Os vereadores e vereadoras da Câmara de Cáceres aprovaram, na manhã desta quarta-feira (29/07), os dois projetos de lei que autorizam o município a aderir ao Programa Minha Casa, Minha Vida e concedem incentivos fiscais para a construção de habitações de interesse social. As votações ocorreram em sessões extraordinárias realizadas no plenário da Casa, a partir das 9h.

PL 24/2026 – Participação no Minha Casa, Minha Vida

O Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado e autoriza o Município de Cáceres a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), linha voltada para famílias de baixa renda da Faixa 1, nas quais o Governo Federal arca com a maior parte do valor do imóvel.

Pelo projeto, serão construídos pelo Programa dois prédios, toalizando 200 moradias. O primeiro, com 72 apartamentos, será erguido num terreno no bairro São Luiz da Ponte, ao lado da Escola Estadual Senador Mario Motta. Já o segundo prédio, com 128 apartamentos,  será construido no bairro DNER, próximo à sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a prefeita Eliene Liberato destacou que a proposta possui “mérito social inquestionável, além do amparo legal no âmbito da competência legislativa municipal e nos preceitos constitucionais de promoção do direito à moradia”.

PLC 007/2026 – Desoneração fiscal para habitação popular

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, que institui o Programa Municipal de Desoneração Fiscal da Habitação de Interesse Social. A proposta concede incentivos fiscais para empreendimentos vinculados ao Minha Casa, Minha Vida financiados com recursos dos fundos federais FAR, FDS, FNHIS e FGTS.

O programa prevê isenções e reduções de tributos municipais, como:

– IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
– ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis);
– ISSQN (Imposto sobre Serviços).

Segundo o Executivo, a medida busca atrair construtoras e fortalecer a política habitacional do município, tornando viável a construção de moradias populares.

Após aprovação das matérias, os parlamentares salientaram a importância das medidas para 200 famílias de baixa renda, que terão a possibilidade de realizar o sonho da casa própria. Além disso, acrescentaram que as construções irão movimentar a economia da cidade, gerando renda, novos empregos e aquecendo o comércio local, especialmente o setor imobiliário, da construção civil e as casas de materiais de construção.

Próximos passos

Com a aprovação pelos vereadores, os projetos seguem agora para a sanção da prefeita Eliene Liberato e posterior publicação no Diário Oficial. A expectativa é que, com as novas regras, Cáceres possa receber investimentos federais para a construção de unidades habitacionais destinadas às famílias de menor renda.

As sessões extraordinárias ocorreram no mesmo dia em que estava prevista a palestra do Julho Amarelo sobre hepatites virais, que foi remanejada para quinta-feira (30/07) para não coincidir com as votações.