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TRF6 confirma que produtor rural não precisa de ART nem registro no CREA
O setor agropecuário de Minas Gerais comemora uma importante vitória judicial após a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) confirmar por unanimidade a anulação de multa imposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado (CREA/MG) a um produtor rural de café e gado.
O tribunal reafirmou que as atividades agropecuárias desenvolvidas por pessoas físicas em suas propriedades não exigem registro no CREA nem contratação obrigatória de responsável técnico, salvo em casos onde o projeto ou assistência técnica é exigido pela própria instituição financeira.
A decisão do TRF6 está em sintonia com entendimentos já consolidados em outras regiões: tribunais federais têm reiterado que o plantio, manejo e criação em pequenas e médias propriedades rurais não configuram exercício de profissão privativa de engenheiro agrônomo ou florestal. Exigências de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), como as tentadas pelo CREA/SC em casos de cultivo de pinus, também foram anuladas pela Justiça, reforçando que a obrigatoriedade só se aplica a grandes projetos ou quando a lei, contrato ou banco determinam acompanhamento especializado.
No caso mineiro, o CREA/MG tentava estender a necessidade de registro a todo produtor que buscasse crédito rural, sob argumento de que a Cédula de Crédito Rural implicaria assistência técnica. O tribunal rejeitou a tese e citou que a responsabilidade técnica obrigatória, quando necessária, é da instituição financeira, e não do agricultor.
O movimento de defesa institucional já tem antecedente em outros estados, especialmente onde o agro é forte e diverso. Tribunais como o TRF4 (Sul) e o TRF3 (Sudeste) mantêm precedentes que protegem a produção rural de exigências não previstas em lei, beneficiando produtores que praticam agricultura familiar, pecuária e demais cultivos em regime próprio.
O resultado reforça um direito do produtor de praticar suas atividades sem obstáculos burocráticos, contribuindo para a competitividade e eficiência do setor agropecuário brasileiro — em Minas Gerais e além.
Fonte: Pensar Agro
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Prefeitura realiza ação de desobstrução no Córrego da Manga e retira toneladas de lixo para ampliar vazão da água
Durante esses dias de serviço foram encontrados canais completamente entupidos por terra, mato, restos de móveis e diversos tipos de lixo, além de tubulações soterradas. É preciso apoio e conscientização da população
Equipes da Secretaria Municipal de Viação e Obras realizam nesta semana um intenso trabalho de limpeza e desobstrução no Córrego da Manga, na região do bairro Construmat. A ação integra o cronograma permanente de prevenção a alagamentos e tem como objetivo ampliar a vazão da água e garantir mais segurança às famílias que vivem no entorno.
Durante esses dias de serviço foram encontrados canais completamente entupidos por terra, mato, restos de móveis e diversos tipos de lixo, além de tubulações soterradas. Para a execução dos trabalhos, estão sendo utilizados uma máquina retroescavadeira, um caminhão e uma equipe de servidores, que juntos, atuam na retirada dos materiais acumulados e na reabertura do curso d’água.
Segundo o secretário municipal de Viação e Obras, Celso Pereira, a limpeza e a manutenção dos córregos têm sido uma das prioridades da gestão, especialmente nas regiões mais suscetíveis a alagamentos.
“Estamos intensificando as ações preventivas em vários pontos da cidade, justamente para evitar transtornos no período chuvoso. A situação que encontramos aqui mostra a importância da manutenção contínua e também da conscientização da população. Cada lixo jogado de forma irregular contribui para o entupimento das galerias e prejudica toda a comunidade”, destacou o secretário.
Celso Pereira reforçou ainda que a Prefeitura está estruturada para atender às demandas emergenciais e manter o cronograma de obras preventivas em andamento.
“As equipes estão preparadas e com maquinário à disposição para atender os bairros que precisam de intervenções urgentes. Mas é fundamental que todos façam a sua parte e destinem o lixo de forma correta, evitando prejuízos maiores”, completou.
Os serviços no Córrego da Manga seguem pelos próximos dias. Já na Rua Cel. Manoel Gomes, no bairro Manga, outra equipe trabalha na construção de uma parede de contenção, com o objetivo de estabilizar o terreno e evitar desmoronamentos durante o período chuvoso.
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Prefeitura realiza ‘mutirão’ para regularização fundiária no bairro Vitória Régia
Os cadastros, totalmente gratuitos, estão sendo feitos na Escola Municipal de Educação Básica José Estejo de Campos das 9h às 12h. Esse ato faz parte do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, segue realizando ação de cadastro complementar dos moradores do bairro Vitória Régia. Os cadastros estão sendo feitos na Escola Municipal de Educação Básica José Estejo de Campos das 9h às 12h. Esse ato faz parte do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), destaca que a ação garante o direito constitucional à moradia. “Esse é um ato de reconhecer um direito e dar dignidade. É um documento com valor legal, registrado em cartório e que não custa nada para o cidadão. Agradeço ao apoio do governo de Mato Grosso e da Assembleia”, disse.
Segundo a secretária de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, Manoela Rondon, o cadastramento é uma etapa essencial para garantir que as famílias tenham segurança jurídica sobre o imóvel onde vivem.
“Nosso objetivo é assegurar o direito à moradia regularizada e proporcionar mais dignidade aos moradores. Com o título definitivo, as famílias passam a ter a propriedade reconhecida e podem planejar melhorias em suas casas com mais tranquilidade”, destaca a secretária.
Morador há 33 anos do bairro Vitória Régia, Joaquim da Silva, de 77 anos, conta que foi um dos pioneiros da região. “Fico feliz que em breve vamos receber este título e isso mostrará que meu cantinho será meu de fato e de direito”, disse.
O cadastramento é voltado a todos os moradores do bairro que ainda não entregaram ou precisam complementar documentos para a regularização e é totalmente gratuito.
Documentos necessários para o cadastramento:
Pessoas solteiras:
* Certidão de nascimento, RG e CPF.
Casados:
* Certidão de casamento, RG e CPF de ambos.
Divorciados:
* Certidão de casamento com averbação de divórcio, RG e CPF do requerente e partilha de bens/formal de partilha (se houver).
Viúvos:
* Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge, RG e CPF do requerente e partilha de bens/formal de partilha (se houver).
União estável:
* Escritura pública de união estável ou homologação judicial, certidão de nascimento, RG e CPF de ambos.
Também é necessário apresentar:
* Contrato de compra e venda ou outro documento do imóvel (com identificação de quadra e lote, como título de posse antigo, IPTU, etc.);
* Comprovante de endereço da residência
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