A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza a segunda edição do Prêmio de Jornalismo com o tema “Onde a Lei Passa, a Cidadania Cresce”, reforçando a importância da atividade legislativa na construção de políticas públicas e na garantia de direitos para a população.

A abertura para a inscrição está prevista para o dia 30 de junho pelo site da www.al.mt.gov.br. Já a premiação deve acontecer no dia 28 de janeiro de 2027.

A proposta da premiação é estimular jornalistas e estudantes de comunicação a produzirem conteúdos que evidenciem os impactos das leis aprovadas pelo Parlamento estadual e das diversas ações desenvolvidas pela instituição em benefício da sociedade.

De acordo com o secretário de Comunicação da Assembleia Legislativa, Henrique Santos, a escolha do tema reflete o compromisso do Poder Legislativo com a promoção da cidadania e com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

“O tema foi escolhido pela relevância das leis que são criadas dentro da Assembleia Legislativa. São normas que impactam, transformam e melhoram a vida das pessoas, abrangendo áreas importantes como a proteção das mulheres, dos idosos, das crianças, das pessoas com transtorno do espectro autista, além de temas ligados à saúde, à agricultura familiar e a diversas outras áreas de interesse social”, destacou.

Segundo o secretário, a premiação também pretende ampliar o olhar dos profissionais da imprensa sobre o papel desempenhado pela Assembleia, que vai muito além da aprovação de projetos de lei.

Entre os assuntos que podem servir de pauta para os trabalhos inscritos, de acordo com Henrique Lopes, estão os debates promovidos pelo Legislativo sobre temas estratégicos para o desenvolvimento do estado, como a moratória da soja, a expansão da energia solar e outras questões de interesse econômico e social. Também ganham destaque as atividades realizadas pelas comissões permanentes, os projetos do Espaço Cidadania e as parcerias institucionais desenvolvidas pela Casa de Leis.

“Existem inúmeras ações realizadas pela Assembleia que geram benefícios concretos para a população. As comissões temáticas, os projetos sociais, as audiências públicas e as parcerias institucionais são exemplos de iniciativas que fortalecem a cidadania e aproximam o Legislativo da sociedade”, afirmou Henrique Santos.

A segunda edição do prêmio contempla diferentes modalidades, incluindo fotojornalismo, radiojornalismo, telejornalismo, jornalismo impresso e digital, além da categoria universitária. A expectativa é repetir o sucesso alcançado na primeira edição, que contou com ampla participação de profissionais e estudantes de comunicação.

Para Henrique Santos, a imprensa desempenha papel fundamental na divulgação das ações legislativas e na aproximação entre o Parlamento e a população.

“Os profissionais da comunicação têm a importante missão de traduzir para a sociedade aquilo que acontece dentro da Assembleia Legislativa. Ao mostrar as leis aprovadas, os debates realizados e as ações desenvolvidas pela instituição, contribuem para que a população conheça melhor seus direitos e compreenda como o trabalho legislativo influencia diretamente o seu dia a dia”, concluiu.

Ele disse ainda que, por meio do Prêmio de Jornalismo, a Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com a transparência, o fortalecimento da democracia e a valorização do trabalho da imprensa na disseminação de informações de interesse público.

A abertura para a inscrição está prevista para o dia 30 de junho pelo site da www.al.mt.gov.br. Já a premiação deve acontecer no dia 28 de janeiro de 2027.

Na primeira edição do Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento, em 2025, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios de Mato Grosso.

A avaliação dos trabalhos será feita por uma banca julgadora composta por profissionais renomados do jornalismo e comunicação, considerando a importância do tema e impacto social da matéria, assim como a originalidade na abordagem inovadora e criativa do tema.

Estão credenciados a participar os profissionais de comunicação com atuação em Mato Grosso, com registro ativo, e estudantes universitários da área de comunicação. Poderão concorrer os trabalhos veiculados a partir de janeiro de 2026 até 9 de novembro de 2026. Serão aceitos trabalhos originais e inéditos, veiculados em mídia regional ou nacional.

Fonte: ALMT – MT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta segunda-feira (8), para que apure possíveis irregularidades em três contratos emergenciais da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) para obras do Bus Rapid Transit (BRT) em Cuiabá e Várzea Grande, no valor total de R$ 403,5 milhões. Os contratos foram assinados por meio de dispensas de licitação em três lotes distintos, sendo que uma mesma empresa foi contratada por meio de consórcio no lote 1 e diretamente nos lotes 2 e 3.

“Temos cobrado a celeridade das obras e fiscalizado o andamento do BRT desde o início. Queremos que o modal seja concluído o mais rápido possível para acabar com o sofrimento da população que usa o transporte público, entregadores e motoristas por aplicativo e todos que têm sofrido com o trânsito diariamente. Contudo, eventuais irregularidades que tenham sido cometidas nesse período precisam ser devidamente apuradas pelos órgãos de controle”, afirma o deputado.

Os contratos são fruto da dispensa de licitação nº 03/2025, para conclusão de obras de infraestrutura remanescentes em Cuiabá e Várzea Grande com valor de R$ 155,1 milhões, firmado com um consórcio formado por Lotufo Engenharia e Construções Ltda, Guaxe Construtora e Encomind Engenharia; das dispensas de licitação nº 08/2025 e nº 09/2025, para as obras das Estações do BRT com valor de R$ 120,4 milhões, firmado com a Lotufo Engenharia e Construções Ltda; e da dispensa de licitação nº 02/2026, para construção dos Terminais e do Centro de Controle Operacional (CCO) do BRT com valor de R$ 128 milhões, firmado com a Lotufo Engenharia e Construções Ltda.

O contrato original do BRT, assinado em 2022 com o Consórcio Construtor BRT Cuiabá com valor R$ 502,9 milhões, foi rescindindo em março de 2025. Para o deputado, é necessário que o TCE-MT faça com que a Sinfra “se abstenha de promover novas contratações diretas emergenciais relacionadas às obras do Sistema BRT com fundamento na mesma situação emergencial originária decorrente da paralisação e/ou rescisão do contrato originalmente celebrado”.

A representação ao TCE-MT pede, de forma liminar, que a Sinfra preserve todos os documentos e apresente a íntegra dos processos da contratação das obras do BRT. Lúdio solicita que a Corte de Contas faça uma auditoria ou inspeção nos contratos, com a oitiva da Sinfra, e ainda obrigue a secretaria a apresentar um cronograma de licitação de cada uma das próximas etapas do BRT, além de outras medidas para prevenir a continuidade de potenciais irregularidades.

Em caso de novas contratações, o documento pede que seja determinado à Sinfra que demonstre a existência de fato emergencial novo, a impossibilidade concreta de realização de licitação comum, a contemporaneidade da situação excepcional, além da compatibilidade da contratação com os limites da Lei de Licitações e a interpretação dada a ela pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“As justificativas técnicas utilizadas pela Administração Pública apresentam conteúdo substancialmente semelhante, sem indicação concreta de fato novo superveniente, emergência autônoma ou situação excepcional distinta apta a justificar novas e sucessivas excepcionalizações do dever constitucional de licitar”, pontua no documento.

Na representação ao TCE-MT, o deputado destaca o caso do contrato nº 176/2025, firmado pela Sinfra com a Lotufo para construção das Estações do BRT. Foram realizadas duas dispensas de licitação: a de nº 08/2025, assinada em 28 de agosto de 2025, com valor estimado em R$ 68,6 milhões, e que acabou fracassada após a empresa vencedora – Nueva História Construções Ltda – ser considerada inapta; e a de nº 09/2025, assinada em 11 de novembro com valor estimado de R$ 120 milhões, da qual somente a Lotufo participou e se sagrou vencedora. Lúdio Cabral questiona a diferença dos valores para a contratação do mesmo objeto, menos de três meses depois.

“Chama atenção o fato de os documentos analisados não evidenciarem, ao menos em exame preliminar, alterações substanciais na abrangência territorial do objeto, nas premissas estruturantes do empreendimento, na tipologia das obras, nos quantitativos centrais ou na matriz geral de execução contratual, fatores que, em tese, poderiam justificar aumento orçamentário de tal magnitude em período inferior a três meses”, diz o documento.

Lúdio registra que a importância das obras para o transporte da região metropolitana de Cuiabá e também os altos valores contratados pelo Governo de Mato Grosso justificam a apuração do TCE sobre as contratações emergenciais do BRT. O processo foi distribuído ao conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Fonte: ALMT – MT