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Proposta de Pastorello para assento permanente da OAB em conselhos é aprovada por unanimidade

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Por Assessoria

Cáceres-MT. A garantia da legalidade na formulação e fiscalização de políticas públicas em Cáceres ganhou um novo contorno institucional nesta segunda-feira (22). O plenário da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a propositura do vereador Cézare Pastorello (PT) que visa instituir a participação permanente, com direito a voz e voto, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todos os Conselhos Municipais.

A articulação técnica da medida adota um rigor processual notável no âmbito do Direito Administrativo e Constitucional. Para afastar o risco de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que a alteração na composição de alguns conselhos vinculados ao Poder Executivo é prerrogativa privativa da chefia da administração, a matéria não foi apresentada como um Projeto de Lei ordinário do Legislativo. O parlamentar optou por aprovar uma Indicação direcionada à prefeita Eliene Liberato Dias, instruindo o documento com a minuta completa do anteprojeto de lei. A estratégia transfere ao Executivo a responsabilidade de encampar a proposta, formalizando o envio do texto para votação e sanção final, respeitando a separação dos poderes.

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A redação do projeto foi elaborada em diálogo técnico com a presidência da 3ª Subseção da OAB em Cáceres, conduzida pela Dra. Cibeli Simões, cuja atuação é reconhecida pela defesa intransigente das prerrogativas da classe e da inserção da advocacia nas instâncias deliberativas. A engenharia institucional adotada em Cáceres reflete uma modernização administrativa já implementada em Várzea Grande, onde a Ordem possui assento fixo e automático nas instâncias de controle desde o início de 2024.

O impacto prático dessa alteração incide diretamente na segurança jurídica das decisões administrativas. Durante a defesa no plenário, Pastorello dimensionou o peso dos colegiados ao citar o Conselho Municipal de Saúde. Colegiados dessa natureza possuem poder de veto severo; a reprovação de contas por um conselho de saúde gera travas administrativas que, muitas vezes, não podem ser superadas nem mesmo por aprovações posteriores do Tribunal de Contas ou do próprio Legislativo municipal.

Nesse cenário, a inclusão da OAB deixa de ser uma mera representação de sociedade civil para atuar como uma salvaguarda jurídica do Estado Democrático de Direito. A Ordem qualificará o controle dentro de colegiados vitais, como os conselhos de Alimentação Escolar, Assistência Social, Educação, FUNDEB, Meio Ambiente e Direitos da Mulher. Ao garantir a cadeira de ofício, a legislação dispensa a instituição de disputar processos eleitorais com outras entidades não governamentais, assegurando um filtro técnico e isento para que as políticas públicas locais tramitem blindadas contra nulidades judiciais.

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A propositura, que está no linl a seguir, passa a depender de revisão e encaminhamento à Câmara pela Prefeita Eliene Liberato.
https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11471/i_-_2026_47_-_eliene_-_participacao_da_oab_nos_conselhos.pdf

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Parada Cardíaca – Estudante de 12 anos morre durante aula de Educação Física em Pontes e Lacerda

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Redação -A Gazeta

O estudante Lorenzo Gomes Lorenzoni, 12, morreu na manhã desta segunda-feira (22) após sofrer uma parada cardíaca na Escola Estadual Militar Tiradentes 1º Tenente PM Carlos Henrique Paschoiotto Scheifer, em Pontes e Lacerda (448 km ao oeste de Cuiabá).

De acordo com informações da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT), o aluno passou mal enquanto se preparava para a aula de Educação Física.

Por uma coincidência, uma equipe do Corpo de Bombeiros que estava na escola para uma palestra também prestou os primeiros socorros imediatamente. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) levou o menino para o Hospital Santa Casa.

Segundo a escola, Lorenzo ficou por cerca de uma hora e meia recebendo atendimento, mas não respondeu às tentativas de reanimação e teve a morte decretada.

A Seduc  informou ainda que a equipe psicossocial da Diretoria Regional de Educação (DRE) foi mobilizada para prestar apoio aos alunos e servidores da escola. As aulas foram suspensas até esta terça-feira (23).

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Em nota, a escola declarou luto oficial e informou que as atividades foram suspensas por tempo indeterminado. A unidade também manifestou solidariedade aos familiares do estudante, aos pais, à professora e aos colegas do 7º ano C. A Seduc lamentou a morte e se solidarizou com a comunidade escolar neste momento de dor.

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Câmara convida população para audiência pública sobre projeto de R$ 68,9 mi para saneamento em Cáceres

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por Marcio Camilo da Cruz

A Câmara de Cáceres realiza nesta terça-feira (23/06), a partir das 18h, no plenário da Casa, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 11/2026, que autoriza o município a contratar operação de crédito de R$ 68,9 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Os recursos são destinados a obras de esgotamento sanitário e ampliação do sistema de abastecimento de água. A população está convidada a participar.

A audiência foi solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que destacou a necessidade de debater a matéria com a sociedade antes da votação em plenário. Os parlamentares manifestaram otimismo com o montante, mas também cautela diante do volume expressivo de recursos envolvidos.

O que o projeto prevê na prática

O valor de R$ 68,9 milhões viabilizaria duas frentes principais:

– Combate à falta de água: construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA), que representaria um reforço significativo no abastecimento, especialmente nos bairros mais periféricos e durante o período de estiagem.

– Tratamento de esgoto: atualmente, Cáceres trata apenas 6% de todo o esgoto coletado, que acaba sendo despejado no Rio Paraguai. Com o investimento, haveria um aumento substancial no tratamento, com impacto direto na despoluição do córrego do Sangradouro – um dos principais da cidade, bastante poluído e que deságua no Rio Paraguai.

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Participação popular

A audiência pública é o momento de a população conhecer os detalhes do projeto, tirar dúvidas e apresentar sugestões. O encontro será presencial, no plenário da Câmara, e terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Casa.

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