A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) realiza, de 21 a 23 de maio (quarta a sexta-feira), o Mutirão da Cidadania em Barra do Garças, no pátio da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Carajás, nº 522, Centro.

O Mutirão da Cidadania é uma iniciativa idealizada pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, com execução da Setasc, e tem como propósito atender com dignidade, acolhimento e eficiência as famílias em situação de vulnerabilidade social.

Durante os três dias, serão oferecidos atendimentos como emissão de 2ª via de certidões (nascimento, casamento e óbito), plastificação de documentos, fotos 3×4, orientação para cadastro ou atualização no sistema SINE, verificação de vagas de emprego, orientações sobre seguro-desemprego e carteira de trabalho digital.

A população também terá acesso a informações sobre o Cadastro Único (CadÚnico), Carteira de Identificação do Autista, Programa SER Família Habitação (faixa 0 e faixas 1, 2 e 3), bem como orientações sobre bloqueio, saldo e segunda via dos cartões dos programas SER Família. Haverá ainda atendimento psicossocial com a Van Rosa do SER Família Mulher, orientações sobre direitos humanos e Procon, além de informações sobre os cursos gratuitos oferecidos pelo SER Família Capacita.

Serviço| Mutirão da Cidadania em Barra do Garças

Data: 21, 22 e 23 de maio (quarta a sexta-feira)

Horário: 8h às 17h

Local: Pátio da Prefeitura Municipal – Rua Carajás, nº 522 – Centro

Fonte: Governo MT – MT

O Governo de Mato Grosso publica decreto, nesta terça-feira (20.5), determinando uma força tarefa para verificação e apuração de possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado, em relação a créditos e valores consignados aos servidores ativos e inativos. A medida busca impedir prejuízos financeiros aos servidores públicos e assegurar eventuais ressarcimentos pelas consignatárias.

O trabalho será realizado de forma conjunta pela Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon), Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

A força tarefa fará, inicialmente, a análise dos processos já em fase de apuração realizados pela Seplag e pela CGE. Estes terão prioridade.

Todos os servidores, que já conseguiram identificar irregularidades na sua contratação, poderão registrar uma reclamação diretamente no Procon-MT. A reclamação pode ser registrada presencialmente no Ganha Tempo Ipiranga ou do CPA I, ou ainda pelo aplicativo MT Cidadão.

Investigação em andamento

A Seplag recebeu denúncia enviada pelo Sinpaig em setembro de 2024. De imediato, foi aberta uma investigação preliminar, na qual foram ouvidos servidores, representantes da Capital Consig e o representante do sindicato. Foi determinada a suspensão das operações realizadas pela instituição financeira e o bloqueio de novas operações.

Em dezembro de 2024, a Seplag enviou o Relatório de Investigação Preliminar Sumária (IPS) para a CGE, para apuração minuciosa e abrangente, para a eventual instauração de processo de responsabilização administrativa da empresa.

A CGE realizou uma nova apuração e, em fevereiro de 2025, emitiu o Relatório de Auditoria nº 07/2025, no qual foram constatadas irregularidades em 39 operações de crédito consignado, envolvendo divergências entre os valores contratados e os efetivamente depositados nas contas dos servidores e pensionistas.

Uma nova auditoria da CGE foi realizada para verificar a possível recorrência das inconsistências. Para isso, foram convocados 266 servidores para apresentar documentação comprobatória dos consignados firmados com a Capital Consig. No entanto, apenas 19 servidores responderam à convocação, sendo identificada uma única inconsistência adicional, já regularizada pela instituição financeira.

Revisão preventiva das consignações

De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. O procedimento será realizado pela Seplag com o apoio da CGE.

As instituições financeiras deverão apresentar os documentos que demonstrem a autorização do consignado. Em casos de irregularidades, será instaurado procedimento administrativo específico, com direito ao contraditório e ampla defesa, para aplicação das penalidades e sanções previstas no Decreto nº 691/2016, além de possível responsabilização administrativa, civil e criminal dos infratores.

A revisão preventiva deve ocorrer em até 120 dias para as averbações das consignações em folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas, e em até 180 dias para as averbações dos servidores ativos.

O decreto também prevê a realização da revisão das consignações a cada dois anos.

Outras ações

A Seplag também publicou o Edital de Concorrência SAAS/SEPLAG/MT Nº 001/2025, para a contratação de nova empresa para gestão dos consignados, com exigência de ferramentas mais eficazes para controle e fiscalização das consignações, inclusive pelos servidores.

Também notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualização do cronograma completo de amortização das operações de cartão de crédito e de benefícios.

As consignatárias também foram notificadas para que liberem, em até 3 dias, todos os contratos solicitados pelos servidores.

Fonte: Governo MT – MT