A Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Voluntária segue mobilizando magistrados e servidores em diversas Comarcas de Mato Grosso. Em Tangará da Serra e Rio Branco, as ações incluíram capacitações de profissionais da rede de proteção à infância e juventude, entrevistas em veículos de comunicação e distribuição de materiais informativos para ampliar o conhecimento da população e dos profissionais sobre o direito da mulher de entregar voluntariamente o filho para adoção, antes ou após o nascimento, de forma sigilosa, segura e acompanhada pela Justiça da Infância e Juventude.

Na Comarca de Tangará da Serra, a 2ª Vara Cível promoveu uma programação voltada à capacitação da rede de proteção à infância e juventude. As atividades tiveram início na segunda-feira (25), com palestras no plenário do Fórum da comarca, reunindo servidores da assistência social e integrantes do Conselho Tutelar, profissionais dos CRAS.

Ao longo da semana a capacitação sobre entrega voluntária foi realizada com médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde e recepcionistas das unidades de saúde. Até quinta-feira (28), 189 profissionais haviam participado dos encontros. Nesta sexta-feira (29), ocorre o encerramento da programação com a palestra voltada aos recepcionistas das unidades de saúde do município. A expectativa é que mais de 200 profissionais tenham sido capacitados durante a semana sobre o direito à entrega voluntária e os procedimentos de acolhimento e encaminhamento à Vara da Infância e Juventude.

Segundo a juíza da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra, Raiza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga, os encontros revelaram a falta de conhecimento dos profissionais sobre a existência da entrega voluntária.

“A ausência dessa informação também impacta no encaminhamento de gestantes e mulheres que desejam realizar a entrega voluntária, mas não sabem como proceder. Por isso, a capacitação foi tão importante, porque além de apresentar esse direito, também orientamos sobre o fluxo correto de encaminhamento à Vara da Infância e Juventude”, pontuou.

A magistrada complementou que a atuação desses profissionais, que muitas vezes fazem o primeiro contato com as mulheres, é decisiva para o acolhimento humanizado. “Agora eles estão capacitados não apenas para informar sobre a entrega voluntária, mas também para acolher e encaminhar corretamente essas mulheres, fortalecendo a rede de proteção à infância”, ressaltou Raiza Vitória.

Já na Comarca de Rio Branco, a juíza da Vara Única, Luciana Sittinieri Leon participou de entrevista na Rádio Livre FM 104,9 para orientar a população sobre a entrega voluntária e esclarecer dúvidas sobre o procedimento. Durante a conversa, a magistrada destacou que a campanha Entrega Legal busca divulgar um direito assegurado por lei e proteger tanto a criança quanto a mulher.

“Nós temos que conscientizar as pessoas sobre um direito que elas possuem. A gestação nem sempre vai gerar uma mãe. E uma mãe nem sempre vai ser gerada após uma gestação. Maternidade envolve não somente fatores biológicos, mas fatores emotivos, sociais, afetivos e psicológicos”, afirmou.

A juíza explicou que a entrega voluntária não se confunde com abandono. O procedimento permite que a mulher seja acompanhada pela rede de proteção e pela equipe técnica, com respeito à sua decisão e à sua história. “Nós falamos que é um ato de amor. As pessoas não podem confundir a entrega legal com o abandono. O abandono é você simplesmente ter um filho e não cuidar, não prover. Você entregar o seu filho à adoção é um ato de proteção”, pontuou Luciana Sittinieri.

Além da entrevista, a equipe multidisciplinar do Fórum de Rio Branco realizou ações junto aos órgãos da rede de proteção dos municípios de Rio Branco, Salto do Céu e Lambari D’Oeste, reforçando informações sobre a campanha e distribuindo materiais informativos.

Luciana ressaltou ainda que a capacitação contínua da rede é essencial para que o atendimento seja realizado sem preconceito, pressão ou julgamento. “A lei diz que você tem que agir de forma humanizada, sem preconceitos, sem constrangimentos. Inclusive, é sigiloso. Toda a rede deve respeitar esse sigilo”, explicou a magistrada.

Larissa Klein

Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

A Prefeitura de Cáceres informa que as 50 casas do Programa Ser Família Habitação – Faixa Zero, em construção no bairro Vitória Régia, já estão com 90% das obras executadas. As unidades habitacionais estão localizadas na Avenida Getúlio Vargas e representam um importante avanço na política de moradia popular no município.

Com investimentos de mais de R4 5,6 milhões, o projeto é desenvolvido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC/MT) e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT), com acompanhamento da Assessoria de Projetos e Convênios da Prefeitura de Cáceres.

Também denominado “Chave na Porta – Faixa Zero”, o programa integra o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SIHAB-MT) e é voltado a famílias em situação de maior vulnerabilidade social, com renda per capita de até R$ 218,00.

Cada residência terá 42 metros quadrados, com sala de estar, dois quartos, cozinha, varanda e banheiro. A execução da obra está sob responsabilidade da empresa W.P Construtora, vencedora do processo licitatório.

A Prefeitura esclarece que as famílias selecionadas para receber as moradias vão passar por um processo criterioso, conduzido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.  O cadastramento e a seleção dos beneficiários serão  realizados por meio de edital oficial, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Governo do Estado e pela legislação vigente.

A assessora de Projetos e Convênios da Prefeitura de Cáceres, Gesica Chaika, destacou que o município acompanha de perto todas as etapas da obra, buscando garantir qualidade na execução e celeridade no andamento dos serviços.  “Estamos acompanhando diariamente a evolução da obra e mantendo diálogo com os órgãos responsáveis. Além disso, a Prefeitura disponibiliza canais de comunicação para que a população possa esclarecer dúvidas sobre o andamento do programa”, afirmou Gesica.

Para a prefeita Eliene Liberato Dias, a construção das 50 moradias representa uma conquista histórica para Cáceres e, principalmente, para as famílias que serão contempladas. “Essa é uma conquista histórica para a nossa população. São 50 famílias que terão a oportunidade de realizar o sonho da casa própria, com moradia digna, segurança e mais qualidade de vida. Seguimos comprometidos em trabalhar por quem mais precisa, buscando parcerias e projetos que transformem a realidade das pessoas”, destacou a prefeita.

Administração Municipal destaca, entretanto, que a entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas permanece condicionada à conclusão integral da infraestrutura do empreendimento. Embora as unidades habitacionais possuam previsão de conclusão até julho, a pavimentação asfáltica necessária ao empreendimento encontra-se atualmente em processo licitatório, sendo etapa indispensável para a entrega definitiva das moradias.

Boa notícia: Mais  16 Novas Unidades

Graças ao rendimento financeiro obtido dos recursos disponíveis em conta vinculada ao empreendimento, o município conseguiu viabilizar a ampliação do programa habitacional, buscando a construção de mais 16 novas unidades habitacionais,  sendo 15 Unidades habitacionais tipo A – e 01 Unidade habitacional tipo B para Pessoas Com Deficiência), que também serão construídas no Bairro Vitoria Régia, as quais se encontram em processo licitatório, no valor R$ 2.402.864,49.

Esdras Crepaldi / DRT 940-MT