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Autarquia lança REFIS com desconto de até 100% em juros e multas em Cáceres

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Programa permite parcelamento em até 60 vezes para consumidores com contas atrasadas até dezembro de 2025

Ronivon Barros

Por: Folha 5

A Autarquia Águas do Pantanal abriu um novo Programa de Recuperação de Créditos, o REFIS/2026, para tentar recuperar dívidas de consumidores de Cáceres. O edital foi publicado nesta sexta-feira(08) e prevê descontos que chegam a 100% sobre juros e multas para quem quitar os débitos à vista.

O programa vale para contas vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa e até cobranças que já estejam na Justiça. A medida atende tanto pessoas físicas quanto empresas com pendências relacionadas ao abastecimento de água, esgoto e demais tarifas da autarquia.

Quem optar pelo pagamento parcelado também terá abatimentos nos encargos. Os descontos variam conforme a quantidade de parcelas escolhidas. O contribuinte poderá dividir em até 60 vezes, mas o desconto cai gradativamente conforme o prazo aumenta.

Pelo edital, quem parcelar entre 2 e 6 vezes terá redução de até 80% dos juros e multas. Já os parcelamentos entre 7 e 12 vezes terão desconto de até 60%. Nos acordos entre 13 e 24 parcelas, a redução será de até 40%. Acima disso, em parcelamentos de 25 até 60 meses, o abatimento cai para 20%.

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A adesão exige entrada mínima de 20% do valor consolidado da dívida. O valor mínimo das parcelas será de R$ 100 para pessoas físicas, R$ 250 para microempresas e empresas de pequeno porte e R$ 350 para demais empresas.

O consumidor que aderir ao programa também terá que reconhecer oficialmente a dívida. O edital prevê que a adesão implica confissão irrevogável do débito, renúncia de defesa administrativa e desistência de ações judiciais relacionadas às cobranças incluídas no acordo.

Débitos considerados elevados, acima de 10 salários mínimos, poderão exigir apresentação de garantias, como caução, fiança ou seguro garantia.

Outro ponto previsto no REFIS é a exclusão automática do contribuinte que deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou alternadas, ou permanecer inadimplente por mais de 90 dias. Nestes casos, todos os benefícios concedidos serão cancelados e a dívida volta ao valor integral.

O prazo para adesão é de 90 dias, contados a partir de 4 de maio. O procedimento deverá ser feito diretamente junto à Autarquia Águas do Pantanal.

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Prefeitura de Cáceres inicia na próxima semana a entrega de quase 10 mil uniformes para alunos da rede municipal

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A Prefeitura de Cáceres  inicia na próxima semana a entrega dos uniformes escolares para os mais de 9 mil alunos matriculados na rede municipal de ensino. Ao todo foram adquiridos 9.750 kits de uniformes, contemplando estudantes das unidades escolares do município.

Os kits destinados aos meninos são compostos por duas camisetas, um short, uma calça e um agasalho. Já para as meninas, serão entregues duas camisetas, short-saia, calça e agasalho.

A prefeita Eliene Liberato Dias destacou que, além de garantir padronização, os uniformes contribuem diretamente para a segurança e a economia das famílias.

“Os uniformes facilitam a identificação das crianças e adolescentes no trajeto e no ambiente escolar, oferecendo mais segurança aos estudantes. Além disso, representam uma importante economia para os pais e responsáveis, que deixam de ter esse custo adicional com roupas para o dia a dia escolar”, afirmou a prefeita.

Eliene também ressaltou a importância dos agasalhos para proporcionar mais conforto aos alunos nas salas de aula, que hoje são climatizadas.

O secretário municipal de Educação, Fransérgio Piovesan, reconheceu o empenho da gestão municipal nos investimentos voltados à educação e destacou os avanços obtidos tanto na estrutura física quanto pedagógica das escolas.

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“Os investimentos em uniformes, melhorias estruturais das unidades escolares e formação continuada dos professores têm refletido diretamente na qualidade do ensino e no rendimento dos alunos”, avaliou Fransérgio.

O secretário também destacou a qualidade dos materiais adquiridos, e enalteceu os modelos que trazem as cores da bandeira de Cáceres. Ele agradeceu o trabalho das equipes da Secretaria Municipal de Educação, que seguem mobilizadas na organização, separação e montagem dos kits que serão encaminhados para cada unidade escolar do município.

Esdras Crepaldi DRT / 940 MT

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Justiça garante medidas urgentes para regularizar hospital de Cáceres

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cáceres, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Estado de Mato Grosso e a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (AGIR), responsável pela gestão do Hospital Regional de Cáceres “Dr. Antônio Fontes”, localizado a 219 km de Cuiabá.

Denúncias e apurações administrativas identificaram um grave quadro de desassistência hospitalar, representando risco à saúde e à vida dos pacientes atendidos pela unidade, que é referência para diversos municípios da região Oeste de Mato Grosso.

De acordo com o MPMT, o hospital vinha funcionando com falta de medicamentos, insumos hospitalares e materiais cirúrgicos, o que levou à suspensão de cirurgias e ao atraso no atendimento de pacientes do SUS.

As investigações apontaram que pacientes ficaram sem a realização de cirurgias e que alguns chegaram a ser transferidos para outros municípios, não por necessidade médica, mas por falta de materiais básicos. Também foram identificados problemas nos pagamentos de profissionais e fornecedores, o que contribuiu para a saída de trabalhadores da saúde e para a piora do atendimento.

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Ao analisar o pedido, a 4ª Vara Cível de Cáceres reconheceu, nesta sexta-feira, 8 de maio, a gravidade do caso e concedeu medidas urgentes para corrigir os problemas.

Entre as determinações judiciais estão: apresentação, em até cinco dias, de um plano emergencial, informando a situação dos estoques, a fila de cirurgias e o prazo para regularização; reposição imediata de medicamentos, insumos e materiais cirúrgicos essenciais; realização de auditoria nos repasses feitos à AGIR; proibição de transferir pacientes apenas por falta de materiais, salvo justificativa técnica; e prazo de dez dias para normalizar, de forma significativa, o abastecimento do hospital.

O MPMT destacou que, mesmo com a gestão do hospital sendo feita por uma organização social, o Estado de Mato Grosso continua responsável por garantir o direito à saúde e por fiscalizar a execução do serviço. A Justiça também alertou que medidas mais severas poderão ser adotadas em caso de descumprimento.

Por: Ministério Público MT – MT

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