também reforçaram a importância das políticas de ressocialização, qualificação profissional e preparação para o mercado de trabalho destinadas às pessoas privadas de liberdade e aos egressos do sistema prisional.

Uma das possibilidades discutidas foi o estabelecimento de parceria entre o Estado e o Município para a produção de artefatos de concreto dentro da unidade prisional. Pela proposta, a Prefeitura poderá disponibilizar materiais para que reeducandos atuem, de forma organizada e dentro das normas do sistema penitenciário, na fabricação de peças como manilhas e outros produtos de concreto.

Os materiais produzidos poderão posteriormente ser utilizados pelo município em serviços de manutenção, drenagem e melhorias da infraestrutura urbana e rural, criando uma iniciativa que une aproveitamento de mão de obra, capacitação profissional, ressocialização e benefício direto à população.

O secretário Valter Furtado Filho destacou que o Governo do Estado busca ampliar projetos que ofereçam oportunidades concretas de trabalho e aprendizado às pessoas privadas de liberdade, contribuindo para que elas possam retornar à sociedade com novas perspectivas.

Segundo ele, a participação dos municípios é fundamental para fortalecer iniciativas que aproximem o sistema penitenciário de ações produtivas e de qualificação, criando condições para a reinserção social e profissional dos reeducandos.

Para a prefeita Eliene Liberato Dias, a aproximação institucional entre Prefeitura e Governo do Estado permite construir soluções que atendam tanto às necessidades do município quanto às políticas de ressocialização. “Recebemos com muita satisfação o secretário Valter Furtado e toda a equipe para discutirmos projetos importantes para Cáceres. A nova unidade prisional representa um avanço para a estrutura de segurança, e também queremos construir parcerias que possibilitem oportunidades de trabalho, aprendizado e ressocialização. Quando conseguimos unir uma ação social a um benefício para a cidade, todos ganham”, afirmou a prefeita.

Eliene ressaltou ainda que a administração municipal está aberta ao diálogo para avaliar tecnicamente a parceria destinada à produção dos materiais de concreto, especialmente diante da possibilidade de utilização desses produtos em obras e serviços executados pela Prefeitura.

O vice-prefeito Luiz Landim avaliou que a integração entre os governos municipal e estadual é essencial para transformar projetos em resultados concretos. “É uma parceria que pode produzir benefícios em várias frentes. Ao mesmo tempo em que contribuímos com um processo de ressocialização por meio do trabalho e da qualificação, podemos gerar materiais que serão utilizados em melhorias para nossa cidade. É dessa união de esforços que surgem iniciativas capazes de trazer resultados positivos para Cáceres e para toda a sociedade”, concluiu Luiz Landim.

Esdras Crepaldi / DRT 940 MT