Mato Grosso
Governo promove seminário para orientar municípios sobre securitização de créditos públicos
O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e a Fundação Uniselva, promoveu nesta terça-feira (28.4), em Cuiabá, o Seminário Estadual MT-Securitiza. O evento reuniu gestores públicos e especialistas, com palestras de destaque no cenário jurídico e econômico, para discutir alternativas de financiamento e estratégias de modernização da gestão fiscal nos municípios.
Voltado a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, especialmente das áreas de finanças e administração, além de procuradores, controladores internos e técnicos da gestão pública, o seminário teve como principal objetivo capacitar os participantes para o uso de instrumentos que ampliem a eficiência na recuperação de créditos públicos.
O MT-Securitiza, Programa Mato-grossense de Capacitação Institucional em Securitização dos Créditos Públicos, surge como uma iniciativa estratégica para fortalecer a gestão da dívida ativa. A proposta envolve a oferta de capacitação técnica, disseminação de conhecimento e apoio à tomada de decisões mais eficientes, permitindo que os municípios adotem soluções estruturadas e seguras.
Para a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mayran Beckman, o programa representa um avanço na forma como o poder público lida com seus ativos e planeja o desenvolvimento econômico de forma estruturada e sustentável.
“A Sedec tem um compromisso muito claro de fomentar o desenvolvimento econômico sustentável de Mato Grosso. Isso passa diretamente pela modernização da gestão pública, por usar melhor os recursos que a gente tem e, principalmente, por buscar soluções inovadoras. É nesse cenário que surge o projeto MT-Securitiza”, afirmou.
A securitização de créditos públicos é uma operação financeira que permite transformar valores inscritos em dívida ativa, muitas vezes parados nos balanços públicos, em capital líquido. Na prática, isso possibilita a antecipação de receitas, que podem ser direcionadas para investimentos em áreas como infraestrutura, saúde e educação, respeitando o marco legal vigente.
A programação contou com a participação do conselheiro e ouvidor-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antônio Joaquim, que abordou o papel do controle externo e a importância da governança na condução de políticas públicas voltadas à gestão fiscal responsável.
Além dele, o jurista e ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, contribuiu com uma análise sobre segurança jurídica e o ambiente institucional necessário para a implementação de novos instrumentos financeiros, destacando a relevância de marcos legais sólidos para garantir transparência e confiança nas operações.
O procurador do Estado Diego Miyoshi, que atua na Sedec, destacou a importância da iniciativa como ferramenta para impulsionar o desenvolvimento econômico de forma estruturada. “O que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico quer é realmente fomentar e capitalizar o desenvolvimento econômico coletivo. O objetivo é alcançar o que precisamos alcançar de maneira estruturada”, ressaltou.
O advogado tributarista Ivan Tauil Rodrigues tratou da estruturação de operações fiscais complexas e dos mecanismos jurídicos e financeiros que permitem transformar créditos em ativos capazes de viabilizar investimentos públicos, enquanto o economista e consultor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), Artur Mattos, apresentou perspectivas relacionadas à reforma tributária e seus impactos sobre a arrecadação municipal, além de discutir caminhos para ampliar a capacidade de investimento dos entes locais.
Com o MT-Securitiza, o Governo de Mato Grosso busca não apenas ampliar a capacidade de investimento dos municípios, mas também fortalecer a gestão pública, promovendo maior eficiência na arrecadação e na utilização dos recursos disponíveis.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Polícia Civil apreende armas e mais de 130 munições durante operação em Canarana
A Polícia Civil deflagrou, nesta terça-feira (28.4), a Operação Escudo Invisível, para apurar denúncias de crimes de posse ilegal de arma de fogo e possível crime ambiental no município de Canarana.
Na operação, foi cumprido um mandado de busca e apreensão em uma propriedade rural, que resultou na apreensão de duas armas de fogo e mais de 130 munições e na prisão em flagrante do investigado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo e munições.
As investigações iniciaram no dia 7 de abril, após o recebimento de denúncia pelos policiais da Delegacia de Canarana sobre armas armazenadas em uma propriedade rural localizada a aproximadamente 25 quilômetros da zona urbana do município.
Com base nas informações apuradas, foi representado pelo mandado de busca e apreensão contra o investigado que foi deferido pela Justiça. No local, os policiais confirmaram a veracidade da denúncia, apreendendo uma carabina calibre 38 e uma espingarda calibre 22, além de 130 munições de diferentes calibres.
Diante das evidências, o suspeito foi conduzido à Delegacia de Canarana, onde após ser interrogado, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e munições, sendo arbitrada fiança de três salários-mínimos.
O investigado possui antecedente pelo mesmo tipo de crime registrado no ano de 2024, na cidade de Cocalinho.
Durante as investigações, a equipe da Polícia Civil também teve acesso a um vídeo em que o investigado aparece exibindo uma cobra da espécie sucuri pendurada em um equipamento agrícola, com o intuito de demonstrar seu tamanho.
A veracidade das imagens e eventual autoria na morte do animal serão apuradas no decorrer das investigações de inquérito policial para apurar crime ambiental contra a fauna.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
CGE e PGE reforçam proibição do uso de bens públicos nas eleições
O uso de bens, materiais e serviços públicos em campanhas eleitorais é proibido. Essa vedação já está em vigor em 2026, com caráter permanente, ou seja, não se restringe apenas ao período eleitoral. A orientação integra cartilha elaborada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para instruir agentes públicos do Governo de Mato Grosso sobre o que é vedado e o que é permitido nas eleições gerais deste ano.
Entre as condutas irregulares estão, por exemplo, o uso de carros oficiais para ir a comícios, a gravação de vídeos de campanha em repartições públicas e a realização de reuniões políticas em prédios governamentais.
A cartilha chama atenção ainda para o uso indevido da estrutura administrativa em benefício de candidaturas. Isso inclui a impressão de materiais de campanha em equipamentos do órgão, o uso de telefone, internet ou e-mail institucional para divulgar candidaturas, bem como a utilização de sistemas e ferramentas disponíveis no ambiente governamental — inclusive de inteligência artificial — para a produção de conteúdo político.
Outro ponto destacado é a proibição do uso de símbolos institucionais em manifestações eleitorais. Servidores não podem utilizar uniformes, logotipos ou qualquer elemento que associe a imagem do órgão público a posicionamentos políticos, nem vincular explicitamente o cargo que ocupam a preferências eleitorais.
Durante o expediente, a vedação é ainda mais clara: não é permitido desempenhar qualquer atividade relacionada a campanhas, como distribuir material de candidatos, organizar agendas ou produzir conteúdos eleitorais para redes sociais.
De acordo com a CGE e a PGE, o respeito a essas normas é fundamental para assegurar a igualdade de condições entre os candidatos e preservar a integridade da administração pública. O descumprimento pode resultar em responsabilização administrativa, civil e eleitoral.
A cartilha reforça que o servidor público pode participar do processo democrático, desde que fora do horário de expediente, sem o uso de recursos públicos e sem a utilização da função pública para influenciar eleitores.
Em caso de dúvidas, deve-se formalizar consulta à CGE ou à PGE.
Acesse AQUI a cartilha.
Fonte: Governo MT – MT
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