A Gazeta

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou que o governo do Estado refaça o cálculo para pagar mais de R$ 2.2 milhões em retroativo de pensão ao ex-governador do Estado por 33 dias, Moisés Feltrin. A decisão ainda determina que o Estado aumente o valor do benefício vitalício de R$ 15.982,78, para o valor integral de R$ 30.862,79.

Feltrin já havia conquistado a retomada do benefício após decisão da Corte Suprema. Porém, o governo Mauro Mendes (União) não cumpriu a decisão em sua totalidade, já que retomou os pagamentos no valor da época em que a pensão foi cancelada.

Em sua decisão, Gilmar mendes lembra que o reestabelecimento determinado por essa Corte deu-se setembro de 2024, lembrando que Feltrin permaneceu um período de quase 6 anos sem a devida percepção do benefício especial. “Logo, desproporcional o retorno nominal do valor anteriormente pago, sem observância das devidas correções legais ao longo do período de suspensão. Assim, entendo configurado o descumprimento da determinação exarada por esta Corte”, justifica.

“Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido, para determinar o recálculo do valor pago a título de pensão vitalícia, levando-se em consideração os devidos reajustes legais ao longo do período de suspensão (outubro de 2018 a setembro de 2024), observado o teto constitucional”, completa a decisão publicada nesta quarta-feira (18).

Feltrin foi presidente da Assembleia Legislativa e ocupou o cargo de governador após a renúncia do então governador Carlos Bezerra, e a licença de saúde então concedida ao então vice-governador da época, Edison Freitas de Oliveira. Foi ele, inclusive, quem transmitiu a faixa para o então governador eleito, Jayme Campos.

Um veto, um projeto de lei e uma sabatina. Essa é a pauta de deliberações da Câmara de Cáceres, nesta quarta-feira (19.03), a partir das 19h, na Câmara de Cáceres.

As matérias são de iniciativa dos poderes Executivo e Legislativo. A de maior destaque é a apreciação do veto da prefeita Eliene Liberato ao Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores municipais. A discussão promete encher o plenário da Câmara, especialmente de trabalhadores do funcionalismo público.

O veto é em cima do Substitutivo do Projeto de Lei Complementar 001, de 31 de janeiro de 2025, que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores vereadoras, em sessão extraordinária realizada em 19 de fevereiro passado.

O plenário da casa de lei vai deliberar sobre o veto da prefeita ao RGA na primeira sessão extraordinária, com início às 19h.

Na sequência, o presidente da Câmara, vereador Flávio Negação, convoca os parlamentares para votar o Projeto de lei 007, de 21 de fevereiro de 2025, que “estabelece reajuste de auxílio-alimentação aos servidores do Legislativo”.

A última sessão extraordinária será a sabatina do vice-prefeito, Luiz Landim, indicado pelo Poder Executivo para assumir o cargo de Diretor da Autarquia de Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.

Pelo edital de convocação, a sabatina está prevista para começar às 19h30.

Os editais de convocação das sessões extraordinárias estão publicados no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, que circula nesta terça-feira (18/03).

Por: Marcio Camilo