conecte-se conosco


Destaque

TCU: Rio 2016 não prestou contas de R$ 3,8 bilhões de renúncia tributária

Publicado

A prestação de contas de renúncia tributária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos não possui responsáveis definidos, assim como não há transparência desses valores, que atingem o montante de R$ 3,8 bilhões, desde 2013, afirma o Tribunal de Contas da União (TCU) em seu relatório mais recente. O valor corresponde a praticamente 10% do valor dos Jogos, R$ 39,1 bilhões.

A candidatura do Brasil como sede dos Jogos Rio-2016 envolveu o comprometimento de responsabilidades, tais como a isenção de tributos federais em entrada, saída e circulação de bens e serviços destinados à organização e à realização dos Jogos. A isenção alcança o Comitê Olímpico Internacional (COI), o Comitê Organizador dos Jogos Rio-2016 (Comitê Rio-2016) e outras entidades relacionadas com o evento.

O trabalho realizado pelo TCU identificou que não existe previsão de órgão responsável pela prestação de contas, prevista na lei que instituiu as medidas tributárias aplicáveis às operações relacionadas aos jogos, apesar de haver quatro entidades diretamente envolvidas com a renúncia de receitas. Elas são o Comitê Gestor e Grupo Executivo dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (CGOlimpíadas e Geolimpíadas), a Receita Federal (RFB) e a Autoridade Pública Olímpica (APO).

rio2016_abril_parqueolimpico_barra_012__-c-2016_gabrielheusi_heusiaction

Parque Olímpico do Rio 2016: (Foto: Gabriel Heusi/Brasil2016.gov.br)

O órgão avaliou a estrutura de governança, a atribuição de responsabilidade e os controles internos referentes às renúncias de receitas para os Jogos Rio-2016. Foram analisados cinco componentes de governança: institucionalização, planos e objetivos, coordenação e coerência, gestão de riscos e controles internos. O relator do processo é o ministro Augusto Nardes.

Leia mais:   Vereador Luiz Landim auxilia na aprovação de importantes projetos e indicações para Cáceres

Quanto à transparência, o TCU identificou fragilidades, como a não inclusão, no Portal da Transparência do Governo Federal, dos CPF´s e CNPJ´s dos contribuintes beneficiados com as isenções fiscais. Além disso, não constou do Plano Plurianual nem do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) nenhum registro a respeito das medidas tributárias. Também não foram divulgadas informações sobre os contratos firmados, relacionados à isenção tributária, o que compromete a transparência e a redução de riscos, pois dificulta o controle social dos termos desses contratos. Apesar das fragilidades, o tribunal verificou que a RFB tem cumprido adequadamente seu papel de órgão responsável pela análise das condições para a concessão das renúncias de receitas.

Como resultado dos trabalhos, o tribunal recomendou à Casa Civil e aos Ministérios da Fazenda e do Esporte que definam os responsáveis, no âmbito do Poder Executivo, para a elaboração das prestações de contas. Além disso, determinou ao Ministério do Esporte e ao Ministério da Fazenda que encaminhem ao Congresso Nacional, no prazo de 45 dias, as prestações de contas parciais relativas à renúncia de receita e ao aumento de arrecadação que possam ser atribuídos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referentes aos anos de 2013 a 2015.

Leia mais:   Prefeita Eliene sanciona Lei que anistia construções irregulares no município de Cáceres

Também foram determinadas medidas para o aprimoramento da transparência do Ministério do Esporte, do Ministério da Fazenda e da Controladoria Geral da União.

Fonte:GE

Comentários Facebook

Cáceres e Região

EM 7 MESES Operação Amazônia aplica quase R$ 1 bilhão em multas

Publicado

Assessoria

O Estado de Mato Grosso aplicou R$ 979 milhões em multas e embargou 240 mil hectares por crimes contra a flora nos primeiros sete meses de 2021, durante a Operação Amazônia, que integra órgãos estaduais e federais, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

A operação Amazônia tem como instrumentos o reforço das forças de Segurança, monitoramento em tempo real por satélite de todo o território de Mato Grosso, fiscalização contínua no local onde é identificado o crime ambiental, embargo de áreas, apreensão e remoção de maquinários flagrados em uso para o crime e a responsabilização de infratores.

Do total de autuações, R$881 milhões foram aplicadas pela Sema, por meio da Gerência de Planejamento de Fiscalização e Combate ao Desmatamento, Coordenadoria de Fiscalização de Flora e pelas Regionais. O Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA) aplicou R$ 61,6 milhões em multas e o Batalhão de Emergências Ambientais do Corpo de Bombeiros (BEA) R$36,7 milhões.

O combate ao desmatamento ilegal faz parte da política pública do Governo do Estado de Mato Grosso de tolerância zero para transgressões às leis ambientais. O Estado investe este ano R$ 73 milhões em ações de prevenção e combate aos incêndios florestais e desmatamento ilegal, o maior investimento na área ambiental já feito. As frentes para aplicação do recurso são gestão, monitoramento, responsabilização, fiscalização, prevenção e combate, proteção de fauna e comunicação.

Leia mais:   Três bebês nascem mortos no Hospital São Luiz no decorrer da semana

A Sema utiliza, além da fiscalização em campo, a Plataforma de Monitoramento da Cobertura Vegetal, que utiliza Imagens de Satélite Planet no combate ao desmatamento ilegal. A ferramenta, contratada pelo REM, age de forma preventiva, minimiza os danos, aumenta a celeridade na resposta, facilita a responsabilização e permite o embargo da área de forma imediata por meio do monitoramento diário e alertas semanais de desmatamento. Foram atendidos este ano 7683 alertas.

Fiscalização

Os municípios com mais alertas de irregularidades ambientais atendidos pelas equipes de fiscalização da Sema, a partir das Imagens de Satélite Planet, são Juara, Juína, Aripuanã, Peixoto de Azevedo, Apiacás, Juruena, Terra Nova do Norte, Paranaíta, Itanhangá e Colniza.

Já os municípios com maiores índices de multa são Colniza, Marcelândia, Nova Maringá, Itanhangá, Poconé, Aripuanã, Peixoto de Azevedo, Apiacás, União do Sul e Cláudia.  As maiores incidências em infrações são desmatamento, exploração florestal, fiscalização em área embargada e queimadas.

Foram apreendidos até o momento, em 2021, 63 tratores pneu, 121 tratores esteira, 113 ferramentas ou acessórios, 75 motossera, 57 veículos, 800 gado, 29 armas de fogo e 39 pessoas foram conduzidas à delegacia. Os maquinários de porte médio e pesado e outros acessórios rurais flagrados na prática de crimes ambientais são removidos do local, efetivando a responsabilização, já que a apreensão de bens promove a descapitalização do infrator.

Leia mais:   Após ser notificada sobre indicativo de greve direção do Hospital São Luiz decide pagar servidores

    Combate aos incêndios florestais

Dos R$ 73 milhões investidos pelo estado em ações de prevenção e combate aos incêndios florestais e desmatamento ilegal, R$ 43 milhões são exclusivamente contra os incêndios. O governo estadual adquiriu um helicóptero exclusivo para o combate aos crimes ambientais e investiu em caminhões pipas e drones. Também foram feitos aceiros em pontos estratégicos e a sinalização de estradas com placas de orientação contra as queimadas.

Comentários Facebook
Continue lendo

Cáceres e Região

PARADOS HÁ 18 MESES – Favorável ao retorno das aulas, MP atuará para garantir a reabertura de escolas

Publicado

Assessoria

O Ministério Público de Mato Grosso acompanha a programação de retornos às aulas na rede pública e atuará junto aos gestores municipais para assegurar a reabertura gradual das escolas a partir desta segunda-feira (2). Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior, da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Educação, o MP atuará seguindo os parâmetros da legislação que reconheceu a educação como atividade essencial no Estado.

As aulas presenciais estão suspensas em Mato Grosso há quase 18 meses, em razão da pandemia da covid-19. Nos últimos meses, órgãos nacionais e internacionais (OMS, Unicef, Sociedade Brasileira de Pediatria, Consed, Fiocruz, Atricon, MEC, CNE entre outros) estão orientando ao Brasil, aos Estados e Municípios a reabertura das escolas públicas, tamanho o prejuízo aos alunos vulneráveis e de baixa renda, sem acesso à alimentação saudável e em processo de alfabetização.

“Temos a Lei Estadual nº 11.367, de 10 de maio de 2021, que reconhece as atividades educacionais presenciais, de educação básica, nos municípios e no Estado como essenciais para Mato Grosso e determina medidas de biossegurança para garantir a abertura das escolas. Além disso, temos decisão do Tribunal de Justiça do Estado que julgou inconstitucional o parágrafo 4º da mesma lei, que condicionava o retorno das aulas presenciais na Rede Estadual de Ensino à comprovação da imunização de todos os profissionais que atuam nas unidades escolares do estado”, argumentou o promotor de Justiça.

Leia mais:   Cáceres deve receber nesta quinta-feira mais 3120 doses de vacinas

Além disso, o Decreto Estadual no 874/2021, que dispôs sobre as medidas restritivas para prevenir a disseminação da Covid-19, determina no artigo 5º, IV, c, que somente os Municípios com classificação de Nível de Risco “muito alto” deverão adotar diversas medidas não-farmacológicas, dentre elas, a suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades, enquanto permanecerem nessa classificação.

Miguel Slhessarenko lembra ainda que a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso e as Procuradorias de Justiça Especializadas da Cidadania e do Consumidor e em Defesa da Criança e Adolescente emitiram recomendação conjunta aos promotores de Justiça que atuam nessas áreas para que fomentem e organizem o processo de reabertura das escolas públicas em seus municípios, no formato presencial/híbrido e com segurança, a partir de agosto.

Pesquisa

Esta semana, a 8ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Educação recebeu relatório da pesquisa sobre o retorno das aulas realizada de 7 a 26 de julho, pela União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime-MT). Cento e treze municípios participaram do levantamento, dos quais 25 informaram que já estão com as atividades educacionais nas unidades escolares no formato híbrido de forma gradual, três estão com as atividades 100% presenciais e 85 continuam no formato totalmente remoto.

Leia mais:   Mais de 14 mil estão na fila para fazer perícia no INSS

A pesquisa apontou que dentre esses  85, três municípios retornarão 100% presencial e 41 de forma híbrida até dia 3 de agosto. Os demais, informaram diferentes datas para a retomada das aulas, de agosto até outubro. Dos municípios que ainda não retornaram, a maioria está providenciando as medidas de segurança para o retorno seguro, exceto o São Félix do Araguaia.

 

Comentários Facebook
Continue lendo

Cáceres e Região

Policial

Política MT

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana