Por Marcio Camilo da Cruz

Em razão da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que determinou o retorno da vereadora Magaly Silva (PP) ao exercício do mandato parlamentar, o Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Flávio Negação (MDB), vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

A Câmara Municipal de Cáceres reafirma seu compromisso permanente com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões emanadas do Poder Judiciário, pilares essenciais do Estado Democrático de Direito.

Esclarece-se que o pedido administrativo anteriormente formulado pela vereadora Magaly Silva para retorno ao mandato ocorreu antes do término do período de licença requerida pela própria parlamentar para tratar de assuntos particulares, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Registra-se ainda que, no curso do procedimento administrativo, houve sucessivas manifestações da parlamentar quanto ao período da licença, inicialmente com requerimento de prazo de 130 (cento e trinta) dias, posteriormente retificado, e, em momento seguinte, formalizado pedido de desistência do afastamento antes do término do período concedido.

Diante desse cenário, a Presidência da Câmara, pautada no princípio da legalidade e buscando resguardar a segurança jurídica dos atos administrativos, bem como a estabilidade da composição parlamentar, entendeu pelo indeferimento do pedido de retorno antecipado, considerando a necessidade de observância das normas regimentais vigentes e da regularidade da convocação de suplentes do mesmo partido.

Importa destacar que todas as decisões administrativas foram adotadas com base em interpretação jurídica razoável da legislação aplicável, visando garantir o regular funcionamento do Poder Legislativo e a continuidade dos trabalhos parlamentares, sem prejuízo da representação popular.

Contudo, diante da decisão judicial recentemente proferida, ainda em caráter liminar, determinando o reassumo do mandato pela vereadora Magaly Silva, a Presidência da Câmara Municipal informa que dará integral cumprimento à determinação judicial, como sempre o fez, reafirmando seu respeito às instituições e ao ordenamento jurídico.

A Câmara Municipal de Cáceres seguirá atuando com responsabilidade institucional, observando rigorosamente a legislação vigente e as decisões dos órgãos competentes, preservando a harmonia entre os Poderes e a segurança jurídica de seus atos.

Flávio Negação
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Cáceres-MT,18 de abril de 2026.