Conselheiro-relator, Antonio Joaquim – Foto: TCE-MT

Decisão aponta possível violação aos princípios da isonomia e economicidade, além de indícios de superdimensionamento no serviço de backup em nuvem

Por Mídia News

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve a suspensão do contrato de R$ 653 mil firmado pela Prefeitura de Cáceres para prestação de serviços de backup em nuvem. A decisão também prevê, como alternativa, a readequação do contrato com redução do valor pago. Sob a relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, a tutela provisória de urgência foi homologada por unanimidade na sessão ordinária do último dia 26.

A medida foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Llevon Informática Ltda., sob a justificativa de que apresentou menor valor, mas foi desclassificada no pregão eletrônico por um atraso mínimo na apresentação da Prova de Conceito (POC). Na representação, a empresa alegou ainda que a contratada, Backup Já Segurança Cibernética Ltda., foi dispensada da exigência por já prestar os serviços ao município.

Conforme o relator, ao analisar os documentos, foram identificados elementos que apontam para possível tratamento desigual entre licitantes e contratação menos vantajosa para a administração. “Isso porque a empresa representante, apesar de ter apresentado proposta de menor preço, no valor de R$ 439 mil, foi desclassificada, após ser regularmente habilitada, sem sequer ter a oportunidade de realizar a demonstração técnica de sua solução, em razão de atraso de aproximadamente 40 minutos. Por outro lado, a empresa agravante, posteriormente contratada pelo valor de R$ 653 mil, foi integralmente dispensada da realização da prova de conceito exclusivamente por já prestar os serviços ao Município de Cáceres há mais de cinco anos.”

O conselheiro-relator também destacou que o preço de referência foi definido a partir de pesquisa junto a apenas três empresas, sem consulta a bancos de preços públicos ou a registros de contratações similares realizadas por outros municípios. Além disso, apontou que a Procuradoria Municipal alertou o município sobre as fragilidades, mas os gestores não adotaram medidas corretivas.

Outra inconsistência apontada por Antonio Joaquim diz respeito ao quantitativo de terabytes de armazenamento contratado. “A informação apresentada pela administração é de que o quantitativo de 720 TB anuais (60 TB mensais) é uma projeção de consumo estimado para daqui a 15 anos, inclusive com uma margem adicional de 2,5 TB, enquanto o atual consumo de armazenamento do município de Cáceres é de 20 TB mensal. Porém, o contrato 32/2026 já prevê o quantitativo anual de 720 TB (60 TB mensal).”

Diante do exposto, o conselheiro votou pela manutenção da tutela provisória de urgência. “Considerando que o contrato já está em execução, inclusive já foi efetuado pagamento à contratada referente ao mês de março, a manutenção da tutela é fundamental, sobretudo para resguardar o erário mediante a observância nos pagamentos efetuados à contratada de parâmetros cautelares compatíveis com os elementos objetivos já constantes nos autos.”

Dessa forma, foi determinado que a administração municipal reduza o valor do contrato e limite os pagamentos ao volume de dados efetivamente utilizado, suspendendo ainda novas adesões à Ata de Registro de Preços nº 1/2026. Além disso, o município deverá realizar, em até 30 dias, a análise da Prova de Conceito de solução da empresa desclassificada e apresentar justificativas sobre o preço de referência adotado na licitação e sobre o quantitativo de armazenamento contratado.

A Prefeitura de Cáceres informa que as 50 casas do Programa Ser Família Habitação – Faixa Zero, em construção no bairro Vitória Régia, já estão com 90% das obras executadas. As unidades habitacionais estão localizadas na Avenida Getúlio Vargas e representam um importante avanço na política de moradia popular no município.

Com investimentos de mais de R4 5,6 milhões, o projeto é desenvolvido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC/MT) e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT), com acompanhamento da Assessoria de Projetos e Convênios da Prefeitura de Cáceres.

Também denominado “Chave na Porta – Faixa Zero”, o programa integra o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SIHAB-MT) e é voltado a famílias em situação de maior vulnerabilidade social, com renda per capita de até R$ 218,00.

Cada residência terá 42 metros quadrados, com sala de estar, dois quartos, cozinha, varanda e banheiro. A execução da obra está sob responsabilidade da empresa W.P Construtora, vencedora do processo licitatório.

A Prefeitura esclarece que as famílias selecionadas para receber as moradias vão passar por um processo criterioso, conduzido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.  O cadastramento e a seleção dos beneficiários serão  realizados por meio de edital oficial, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Governo do Estado e pela legislação vigente.

A assessora de Projetos e Convênios da Prefeitura de Cáceres, Gesica Chaika, destacou que o município acompanha de perto todas as etapas da obra, buscando garantir qualidade na execução e celeridade no andamento dos serviços.  “Estamos acompanhando diariamente a evolução da obra e mantendo diálogo com os órgãos responsáveis. Além disso, a Prefeitura disponibiliza canais de comunicação para que a população possa esclarecer dúvidas sobre o andamento do programa”, afirmou Gesica.

Para a prefeita Eliene Liberato Dias, a construção das 50 moradias representa uma conquista histórica para Cáceres e, principalmente, para as famílias que serão contempladas. “Essa é uma conquista histórica para a nossa população. São 50 famílias que terão a oportunidade de realizar o sonho da casa própria, com moradia digna, segurança e mais qualidade de vida. Seguimos comprometidos em trabalhar por quem mais precisa, buscando parcerias e projetos que transformem a realidade das pessoas”, destacou a prefeita.

Administração Municipal destaca, entretanto, que a entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas permanece condicionada à conclusão integral da infraestrutura do empreendimento. Embora as unidades habitacionais possuam previsão de conclusão até julho, a pavimentação asfáltica necessária ao empreendimento encontra-se atualmente em processo licitatório, sendo etapa indispensável para a entrega definitiva das moradias.

Boa notícia: Mais  16 Novas Unidades

Graças ao rendimento financeiro obtido dos recursos disponíveis em conta vinculada ao empreendimento, o município conseguiu viabilizar a ampliação do programa habitacional, buscando a construção de mais 16 novas unidades habitacionais,  sendo 15 Unidades habitacionais tipo A – e 01 Unidade habitacional tipo B para Pessoas Com Deficiência), que também serão construídas no Bairro Vitoria Régia, as quais se encontram em processo licitatório, no valor R$ 2.402.864,49.

Esdras Crepaldi / DRT 940-MT