As três autorizações beneficiam a mesma empresa e somam mais de 4,2 mil hectares numa região que já concentra atividade minerária e fiscalização ambiental.

Por: Rojane Marta/Fatos de MT

A Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional concedeu assentimento prévio para que a Agência Nacional de Mineração analise três pedidos de pesquisa de ouro e mármore em Cáceres, no oeste de Mato Grosso, todos em áreas situadas na faixa de fronteira. Os atos, datados de 22 de junho, beneficiam a empresa J.M.A Comércio de Mármores e somam 4.221,08 hectares.

O assentimento prévio é uma exigência legal para atividades em faixa de fronteira, a área de 150 quilômetros ao longo das divisas do país, onde a aquisição de terras e a exploração de recursos dependem de aval ligado a critérios de segurança nacional. O ato não autoriza a mineração em si: libera a agência reguladora a dar seguimento à análise dos pedidos de pesquisa, etapa anterior a uma eventual concessão de lavra. A empresa fica obrigada a observar as normas ambientais e as determinações da própria agência.

As três áreas estão vinculadas a um mesmo processo principal na agência reguladora e a pedidos complementares apresentados pela empresa. A maior delas tem 1.514 hectares, seguida por uma de 1.489,70 hectares e outra de 1.217,38 hectares. A pesquisa pretendida combina mármore, atividade tradicional na região, e ouro.

Cáceres integra a faixa de fronteira de Mato Grosso, na divisa com a Bolívia, e é uma das regiões de maior atividade minerária do estado, ao lado de Pontes e Lacerda. A área tem estado sob atenção de órgãos de fiscalização ambiental por conta do avanço da extração de ouro no oeste mato-grossense, em região próxima a terras indígenas afetadas por garimpo ilegal.

No mesmo conjunto de atos publicados em 22 de junho, o Conselho de Defesa Nacional liberou análises de pesquisa mineral em outros estados, entre eles cobre e ouro no Rio Grande do Sul, argila e basalto em Santa Catarina e calcário também no Rio Grande do Sul, além de pedidos de pesquisa de ouro e gemas no Paraná, estes com ressalva expressa de proteção a povos indígenas e comunidades tradicionais.

Sinézio Alcântara – Expressão Notícias

Vereadores da Câmara de Cáceres aprovaram requerimento de autoria da vereadora Elis Enfermeira (PL) que cobra esclarecimentos da administração municipal sobre o desfecho do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apurar a retirada de uma quantidade significativa de emulsão asfáltica do depósito da Secretaria de Infraestrutura e Logística de Cáceres.

O Procedimento Administrativo Disciplinar foi determinado pela prefeita Eliene Liberato Dias, no mês de janeiro, deste ano, poucos dias após o ocorrido. No entanto, depois de mais de cinco meses, não há informação sobre o resultado das investigações. “Já se passaram mais de cinco meses, e não há nenhum esclarecimento sobre o resultado dos trabalhos” justificou a vereadora.

As informações iniciais dão conta de que o material foi retirado da sede da secretaria por determinação, do então secretário e atual vereador, Wesley do Souza Lopes (UB), para ser utilizado na construção de uma pista de aeronave, em uma fazenda localizada na região da fronteira.

No requerimento aprovado, pela maioria dos vereadores, na sessão de segunda-feira (22/6), com voto contrário do vereador Jorge Augusto (PP), a vereador Elis Enfermeira faz dezenas de indagações sobre o caso que repercutiu do forma negativa na administração. Levando em conta de que há suspeita de que o produto teria sido desviado de forma indevida do local.

Vereadora Elis Enfermeira “depois de cinco meses da abertura do PAD não se sabe o resultado do PAD”

“O requerimento tem por finalidade assegurar o exercício regular da função fiscalizadora do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Cáceres, diante dos fatos noticiados publicamente que, em tese, envolvem possível utilização indevida de material público adquirido com recursos públicos do município” justiça a autora.

A vereadora diz ainda que “a solicitação das informações não substitui a apuração administrativa, não antecipa juízo de responsabilidade e não se confunde com perseguição pessoal de qualquer agente público. Mas, busca de forma institucional obter informações oficiais sobre a existência, o objeto, o estágio e as providências adotadas pelo Poder Executivo para apurar os fatos”.

À época o caso de grande repercussão, tanto a nível municipal, quanto estadual, foi denunciado na Procuradoria Geral do Município (PGM), Câmara Municipal (PGM) e no Ministério Público Estadual (MPE). O requerimento da vereadora se justifica. Até hoje, depois de cinco meses, da abertura do PAD, não se tem notícias do resultado dos trabalhos.