O Ministério Público Federal (MPF) voltou a negar a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao ex-funcionário da Caixa Econômica Federal F.M.D.F.,acusado de se apropriar, por 129 vezes, de valores referentes a boletos rejeitados por clientes. O prejuízo atribuído à conduta é de R$ 41.269,06.

O caso tramita na Justiça Federal em Cáceres desde 2023 e envolve fatos que teriam ocorrido na agência da Caixa em Pontes e Lacerda (a 483 km de Cuiabá).

(foto reprodução)

Segundo a acusação, o ex-funcionário teria cometido peculato-furto e subtração ou inutilização de livro ou documento, em continuidade delitiva, enquanto trabalhava na instituição financeira.

Conforme os elementos apresentados no processo, o ex-funcionário teria se apropriado de créditos referentes a boletos rejeitados pelos clientes da Caixa.

A acusação aponta que os valores teriam sido direcionados para conta própria ou de terceiros, provocando prejuízo à instituição financeira estimado em R$ 41.269,06.

O MPF sustenta que a conduta teria sido praticada de forma dolosa e repetida, em 129 episódios.

Ao analisar a possibilidade de ANPP, o Ministério Público Federal considerou que a quantidade de episódios atribuídos ao acusado impede a celebração do acordo.

Para o órgão, não se trata de um episódio isolado ou de um simples erro administrativo. A acusação aponta uma sequência de apropriações de valores enquanto o denunciado exercia uma função que envolvia responsabilidade sobre os recursos da instituição.

Na avaliação do MPF, os 129 episódios demonstram uma reiteração relevante da conduta e fazem com que o acordo não seja considerado suficiente para reprovar e prevenir a prática criminosa.

Processo continua na Justiça Federal

A negativa do ANPP não representa condenação criminal. A discussão sobre o acordo ocorre dentro do processo que apura as acusações contra F.M.D.F.

O caso segue em tramitação na Justiça Federal em Cáceres, onde serão analisados os fatos e as responsabilidades atribuídas ao ex-funcionário.

Repórter MT

Empresa responsável pelo projeto no rio Paraguai pediu mudança no cronograma de investimentos. A palavra final cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos.

Trecho de hidrovia Paraná-Paraguai: estrada fluvial para exportações. (Foto: Ministério dos Portos e Aeroportos)… veja mais em https://www.campograndenews.com.br/brasil/cidades/audiencia-sobre-concessao-da-hidrovia-do-rio-paraguai-sera-em-fevereiro

Rojane Marta/Fatos de MT

A diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) considerou possível alterar o cronograma de investimentos e prorrogar até 27 de novembro de 2031 o prazo para o início da operação de um terminal portuário privado em Cáceres, a 220 km de Cuiabá. O pedido foi feito pela Companhia de Investimentos do Centro Oeste, titular da autorização. A decisão foi tomada em reunião virtual realizada entre os dias 8 e 10 de setembro e publicada nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial da União.

A Antaq não concedeu diretamente a prorrogação. O acórdão sugere a nova data e encaminha o processo ao Ministério de Portos e Aeroportos, responsável pela decisão final. A agência também determinou que a área de fiscalização acompanhe a execução da obra conforme o novo cronograma. O relator foi o diretor Alexandre Florambel, e a decisão foi assinada pelo diretor-geral, Frederico Dias.

O documento não informa qual era o prazo anterior nem os motivos apresentados pela empresa para pedir a alteração. A autorização para o terminal foi firmada com a Antaq em 2021.

A Companhia de Investimentos do Centro Oeste é responsável pelo Terminal Portuário Paratudal, projetado para a Fazenda Toledal, às margens do rio Paraguai, na região de Cáceres. Em 2023, a empresa estimava investimento de R$ 500 milhões e previa entregar o porto em 2026. O projeto pretende ligar Mato Grosso à hidrovia Paraguai-Paraná e aos países da Bacia do Prata para o transporte de grãos, fertilizantes e contêineres.

O terminal recebeu licença prévia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em 2022. O documento foi aprovado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) por 16 votos a 5. Na ocasião, a empresa aguardava a licença de instalação para iniciar as obras.

O projeto também é alvo de questionamentos judiciais. Em 2020, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Ibama, o Governo de Mato Grosso, a Companhia de Investimentos do Centro Oeste e outras empresas e entidades ligadas a portos no chamado Tramo Norte do rio Paraguai, entre Cáceres e Corumbá (MS). O MPF sustenta que o licenciamento dos terminais dependeria do licenciamento prévio da hidrovia pelo Ibama e de uma avaliação ambiental integrada do trecho.

Em janeiro de 2021, a Justiça Federal em Mato Grosso suspendeu esses licenciamentos. No ano seguinte, segundo entidades ambientais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou, em caráter liminar, a continuidade do processo.

Neste ano, a Procuradoria da República instaurou procedimento para acompanhar os efeitos da dragagem e da implantação da hidrovia no Pantanal. No documento, o órgão cita o Terminal Paratudal e o Porto de Cáceres como exemplos de empreendimentos licenciados separadamente. Segundo o MPF, esse modelo pode dificultar a avaliação dos impactos acumulados sobre o ecossistema.