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Assessoria

Os Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres votaram e aprovaram, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, no dia 1º de agosto, mais de 70 proposições, dentre as quais destacamos:

     – REQUERIMENTO à Secretaria de Saúde com todos os agendamentos de consultas ou exames médicos não atendidos nos últimos três anos, visando apurar a existência de “fura-filas” nos atendimentos da Saúde pública;

     – INDICAÇÕES de perfuração de poço artesiano na Corixa e análise da qualidade de água do córrego Passaginha, que abastece a comunidade;

     – REQUERIMENTO de informações sobre a entrega da obra de reforma, revitalização e infraestrutura da Praça Major João Carlos, cuja finalização estava prevista para Fevereiro;

     – SOLICITAÇÃO para que a Autarquia Águas do Pantanal crie programa de coleta de lixos volumosos que não estejam contemplados no atual serviço de coleta seletiva, como podas de árvores e restos de obras;

     – INDICAÇÕES de reformas na Avenida Humberto de Costa Garcia, com patrolamento e cascalhamento da via, construção de bocas de lobo e melhorias na ponte;

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    – PEDIDO de aumento do valor dos plantões feitos pelos médicos da Unidade de Pronto Atendimento (UPA);

     –  REQUERIMENTO com informações sobre a quantidade de imóveis alugados pelo Executivo, quais secretarias estão utilizando-os, datas de início e término dos contratos, valores pagos e a finalidade das locações;

     – MOÇÕES DE APLAUSO a mais de 40 psicólogos, médicos e enfermeiros de Cáceres pelos serviços prestados à comunidade.

     Estas e outras ações são fruto do trabalho do SEU representante no Legislativo Municipal, e ele conta com o seu apoio para que Cáceres siga prosperando.

Fiscalize, sugira, cobre e dialogue com seu vereador. Faça valer o seu voto! Para mais informações, entre em contato pelo número 3223-1707. Câmara Municipal de Cáceres. Legislativo atuante, população participante.”

 

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Cáceres e Região

Licença Ambiental para serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

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EDER DE OLIVEIRA CABRAL& CIA LTDA, CNPJ 37.492.253/0001-30, torna público que requereu à Prefeitura Municipal de Cáceres/MT por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a licença ambiental – modalidade: licença prévia, licença de instalação e licença de operação, para a atividade de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada na rua Padre Cassemiro,1746, Vila Mariana, CEP 78.210-318, Cáceres/MT.

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Cáceres e Região

Transporte público em Cáceres: Pastorello cobra ações e diz que o povo está sendo lesado no seu direito

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Por Felipe Deliberaes

Um requerimento aprovado na Sessão Ordinária desta semana, no dia 8, solicita ao Executivo Municipal as atas de reuniões realizadas desde 2021 referentes à implementação do transporte público coletivo em Cáceres, além de cópia de documentos internos ou externos expedidos e providências efetivas para a concessão ou prestação direta do serviço na cidade.

O autor do requerimento, Vereador Cézare Pastorello, menciona dois ofícios de resposta do Gabinete da Prefeita a pedidos de informação de sua autoria, nos quais a Prefeitura informou-lhe estar tomando providências para a obrigatória implantação do Transporte Público Coletivo (em cumprimento à Constituição Federal, à Lei Federal nº12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e à Lei Complementar nº147/2019 que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres).

No entanto, de acordo com o Vereador, as informações vieram com gerundismos e sem fundamentação. Assim, ele requer documentos pertinentes e atas de reuniões com a temática realizadas desde o envio de seu primeiro requerimento sobre o assunto.

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Afirmando haver falta de conhecimento dos cidadãos quanto a seus próprios direitos, Pastorello aponta que, atualmente, milhares de trabalhadores são lesados no seu direito ao vale-transporte, bem como os idosos, pessoas com deficiência, estudantes e demais beneficiários do transporte público coletivo.

O parlamentar reitera que, em municípios com mais de 20 mil habitantes, este serviço é obrigatório e deve ser executado pela administração pública independentemente de sua forma de prestação, seja diretamente ou por meio de concessão. O transporte público coletivo é, também, direito social previsto na Constituição Federal e com obrigatoriedade regulamentada na Lei Federal nº12.587/2012.

Segundo o Vereador, não há mais que se falar em estudos de viabilidade econômica de concessão, da mesma forma como seria inimaginável que não houvesse coleta de lixo, por exemplo, caso a atividade fosse inviável do ponto de vista econômico.

O Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres (PMUC) foi aprovado em dezembro de 2019, após extenso trabalho de pesquisa, proposições e adequações para estabelecer as sete principais linhas de transporte e mitigar os problemas causados pelo crescimento bicentenário de trânsito na cidade.

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As linhas previstas são:

Linha 1 – Jardim Aeroporto;

Linha 2 – Jardim Padre Paulo;

Linha 3 – Jardim Universitário;

Linha 4 – Vitória Régia;

Linha 5 – IFMT;

Linha 6 – Industrial/Rodeio;

Linha 7 – Nova Era.

Leia o requerimento: https://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5125/r_-_2022_27_-_eliene_-_transporte_publico_coletivo.pdf

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