Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

O deputado estadual Eduardo Botelho (União) participou, na última sexta-feira (12), da entrega de 190 escrituras definitivas para famílias dos municípios de Nobres e Rosário Oeste e da inauguração das novas sedes das Delegacias da Polícia Civil, reforçando o compromisso do Governo do Estado com a cidadania, a segurança jurídica e o fortalecimento dos serviços públicos.

Em Nobres, foram entregues 74 escrituras definitivas para moradores dos bairros Cohab Marzagão e Jardim Paraná. Já em Rosário Oeste, 116 famílias dos bairros Cohab Serra Dourada e Benedito Afonso receberam gratuitamente a documentação definitiva de seus imóveis. A ação é resultado de uma ampla parceria envolvendo Governo do Estado, Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Poder Judiciário, cartórios e prefeituras municipais.

Botelho destacou a importância da regularização fundiária para garantir dignidade e segurança às famílias que aguardavam há décadas pelo documento definitivo de seus imóveis.

“Para mim, este é um dos eventos mais importantes que participamos. Estamos entregando escrituras de verdade, não apenas títulos. Antigamente entregavam títulos e as pessoas continuavam enfrentando dificuldades para regularizar seus imóveis. Agora não. Estamos entregando a escritura definitiva, sem custo para as famílias. Esse é um trabalho conjunto do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e dos cartórios, que têm sido parceiros fundamentais nesse processo”, afirmou.

O parlamentar ressaltou ainda os avanços obtidos nos últimos anos com o programa de regularização fundiária.

“Já ultrapassamos a marca de 40 mil escrituras entregues em Mato Grosso e acredito que chegaremos ao fim desta gestão com mais de 60 mil documentos regularizados. Somente em Várzea Grande temos quase nove mil escrituras prontas para serem entregues. Nosso trabalho é garantir segurança jurídica, cidadania e o direito à propriedade para as famílias mato-grossenses”, completou.

O governador Otaviano Pivetta (Republicanos), reconheceu a demora histórica do poder público na regularização dos imóveis urbanos e pediu desculpas às famílias que aguardaram décadas pela documentação.

“Antes de mais nada, quero pedir desculpas às famílias que esperaram quase 40 anos por esse documento. Isso demonstra falhas do estado ao longo de muitos anos. Nós estamos trabalhando para corrigir essa situação e acelerar esse processo. Entregar a escritura é cumprir uma obrigação do Estado e garantir um direito básico para quem construiu sua vida e sua história nesses locais”, declarou.

O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim, destacou o esforço conjunto para viabilizar a regularização das áreas e agradeceu o apoio das autoridades envolvidas.

“Foi um trabalho que não foi fácil, mas hoje estamos colhendo os frutos graças à determinação do governador Otaviano Pivetta e ao empenho dos municípios e das instituições parceiras. Receber uma escritura definitiva registrada é um privilégio e representa dignidade, segurança e tranquilidade para essas famílias”, afirmou.

Parcerias que transformam vidas

As ações integram um amplo programa de regularização fundiária apoiado pelo parlamentar, que tem atuado para acelerar a documentação de imóveis urbanos em todas as regiões do estado, beneficiando famílias que aguardavam há anos, e em alguns casos décadas, pelo reconhecimento oficial de seus imóveis.

Novas delegacias – Além da entrega das escrituras, a programação incluiu a inauguração das novas Delegacias da Polícia Civil de Nobres e Rosário Oeste. As unidades foram construídas para oferecer melhores condições de atendimento à população e de trabalho aos servidores da segurança pública.

As novas estruturas contam com ambientes modernos e adequados para atendimento ao público, registro de ocorrências, investigações, custódia de presos, armazenamento de materiais apreendidos e setores administrativos, ampliando a capacidade operacional da Polícia Civil nos dois municípios.

“Quero parabenizar todos os envolvidos por essa importante obra. Essas novas delegacias vão fortalecer o trabalho das forças de segurança e melhorar significativamente o atendimento à população. Segurança pública se faz com profissionais valorizados e estruturas adequadas para atender o cidadão”, destacou Eduardo Botelho.

A delegada-geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, Daniela Silveira Maidel, enfatizou que as novas unidades representam um avanço importante para a prestação dos serviços policiais na região. Já o comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso, coronel Fernando Tinoco, ressaltou a integração entre as forças de segurança para garantir mais proteção à população.

Participaram das solenidades os prefeitos de Rosário Oeste, Mariano Balabam (PSB); de Nobres, José Domingos Fraga (União Brasil) e de Alto Paraguai, Adair José Alves Moreira (MDB), além dos deputados estaduais Beto Dois a Um (União) e Fábio Tardin (PSB), do deputado federal Fábio Garcia (União), além de representantes das forças de segurança, autoridades municipais, lideranças comunitárias e moradores beneficiados.

Fonte: ALMT – MT

Uma importante conquista para a proteção das mulheres em Mato Grosso passou a integrar o ordenamento jurídico estadual. Foi publicada no Diário Oficial do Estado, em edição extra do dia 18 de maio de 2026, a Lei nº 13.364/2026, que institui o sistema de notificação eletrônica para alertar vítimas sob medida protetiva sobre a aproximação de seus agressores.

A nova legislação, fruto de um projeto de lei de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Republicanos), determina que mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha recebam avisos por mensagem SMS ou aplicativos de mensagens instantâneas sempre que o agressor monitorado por tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de localização ultrapassar o limite mínimo de um quilômetro de distância estabelecido pela Justiça.

Além da vítima, o alerta também será encaminhado simultaneamente às autoridades de segurança pública, permitindo uma resposta rápida diante do eventual descumprimento da medida protetiva.

A lei ainda prevê a integração do sistema com as bases de dados do Poder Judiciário e dos órgãos de segurança pública, garantindo monitoramento em tempo real e maior efetividade na proteção das mulheres em situação de violência doméstica.

Paulo Araújo destacou que a medida representa um avanço concreto no enfrentamento à violência contra a mulher e na preservação de vidas.

“A medida protetiva só cumpre seu papel quando a vítima se sente verdadeiramente segura. Essa lei cria uma ferramenta moderna, preventiva e eficaz, permitindo que a mulher seja avisada imediatamente caso o agressor se aproxime. Estamos utilizando a tecnologia como aliada da proteção à vida, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência doméstica e oferecendo mais tranquilidade para milhares de mulheres mato-grossenses”, afirmou.

O parlamentar ressaltou ainda que a iniciativa reforça a atuação do Estado na defesa das mulheres e contribui para evitar que situações de ameaça evoluam para casos mais graves.

A Lei nº 13.364/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para viabilizar a implementação e operação do sistema, assegurando também a proteção dos dados pessoais das vítimas e dos agressores, em conformidade com a legislação vigente.

Fonte: ALMT – MT