Quando um cidadão sugere melhorias em um serviço público, apresenta uma denúncia, registra uma reclamação ou busca a solução para um problema de atendimento, é a Ouvidoria que atua como ponte entre a população e o Estado. Esse papel ganhou ainda mais relevância com o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei Federal nº 13.460/2017), que completa nove anos neste mês de junho. O dispositivo consolidou as ouvidorias como instrumentos de defesa dos direitos dos usuários e de melhoria da gestão pública.

Aprovada em 2017, a legislação representou mais um avanço no fortalecimento da participação cidadã na administração pública brasileira, processo iniciado com a Constituição Federal de 1988, que assegurou o direito de acesso à informação e à participação popular na gestão pública. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) ampliou esse movimento ao fortalecer a transparência governamental.

Na sequência, o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos atribuiu às ouvidorias funções estratégicas, como promover a participação social, acompanhar a qualidade dos serviços públicos e defender os direitos dos cidadãos. Entre esses direitos estão o atendimento com respeito e sem discriminação, o uso de linguagem simples e o acesso a informações claras sobre os serviços públicos.

Em Mato Grosso, esse modelo já vinha sendo construído antes mesmo da publicação da lei federal. Em 2014, foi criada a Rede de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, tendo a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) como órgão central. A iniciativa fortaleceu uma atuação voltada não apenas ao recebimento e à resposta pontual de manifestações, mas também à melhoria dos serviços públicos.

“Além de receber reclamações, denúncias, sugestões, solicitações e elogios, as ouvidorias atuam na identificação de problemas recorrentes, na proposição de melhorias e na elaboração de relatórios que auxiliam os gestores estaduais na tomada de decisões”, destaca a coordenadora de Ouvidoria e Transparência da CGE, Aline Landini.

Regulamentação

Em Mato Grosso, a Lei nº 13.460/2017 foi regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 195/2019 e nº 1.413/2025. Entre os avanços trazidos pela legislação está a obrigatoriedade de divulgação das Cartas de Serviços, documentos que apresentam informações essenciais sobre os serviços públicos, como requisitos, documentos necessários, prazos e canais de atendimento. Essas informações estão disponíveis no Portal GovMT e no aplicativo MT Cidadão, que reúnem informações de mais de 800 serviços públicos, como solicitar transferência de propriedade de veículo e solicitar Carteira Nacional de Habilitação Definitiva.

O Estado também avançou na implementação de mecanismos de participação social previstos na legislação. Em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), foi publicado decreto (nº 1.413/2025) que regulamenta a avaliação dos serviços públicos e institui o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, vinculado à CGE-MT. O edital para eleição dos conselheiros será lançado em breve.

Rede de Ouvidoria

Atualmente, o Poder Executivo Estadual conta com 38 ouvidorias setoriais distribuídas nos órgãos e entidades estaduais. Ao todo, cerca de 70 servidores atuam diretamente na atividade.

Como coordenadora da Rede de Ouvidoria, a CGE promove a capacitação contínua dos ouvidores, oferece trilhas de aprendizagem e orientações técnicas, além de padronizar procedimentos para aprimorar a qualidade das respostas e garantir o cumprimento dos prazos de atendimento ao cidadão.

• Portal de Serviços: https://portal.mt.gov.br/
• Cartas de Serviços: https://portal.mt.gov.br/orgao
• Rede de Ouvidoria do Governo de Mato Grosso: https://ouvidoria.cge.mt.gov.br/
• Contatos das ouvidorias setoriais: https://www.cge.mt.gov.br/unidades-setoriais1

Fonte: Governo MT – MT

O governador Otaviano Pivetta transmitiu o cargo ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, nesta terça-feira (16.6), no Palácio Paiaguás. Zuquim ficará no comando do Estado até sexta-feira (19.6).

Otaviano Pivetta se ausentará da chefia do Executivo Estadual para passar o aniversário de 96 anos de seu pai, Tilídio Pivetta, nesta quarta-feira (17.6), no Rio Grande do Sul.

“Passar o cargo é um gesto de gentileza para um dos Poderes constituídos do Estado. Zuquim é um magistrado exemplo de retidão e cordialidade, que honrou o Poder Judiciário a vida toda e atuou de forma muito correta, é justo ter essa oportunidade de governar o Estado de Mato Grosso”, afirmou o governador.

Ao receber o cargo, Zuquim destacou que fará tudo para honrar a oportunidade e governar o Estado nestes três dias de forma muito correta. “Pode ter certeza que farei tudo com muito carinho, pois amo muito essa terra. Não tenho palavras para agradecer a oportunidade”, destacou.

Estiveram presentes na transmissão do cargo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, o deputado estadual Carlos Avallone, o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, o desembargador José Luiz Leite Lindote, os secretários Mauro Carvalho (Casa Civil), Eduardo Manciolli (Chefe de Gabinete) e Laice Souza (Comunicação).

Fonte: Governo MT – MT