Sem categoria
Receita Federal promove Ação de Conformidade Declara Agro – Aeronaves
A Receita Federal está realizando a Ação de Conformidade Declara Agro – Aeronaves. A ação visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF) que exploram a atividade rural e que efetuaram despesas de aquisição, operação ou manutenção de aeronaves não enquadradas como despesa da atividade rural para fins de IRPF. As despesas foram identificadas a partir do Livro-Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
Os contribuintes selecionados receberão comunicados via correios e por meio da caixa postal eletrônica, dentro do ambiente de atendimento virtual e-CAC. Nesta fase, foram emitidos comunicados a 79 contribuintes de todas as regiões do país. Esses contribuintes deduziram despesas num total de R$ 190,6 milhões nos anos de 2021 a 2023 e, assim, reduziram seu Imposto de Renda em R$ 52,4 milhões.
Os contribuintes comunicados terão até o próximo dia 31/10/2025 para regularizar sua situação. Para que não haja incidência de multa de ofício, é preciso excluir as despesas indevidas em Declaração de Ajuste Anual do IRPF retificadora e recolher a diferença de Imposto de Renda devido.
Após esse prazo, esses contribuintes estarão sujeitos ao lançamento de ofício do Imposto de Renda, ocasião em que incidirá a multa de ofício de 75% sobre a diferença do imposto apurada pela fiscalização.
Os contribuintes que não receberem o comunicado nesta fase da ação de conformidade, mas que também efetuaram despesas indevidas, podem regularizar sua situação, pois também poderão ser notificados nas fase seguintes.
Em agosto de 2024 foi realizada a primeira fase desta ação, alcançando 42 contribuintes com R$ 78,7 milhões em despesas indevidas, onde 79% deles se regularizaram.
A Receita Federal tem priorizado ações de conformidade tributária como forma de reduzir litígios, estimular o cumprimento voluntário e ampliar a recuperação de créditos tributários de forma mais eficaz e menos punitiva.
Por que nem todos os gastos com aeronaves podem ser contabilizados como despesa da atividade rural no IRPF?
Como critério geral, para que as despesas de custeio e os investimentos possam ser deduzidos na apuração do resultado tributável da atividade rural, eles devem ser necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora e devem estar relacionados com a natureza da atividade rural exercida.
Os utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários devem ser de emprego exclusivo na exploração da atividade rural.
No sentido de orientar os contribuintes, a Receita Federal publicou em seu sítio na internet o “Perguntas e Respostas IRPF 2024”, onde a dedutibilidade de despesas com aeronaves é tratada nas perguntas nº 539 e 540. Outra fonte de orientação é a Solução de Consulta Cosit nº 204/2023, também disponível no site da RFB.
Assim, a Receita Federal entende que aeronaves destinadas ao transporte de pessoas e suas bagagens pessoais, ainda que utilizadas para atividades comerciais, administrativas e de gestão dos negócios do agropecuarista, não se enquadram como utilizadas exclusivamente na atividade rural. Dessa forma, esses gastos não podem ser considerados como essenciais para fins de IRPF.
Enquadram-se no conceito de emprego exclusivo na atividade rural as aeronaves de modelos específicos para aplicação aérea de sementes, alevinos, defensivos agrícolas, fertilizantes e outros.
Fonte: Pensar Agro
Sem categoria
Prefeitura realiza ação de desobstrução no Córrego da Manga e retira toneladas de lixo para ampliar vazão da água
Durante esses dias de serviço foram encontrados canais completamente entupidos por terra, mato, restos de móveis e diversos tipos de lixo, além de tubulações soterradas. É preciso apoio e conscientização da população
Equipes da Secretaria Municipal de Viação e Obras realizam nesta semana um intenso trabalho de limpeza e desobstrução no Córrego da Manga, na região do bairro Construmat. A ação integra o cronograma permanente de prevenção a alagamentos e tem como objetivo ampliar a vazão da água e garantir mais segurança às famílias que vivem no entorno.
Durante esses dias de serviço foram encontrados canais completamente entupidos por terra, mato, restos de móveis e diversos tipos de lixo, além de tubulações soterradas. Para a execução dos trabalhos, estão sendo utilizados uma máquina retroescavadeira, um caminhão e uma equipe de servidores, que juntos, atuam na retirada dos materiais acumulados e na reabertura do curso d’água.
Segundo o secretário municipal de Viação e Obras, Celso Pereira, a limpeza e a manutenção dos córregos têm sido uma das prioridades da gestão, especialmente nas regiões mais suscetíveis a alagamentos.
“Estamos intensificando as ações preventivas em vários pontos da cidade, justamente para evitar transtornos no período chuvoso. A situação que encontramos aqui mostra a importância da manutenção contínua e também da conscientização da população. Cada lixo jogado de forma irregular contribui para o entupimento das galerias e prejudica toda a comunidade”, destacou o secretário.
Celso Pereira reforçou ainda que a Prefeitura está estruturada para atender às demandas emergenciais e manter o cronograma de obras preventivas em andamento.
“As equipes estão preparadas e com maquinário à disposição para atender os bairros que precisam de intervenções urgentes. Mas é fundamental que todos façam a sua parte e destinem o lixo de forma correta, evitando prejuízos maiores”, completou.
Os serviços no Córrego da Manga seguem pelos próximos dias. Já na Rua Cel. Manoel Gomes, no bairro Manga, outra equipe trabalha na construção de uma parede de contenção, com o objetivo de estabilizar o terreno e evitar desmoronamentos durante o período chuvoso.
Galeria de Fotos (6 fotos)
Sem categoria
Prefeitura realiza ‘mutirão’ para regularização fundiária no bairro Vitória Régia
Os cadastros, totalmente gratuitos, estão sendo feitos na Escola Municipal de Educação Básica José Estejo de Campos das 9h às 12h. Esse ato faz parte do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, segue realizando ação de cadastro complementar dos moradores do bairro Vitória Régia. Os cadastros estão sendo feitos na Escola Municipal de Educação Básica José Estejo de Campos das 9h às 12h. Esse ato faz parte do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), destaca que a ação garante o direito constitucional à moradia. “Esse é um ato de reconhecer um direito e dar dignidade. É um documento com valor legal, registrado em cartório e que não custa nada para o cidadão. Agradeço ao apoio do governo de Mato Grosso e da Assembleia”, disse.
Segundo a secretária de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, Manoela Rondon, o cadastramento é uma etapa essencial para garantir que as famílias tenham segurança jurídica sobre o imóvel onde vivem.
“Nosso objetivo é assegurar o direito à moradia regularizada e proporcionar mais dignidade aos moradores. Com o título definitivo, as famílias passam a ter a propriedade reconhecida e podem planejar melhorias em suas casas com mais tranquilidade”, destaca a secretária.
Morador há 33 anos do bairro Vitória Régia, Joaquim da Silva, de 77 anos, conta que foi um dos pioneiros da região. “Fico feliz que em breve vamos receber este título e isso mostrará que meu cantinho será meu de fato e de direito”, disse.
O cadastramento é voltado a todos os moradores do bairro que ainda não entregaram ou precisam complementar documentos para a regularização e é totalmente gratuito.
Documentos necessários para o cadastramento:
Pessoas solteiras:
* Certidão de nascimento, RG e CPF.
Casados:
* Certidão de casamento, RG e CPF de ambos.
Divorciados:
* Certidão de casamento com averbação de divórcio, RG e CPF do requerente e partilha de bens/formal de partilha (se houver).
Viúvos:
* Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge, RG e CPF do requerente e partilha de bens/formal de partilha (se houver).
União estável:
* Escritura pública de união estável ou homologação judicial, certidão de nascimento, RG e CPF de ambos.
Também é necessário apresentar:
* Contrato de compra e venda ou outro documento do imóvel (com identificação de quadra e lote, como título de posse antigo, IPTU, etc.);
* Comprovante de endereço da residência
Galeria de Fotos (7 fotos)
-
Destaque6 dias agoVigilância Sanitária divulga mais um lote de whisky sob suspeita de contaminação por metanol
-
Cáceres e Região5 dias agoJauru: TRE suspende sentença e manda vice-prefeita reassumir cargo
-
Cáceres e Região7 dias agoTécnicos e auxiliares de enfermagem de Cáceres ameaçam entrar em greve por descumprimento de acordo pela prefeitura
-
Cáceres e Região5 dias agoPorto Esperidião: Gefron apreende 48 tabletes de cocaína e causa prejuízo de R$ 864 mil às facções criminosas
-
Cáceres e Região4 dias agoPontes e Lacerda: Justiça suspende demissão e determina retorno de policial militar condenado por roubo
-
Mundo7 dias agoGripe aviária: China volta a importar carne de frango do Brasil após seis meses de suspensão
-
Cáceres e Região4 dias agoRESERVA DO CABAÇAL – Homem é preso após agredir esposa e ser encontrado com arma
-
Destaque6 dias agoMenina de 12 anos pula de moto em movimento para escapar de tentativa de sequestro (Vídeo)


