O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) cobrou, na sessão plenária desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa, eficiência e agilidade da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) na implementação do programa Voucher Escolar.

Em seu pronunciamento, o parlamentar também fez um apelo à Casa Civil para a sanção imediata da lei que garante ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) zero e outras isenções para os comerciantes instalados no centro histórico de Cuiabá. O foco das duas pautas é o fortalecimento do empreendedorismo e a valorização do comércio local mato-grossense.

Ao defender o Voucher Escolar, Diego Guimarães destacou que o atual modelo de contratação centralizada da Seduc para os kits escolares acaba concentrando os recursos públicos em grandes empresas de fora do estado, que não geram empregos em Mato Grosso. A proposta do voucher visa descentralizar essas compras, transferindo os recursos diretamente para os municípios por meio da autonomia dos pais.

“Nós temos defendido a valorização do comércio local, das papelarias e dos pequenos mercados dos municípios. O sistema de voucher escolar daria autonomia para que o pai e a mãe recorram ao comércio local dos bairros e do centro da cidade para fazer a aquisição desse material, valorizando a geração de emprego, renda e o pagamento de impostos dentro de Mato Grosso, em vez de deixar nossas compras públicas concentradas em uma empresa só, que leva todo o dinheiro embora”, explicou o parlamentar.

O deputado lembrou que o projeto já conta com o apoio de grandes entidades do setor produtivo, como a Federação das Associações Comerciais (Facmat), a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) e o Sindicato dos Representantes Comerciais. Ele sugeriu à secretária de Educação, Flávia Emanuelle, que utilize a estrutura tecnológica já existente no cartão “Ser Família” para credenciar os comerciantes locais e viabilizar o benefício, nos moldes do que já é feito com sucesso em estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.

Diego Guimarães apontou que valorizar o comerciante de bairro é uma medida urgente de sobrevivência econômica diante do avanço do mercado digital de grandes marketplaces. “Hoje vivemos uma guerra do consumo com grandes players mundiais vendendo pela internet. Valorizar quem abre uma porta, quem paga o aluguel, o IPTU, o ICMS, os direitos trabalhistas e previdenciários são fundamentais. Valorizar o comércio local, que mantém viva a cidade, seria uma sinalização singular do Estado de Mato Grosso”, reforçou.

ICMS Zero – Em seu tempo final na tribuna, Diego Guimarães estendeu a defesa do comércio tradicional ao pedir o apoio do Executivo para a revitalização econômica da região central da capital. Ele cobrou a sanção da lei aprovada na ALMT que traz a isenção de ICMS e de parte do IPVA para os veículos das empresas que se instalarem no perímetro do Centro Histórico de Cuiabá.

“Não acredito que há outro caminho para restabelecer a vida no Centro Histórico de Cuiabá que não seja pela iniciativa privada. O poder público pode transformar aquilo ali em um mar de rosas, pode revitalizar todos os casarões, mas se não tiver gente lá dentro, se não tiver empreendedores, bares, restaurantes, lanchonetes e lojas de roupas, o centro histórico voltará a morrer. A isenção de impostos é o instrumento para levar o empreendedor de volta”, cobrou o deputado, solicitando celeridade à Casa Civil para a sanção da lei aprovada pela Assembleia Legislativa.

Ao encerrar, o parlamentar pontuou que essas cobranças dão continuidade ao pacote de medidas que seu mandato tem defendido na Assembleia para melhorar o ambiente de negócios no estado, a exemplo de leis de sua autoria, como o Código de Defesa do Contribuinte e a Lei da Transação Tributária.

Fonte: ALMT – MT

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS/Assessoria de Gabinete

Representando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Wilson Santos (PSD) que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, realizaram vistoria conjunta no Hospital Regional de Cáceres “São Luiz”, que compreende duas unidades. A inspeção ocorreu nesta terça-feira (16) para averiguar denúncias de irregularidades na prestação de serviços por parte da Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir), responsável pela gestão da unidade e vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (SES).

A fiscalização pelas autoridades foi motivada por denúncias envolvendo a contratação da Agir, que é uma Organização Social de Saúde (OSS), pela SES. Um dos pontos questionados é a presença de ex-servidores públicos na diretoria da entidade, o que pode configurar conflito de interesses, embora a pasta afirme que não há vedação normativa para esses vínculos.

Outras acusações referem-se à falta de profissionais, o que gera sobrecarga nas equipes contratadas, e a problemas na organização dos serviços ofertados à população, fatores que podem interferir diretamente na segurança do paciente. Esse cenário foi um dos motivos que levou a CPI da Saúde a ampliar o seu escopo de investigação. O período apurado, que inicialmente compreendia de 2019 a 2023, foi estendido até 2025, passando a incluir apurações sobre o Hospital Central de Cuiabá e o Hospital Regional de Cáceres.

“Há mais de 15 ou 20 anos, o estado viveu uma experiência com essas organizações sociais que não trouxe bons resultados. Mas, isso não quer dizer que as novas OSS estejam no mesmo patamar. Se tem algo que a sociedade exige do estado é saúde, que tem o dever de atender a população de maneira correta porque trata-se de vidas humanas”, disse Wilson Santos.

Ele avalia que uma das mais importantes funções e finalidades da gestão estadual é garantir o direito à saúde à sociedade mato-grossense. “Acompanhamos aqui, uma provocação do TCE através do conselheiro Guilherme Maluf. Vamos receber o contrato, os relatórios mensais e trimensais, vamos ser justos em nosso parecer. A função do parlamento é legislar e a segunda é fiscalizar. Aqui tem dinheiro público do cidadão mato-grossense”, posiciona o presidente da CPI da Saúde.

Santos salienta que vai estar acompanhando em conjunto com o TCE. Ao visitar as estruturas do Hospital Regional de Cáceres, ele reconheceu que a unidade segue funcionando quase na sua plenitude após a transição da gestão direta do estado para uma terceirizada. “É claro que há muito tumulto neste momento, há algumas polêmicas. O que esperamos é que este hospital seja referência estadual e regional, ainda mais que abrange 22 municípios mato-grossenses, e atende cerca de 400 mil pessoas que dependem da prestação de serviço pelo SUS”, disse.

Durante a vistoria, o deputado estadual e o conselheiro Guilherme Maluf foram acompanhados pelo secretário da SES, Juliano Silva Melo, e pelo diretor-geral da unidade de saúde, Antônio Jorge de Almeida Maciel, e pela diretora assistencial Sandra Letícia Souza Soares Junqueira.

Fonte: ALMT – MT