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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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Entrega de trator fortalece agricultura familiar na Gleba Monjolo, em Chapada dos Guimarães

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A agricultura familiar da Gleba Monjolo, em Chapada dos Guimarães, recebeu um importante reforço neste domingo (12) com a entrega de um trator destinado ao apoio da produção local. O equipamento foi disponibilizado pela Empresa de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer), por meio da articulação política do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), em parceria com o deputado federal Coronel Assis (PL).

A ação é resultado de emenda de bancada destinada por parlamentares federais e contou com o empenho do governador Otaviano Pivetta (Republicanos), consolidando mais um avanço no fortalecimento da agricultura familiar em Mato Grosso.

O novo equipamento vai beneficiar diretamente os produtores da região, contribuindo para o aumento da produtividade, melhoria das condições de trabalho no campo e incentivo à permanência das famílias na zona rural.

O deputado Eduardo Botelho destacou que o investimento em agricultura familiar vai além do assistencialismo, sendo uma estratégia estruturante para o desenvolvimento social e econômico.

“Nosso trabalho é garantir condições reais para que os pequenos produtores possam produzir, crescer e viver com dignidade. A agricultura familiar não é assistencialismo, é base econômica, é sustento de milhares de famílias. E aqui na Gleba Monjolo, além desse apoio com equipamentos, também estamos avançando no processo de regularização fundiária, que é essencial para dar segurança jurídica e permitir que essas famílias tenham acesso a crédito, políticas públicas e possam prosperar”.

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O deputado federal Coronel Assis ressaltou a dimensão da entrega e seu impacto direto na vida das famílias.

“Gosto sempre de dizer que essa é a maior entrega para a agricultura familiar de um deputado federal no mandato. E com certeza isso vai ajudar muitas pessoas aqui a permanecerem trabalhando na roça, fazendo o que mais gostam e contribuindo com a produção que abastece a cidade”.

A ex-vereadora de Chapada dos Guimarães, advogada Fabiana Nascimento de Souza (PSDB), também destacou o compromisso dos parlamentares com a população local.

“Agradeço ao deputado estadual Eduardo Botelho e ao deputado federal Coronel Assis por estarem sempre de portas abertas para a população de Chapada dos Guimarães, especialmente com ações voltadas à agricultura familiar. O deputado Botelho realiza um trabalho brilhante em benefício dos pequenos produtores, sempre com olhar atento à produção de pequena escala. E o Coronel Assis está sempre presente, trazendo benefícios para o nosso povo. Mesmo sem mandato, sigo acompanhando e contribuindo, inclusive nas discussões sobre regularização fundiária da região. Temos avançado e em breve teremos boas notícias para essa comunidade”.

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O presidente da Associação da Gleba Monjolo, José Carlos, celebrou a conquista e destacou o impacto social da entrega.

“Hoje a Gleba está em festa. Estamos recebendo esse presente tão importante, que atende uma necessidade antiga da nossa comunidade. Esse trator vai permitir que os produtores desenvolvam melhor suas atividades, garantindo sustento e dignidade para as famílias. Nosso objetivo é fortalecer a agricultura familiar e evitar o êxodo rural, porque quando as pessoas permanecem no campo, produzindo e vivendo com qualidade, toda a sociedade ganha”.

A entrega do equipamento reforça o compromisso conjunto entre governo, parlamentares e comunidade com o fortalecimento da agricultura familiar, promovendo desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida no campo.

Fonte: ALMT – MT

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Homenagem – Líder da Igreja Ministério de Madureira em Mato Grosso, pastor José Fernandes, recebe Título de Cidadão Cacerense

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Sinézio Alcântara – Expressão Notícias

A liderança espiritual do pastor José Fernandes Correa Noleto, autoridade maior, da Igreja Ministério de Madureira, em Mato Grosso, é reconhecida, pela comunidade e o poder público em Cáceres. A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Decreto Legislativo de autoria do vereador Pastor Júnior, concedendo título de Cidadão Cacerense ao evangélico.

A entrega da homenagem ao pastor, será realizada no sábado (18). Ele será recepcionado pelo pastor Waine Marques Batista Ferreira, e os membros da igreja, em um culto religioso, a partir das 17h na sede da filial da Igreja Ministério de Madureira, em Cáceres, sediada na Avenida 7 de Setembro.

O reconhecimento ao trabalho missionário do pastor se justifica. Ele se destaca no Estado, no pastoreio espiritual da igreja, guiando, ensinando e protegendo os fiéis com base na Palavra de Deus.

Além de presidente das Assembleias de Deus Ministério de Madureira em Cuiabá, Capital do Estado, o pastor José Fernandes, é presidente da Convenção Estadual dos Ministros do Ministério de Madureira. Ele lidera em Mato Grosso, uma comunidade de 35 mil membros e 1.500 ministros evangélicos. No Estado, são cerca de 50 igrejas já implantadas e outras em processo de implantação.

“Diante de sua trajetória de vida, consideramos justa e necessária esta homenagem ao senhor José Fernandes Correa Noleto. Este ato nos enche de orgulho em poder reconhecer publicamente sua contribuição e dedicação, ao levar a palavra de Deus, aos nossos irmãos” justificou o autor do projeto de Legislativo, vereador pastor Junior. Abaixo a íntegra do projeto.

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ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES

Projeto De Decreto Legislativo N° ______ DE ____ DE_____________ DE 2026___

Autor: Pastor júnior

Partido. PL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° ____DE 30 DE MARÇO DE 2026

´´Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadão Cacerense´´ ao senhor José Fernandes Correa Noleto, pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras providência´´:

PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: O Vereador Pastor Júnior, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, faz saber que este Poder Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Cacerense ao Senhor. Jose Fernandes Correa Noleto, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias:

Sala das Sessões, 30 de Março de 2026.

Justificava

O homenageado é Pastor Presidente Da Convenção Estadual Dos Ministros Das Assembleias De Deus Do Ministério De Madureira No Estado De Mato Grosso, Com 35.000 Membros, E 1.500 Ministros. Presidente Das Assembleias De Deus Ministério De Madureira Em Cuiabá – Mt, Com 50 IGREJAS Já Plantadas e outras em processo de Implantação.

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É o 7º Secretário Da Convenção nacional dos ministros de Madureira no brasil. Pastor Fernandes é um líder fundador da fundação Amazônia legal. Natural de Gurupi (To), filho do Pastor Alcides Martins Noleto e Maria Correa Noleto (In Memorian).

Pastor José Fernandes Correa Noleto é casado com a Pastora Elzimar Mariano Noleto, possui duas filhas a primogênita Ellis Regina Pereira Noleto Silva e Thais Fernanda Noleto Leite, dois genros e seis netos. Formado em pedagogia, habilitado em psicologia educacional, teólogo, pós graduado em gestão pastoral. vive em mato grosso desde 2001, e mora, atualmente, em Cuiabá (Capital Mato-grossense)

Diante do exposto, considerando sua trajetória, seu legado e a relevante contribuição para o desenvolvimento humano, espiritual e social, especialmente pelo impacto positivo gerado também no município de Cáceres, requer-se a aprovação da presente proposição, como forma de reconhecimento público e justo mérito.

Diante de sua trajetória de vida, consideramos justa e necessária esta homenagem ao Senhor José Fernandes Correa Noleto. Este ato nos enche de orgulho em poder reconhecer publicamente sua contribuição e dedicação. Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 30 de Março de 2026.

Ver. Pastor Júnior

PL

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