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CCJR aprova projetos voltados à saúde, inclusão social e desenvolvimento econômico

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou, nesta terça-feira (7), 27 proposições que tratam de temas como saúde, inclusão social, educação, desenvolvimento econômico, proteção animal, tecnologia e reconhecimento de entidades de utilidade pública.

Entre os destaques da pauta esteve a aprovação do Projeto de Lei nº 1071/2025, que, por meio de substitutivo integral, altera a Lei nº 10.791, de 2018, ampliando as ações voltadas ao diagnóstico precoce, tratamento e apoio às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública estadual de saúde. A proposta fortalece a política pública de atendimento às pessoas com autismo e amplia o acesso aos serviços especializados.

Na área da saúde, a comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 1828/2024, que institui o Programa Social de Nutrição para Pessoas com Síndrome de Down, com atuação preventiva na rede estadual de saúde. A iniciativa busca ampliar a assistência nutricional e contribuir para a promoção da qualidade de vida desse público.

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Outro projeto aprovado em redação final amplia o direito à presença de acompanhante para mulheres durante procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos e privados que envolvam sedação ou exposição corporal, reforçando as garantias de acolhimento e segurança às pacientes.

A pauta também contemplou propostas relacionadas à proteção animal, como a criação de passagens subterrâneas para pequenos animais na região entre o Parque das Águas e a Assembleia Legislativa e o monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação, além de projetos voltados ao incentivo ao setor produtivo, ao reconhecimento de Rondonópolis como Polo Mato-grossense de Tecnologia e à declaração de utilidade pública de entidades que desenvolvem atividades de interesse social em diferentes municípios do estado.

O Projeto de Lei nº 10/2023, que trata de medidas de apoio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais, recebeu pedido de vista de um dos membros da comissão e registrou um voto divergente durante a discussão.

Já o Projeto de Lei nº 18/2025, que cria o Cartão Material Escolar destinado à aquisição de material escolar para estudantes da rede estadual de ensino, teve o parecer contrário do relator rejeitado pelos membros presentes, permitindo a continuidade de sua tramitação.

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Ao longo da reunião, foram retirados de pauta, para análise posterior pelos membros da comissão, o Projeto de Lei nº 1952/2025, que dispõe sobre a Política Estadual de Geologia e Recursos Minerais e institui o Sistema Estadual de Recursos Minerais, e o Projeto de Lei nº 782/2023, que estabelece sanções para pessoas envolvidas em brigas generalizadas relacionadas a eventos esportivos.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT inicia divulgação de estudos sobre revisão territorial entre quatro municípios

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) iniciou, nesta terça-feira (7), durante reunião extraordinária da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, a ampla divulgação dos estudos técnicos sobre as propostas de revisão territorial envolvendo os municípios de Primavera do Leste e Poxoréu e de Cotriguaçu e Colniza. A medida cumpre uma das etapas previstas na Lei Complementar Federal nº 230/2026, que regulamenta os processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

O levantamento referente a Primavera do Leste e Poxoréu já foi encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia. Já o estudo sobre Cotriguaçu e Colniza será apreciado pelos deputados na sessão plenária desta quarta-feira (8). Concluída essa etapa, o Parlamento mato-grossense dará continuidade à divulgação dos estudos e deverá aprovar o decreto legislativo que convocará o plebiscito previsto para 4 de outubro, quando as populações diretamente envolvidas poderão decidir sobre a redefinição dos limites territoriais.

O advogado Zaid Hamad Arbid, que acompanha tecnicamente os trabalhos da comissão, explicou que a ampla divulgação é uma exigência da Lei 230/2026 e tem como finalidade garantir que os eleitores conheçam os impactos das propostas antes do plebiscito.

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“O estudo de viabilidade é um dos requisitos previstos nesta lei. Ele reúne análises econômicas, fiscais, de infraestrutura, prestação de serviços públicos e aspectos urbanísticos e sociais. Mas nenhuma dessas etapas substitui o plebiscito. A palavra final é sempre da população”, afirmou.

Os levantamentos apontam que as propostas são administrativamente viáveis e fiscalmente sustentáveis. Também demonstram que, nas áreas analisadas, a maior parte da população já utiliza serviços públicos oferecidos pelos municípios que poderão incorporar esses territórios, realidade observada tanto entre Primavera do Leste e Poxoréu quanto entre Cotriguaçu e Colniza.

Concluída a etapa dos estudos, a Assembleia dará continuidade à ampla divulgação das informações e deverá aprovar, até 4 de agosto, o decreto legislativo que convocará oficialmente o plebiscito.

“A ampla divulgação tem como objetivo garantir que os eleitores dos municípios envolvidos conheçam o conteúdo dos estudos antes de votar. A ALMT busca assegurar que essa decisão seja tomada com base em informações técnicas e transparentes, já que a palavra final será da própria população, por meio do plebiscito”, explicou o advogado.

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Com a apreciação do estudo sobre Cotriguaçu e Colniza em plenário, Mato Grosso se tornará o primeiro estado brasileiro a concluir os estudos de viabilidade previstos na Lei Complementar Federal nº 230/2026, que regulamentou os processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Aprovado o decreto legislativo e referendadas as propostas pela população no plebiscito de 4 de outubro, caberá ao Estado promover a atualização dos limites territoriais por meio de lei estadual, concluindo um processo que poderá solucionar demandas históricas das comunidades envolvidas.

Fonte: ALMT – MT

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Após derrubar veto, Dr. João garante lei que estadualiza estrada entre Cáceres, Lambari D’Oeste e Barra do Bugres

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Nova lei transforma trecho de 123,44 km em parte do Sistema Viário Estadual e abre caminho para manutenção, investimentos e mais segurança na região.

Matheus Cassimiro | ALMT

A articulação do deputado estadual Dr. João (MDB) garantiu a promulgação da Lei nº 13.489, de 6 de julho de 2026, que estadualiza a estrada vicinal que interliga as rodovias MT-343, MT-247 e MT-246/339, com início em Cáceres, passagem por Lambari D’Oeste e término em Barra do Bugres. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta quarta-feira (8) e transforma o trecho, de aproximadamente 123,44 quilômetros, em parte do Sistema Viário Estadual.

A conquista teve um caminho político importante. A matéria havia sido vetada anteriormente, mas o veto foi derrubado pelos deputados estaduais em 17 de junho de 2026, durante a 36ª Sessão Ordinária, após articulação de Dr. João com os colegas parlamentares. Com a derrubada, o texto seguiu para promulgação pela Assembleia Legislativa.

Para Dr. João, a nova lei representa uma vitória regional e atende uma demanda antiga de moradores, produtores, trabalhadores, estudantes e lideranças dos municípios diretamente beneficiados.

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“Essa estrada é uma ligação estratégica para quem vive, trabalha e produz nessa região. Conseguimos derrubar o veto, articular com os deputados e garantir que esse trecho passe a fazer parte do Sistema Viário Estadual. Agora, abrimos caminho para que o Estado possa olhar para essa estrada com a responsabilidade que ela merece”, afirmou o parlamentar.

Na prática, a estadualização permite que o trecho deixe de ser tratado apenas como estrada vicinal sob responsabilidade municipal e passe a integrar oficialmente a malha estadual. A mudança é considerada fundamental para viabilizar futuras ações de manutenção, melhorias estruturais e investimentos mais robustos em trafegabilidade.

A lei estadualiza três subtrechos. O primeiro parte da MT-343, no município de Cáceres, com extensão de 52,84 quilômetros. O segundo segue até Lambari D’Oeste, pela MT-247, com 35,70 quilômetros. O terceiro liga Lambari D’Oeste ao entroncamento com a MT-246/339, em Barra do Bugres.

A via é considerada importante para o escoamento da produção, mobilidade de comunidades rurais e integração entre municípios da região Oeste e Sudoeste de Mato Grosso. Reportagens sobre a tramitação da proposta destacaram que o trecho atende áreas produtivas e também é utilizado por moradores que dependem da estrada para deslocamentos diários.

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Dr. João destacou que a estadualização não é apenas uma mudança administrativa, mas um primeiro passo para transformar a realidade de quem enfrenta dificuldades com estrada ruim, poeira, lama e falta de manutenção permanente.

“Quando uma estrada como essa passa para o Estado, a região ganha força para cobrar planejamento, manutenção e investimentos. Isso melhora a vida de quem transporta produção, de quem leva filho para escola, de quem precisa acessar saúde e de quem depende dessa rota todos os dias”, disse.

O parlamentar também lembrou que a derrubada do veto foi resultado de diálogo dentro da Assembleia e da compreensão dos deputados sobre a importância da pauta para o desenvolvimento regional.

“Foi uma construção coletiva, mas nós trabalhamos muito para mostrar a importância dessa estrada. Não era uma pauta pequena. Estamos falando de logística, segurança, desenvolvimento e respeito com municípios que precisam de infraestrutura para continuar crescendo”, completou Dr. João.

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