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Política

Projeto que proíbe reeleição para mesmo cargo na Mesa Diretora tem parecer favorável

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Foto: MARCOS LOPES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou a 18ª reunião extraordinária remota na manhã desta segunda-feira (19), quando forma relatados 35 matérias em tramitação na Casa. Ao todo, foram aprovados dois Projetos de Lei (PL) em redação final, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), 14 projetos de lei e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Outros 14 projetos de lei e um PLC receberam parecer contrário.

A PEC 02/2021 que veda a recondução dos deputados que compõem a Mesa Diretora da ALMT para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente recebeu parecer favorável do relator deputado Dilmar Dal Bosco. De autoria do presidente da CCJR, deputado Wilson Santos (PSDB), a proposta proíbe a reeleição os membros da Mesa Diretora dentro da mesma legislatura.

A proposta ainda deve ser apreciada em plenário, mas caso seja aprovada, vai excluir de vez a possibilidade que os componentes da Mesa ocupem o mesmo cargo sequencialmente na legislatura. Este ano a Assembleia precisou realizar outra eleição para Mesa Diretora depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a recondução, pela terceira vez consecutiva, do então presidente eleito deputado Eduardo Botelho. Atualmente o deputado Max Russi (PSB) comanda o parlamento estadual.

Outra PEC aprovada, 01/2021, reconhece as práticas desportivas que envolvam animais desde que sejam consideradas manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural mato-grossense. O texto é de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco, que destacou que tais eventos são permitidos desde que os mesmos assegurem o bem-estar dos animais envolvidos.

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Pandemia – Os deputados membros da CCJR aprovaram o parecer favorável a dois projetos de leis relacionados à vacina contra a covid-19 no Estado de Mato Grosso. O PL  106/2021 regulamenta a aquisição de vacinas pelos planos de saúde particulares para vacinação de seus associados e o PL 143/2021 trata das penalidades aos agentes que simularem a aplicação da vacina em território mato-grossense. Os projetos dois são de autoria do deputado Wilson Santos. 

A reunião foi conduzida presencialmente pelo presidente da Comissão, deputado Wilson Santos (PSDB) e ainda contou com a presença do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). Os deputados membros Dr. Eugênio (PSB), Janaina Riva (MDB) e Sebastião Rezende (PSC) participaram virtualmente. 

Confira os pareceres aprovados durante a reunião

Redação Final

Projeto de Lei 47/2019 “Redação Final” – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 228/2021 – Autor: Dep. Janaina Riva

Parecer Favorável

Proposta de Emenda à Constituição 2/2021 – Autor: Dep. Wilson Santos

Projeto de Lei 106/2021 – Autor: Dep. Wilson Santos

Projeto de Lei 143/2021 – Autor: Dep. Wilson Santos

Projeto de Lei 83/2018 – Autor: Dep. José Domingos Fraga

Proposta de Emenda à Constituição 1/2021 (c/emenda da CCJR) – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco

Projeto de Lei 511/2019 – Autor: Dep. Romoaldo Júnior

Projeto de Lei 1258/2019 – Autor: Dep. Valmir Moretto

Projeto de Lei 396/2019 – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin

Projeto de Lei 563/2019 – Autor: Dep. Paulo Araújo

Projeto de Lei 1075/2019 – Autor: Dep. Valmir Moretto

Projeto de Lei 521/2020 – Autor: Dep. Dr. Eugênio

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Projeto de Lei 180/2021 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco

Projeto de Lei 53/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 778/2019 “c/emenda” – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin

Projeto de Lei 405/2020 – Autor: Dep. Dr. Eugênio

Projeto de Lei 1043/2020 – Autor: Dep. Max Russi

Projeto de Lei Complementar 23/2020 – Autor: Dep. Max Russi

Parecer Contrário

Projeto de Lei 919/2019 – Autor: Dep. Valdir Barranco

Projeto de Lei 1030/2019 – Autor: Dep. Lúdio Cabral

Projeto de Lei 96/2020 – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin

Projeto de Lei Complementar 10/2020 – Autor: Dep. Max Russi

Projeto de Lei 167/2019 “c/emenda” – Autor: Dep. Silvio Fávero

Projeto de Lei 395/2019 “c/emenda” – Autor: Dep. Valdir Barranco

Projeto de Lei 437/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero

Projeto de Lei 785/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero

Projeto de Lei 176/2016 – Autor: Dep. Wilson Santos

Projeto de Lei 847/2020 “Dispensa de Pauta” (c/emenda) – Autora: Comissão Especial

Projeto de Lei 366/2019 – Autora: Dep.ª Janaina Riva

Projeto de Lei 1213/2019 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco

Projeto de Lei 105/2017 “c/Subst. Integral” – Autor: Dep. José Domingos Fraga

Projeto de Lei 239/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos

Projeto de Lei 389/2019 “c/emenda” – Autor: Dep. Dr. João

Retirado de Pauta

Projeto de Lei 808/2019 – Autora: Dep.ª Janaina Riva

O conteúdo e a tramitação dos projetos podem ser acompanhados pelo site da Assembleia neste link.

Fonte: ALMT

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Procon estadual conta com apenas 8 servidores para atender 141 municípios em MT

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Thiago na plenária da AL

Foto: Marcos Lopes

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Thiago Silva (MDB), está cobrando junto ao Estado um novo concurso para aumentar o número de servidores do Procon para o atendimento da população. Na terça-feira (13),  a Comissão recebeu o secretário adjunto de Proteção ao Consumidor, Edmundo Taques, responsável pelo Procon estadual, para falar dos trabalhos realizados pela Instituição entre 2020 e 2021.

Durante a primeira reunião ordinária da Comissão, o adjunto do Procon apresentou um relatório de ações de fiscalização realizadas em Mato Grosso. De 2015 a 2019 o Procon tem atendido uma média de 20 mil pessoas por ano e durante a pandemia a demanda aumentou diante de denúncias recebidas.

De acordo com Taques, houve denúncias da população sobre preços abusivos durante a pandemia no setor de alimentos com o óleo diesel, feijão, carne e também em remédios como azitromicina, ivermectina, combustível e consulta médica. 

O secretário também informou que hoje o Procon Estadual possui 17 servidores, sendo que alguns estão afastados e apenas oito atendem a demanda de 141 municípios. De acordo com Thiago Silva é preciso um novo concurso e fortalecer o Procon nos municípios.

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“Acredito que o governo deva fazer um concurso para atender a demanda, pois 8 servidores por mais competentes que sejam, não consegue atender a demanda de um estado continental como Mato Grosso. Defendo também a informatização e o investimento em tecnologia para que o Procon possa estar mais próximo do cidadão. O Procon municipal das cidades do estado também merece uma atenção especial, para complementar o trabalho realizado pelo órgão estadual”, disse o deputado Thiago.

Edmundo disse durante a reunião que, entre março e abril de 2021, durante as autuações cerca de R$ 400 mil reais em multas foram aplicadas a supermercados de Mato Grosso por não coibirem aglomeração e o uso de máscara. “O Procon tem atuado junto da polícia no trabalho de fiscalização orientativa em bares e restaurantes com objetivo de conscientizar a população sobre a importância do distanciamento social e o uso de máscara”, disse Taques.

Thiago Silva também recebeu na terça-feira, em seu gabinete, o diretor do Procon de Cuiabá, Genilto Nogueira, para debater ações conjuntos entre Executivo e a Comissão para que não ocorra os preços abusivos praticados de forma injusta no mercado. O deputado defende o fortalecimento da rede de proteção e o aparelhamento dos órgãos de defesa do consumidor.

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Fonte: ALMT

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Rotam recebe EPIs, fardamento e armamento

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

Com direito a R$ 6 milhões, por meio de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, o deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL) priorizou a destinação de suas emendas livres para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso. Desse total, mais de R$ 3 milhões estão sendo destinados para as duas corporações. Na quarta-feira (12), o deputado participou da entrega de fardamento e equipamentos aos policiais do Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam), adquiridos com recursos de emendas do parlamentar.

O deputado Elizeu Nascimento destinou R$ 2,5 milhões para a PMMT. “Essa verba foi destinada para minha honrosa Polícia Militar, onde servi durante 18 anos. Tenho um diálogo muito aberto com meus irmãos de farda, sei das necessidades que a polícia tem, também sei que esse recurso não é o suficiente para resolver todos os problemas da Corporação, mas é um pontapé inicial”, destacou Elizeu.

Por meio da destinação de emenda parlamentar do deputado Elizeu Nascimento de nº 307, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, através do processo nº 273295/2020, foi possível a aquisição de conjunto completo de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos militares do batalhão Rotam. Foram entregues fardamento camuflado combat shirt; capa de colete modular de última geração com os acessórios para a atuação no patrulhamento tático; cinto de guarnição e coldre, e kit de aph tático, com todos os materiais de primeiros socorros necessários. Também foram entregues sete fuzis calibre 556 modelo TaurusT4, somando um total de R$ 350.746,99.

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“Mesmo nesses tempos críticos que estamos vivendo, a Policia Militar não deixou de atuar na linha de frente no combate à criminalidade. Hoje o policial irá passar a utilizar equipamentos padronizados, equipamentos de última geração, hoje isso é possível através da contribuição da emenda do deputado Elizeu Nascimento”, declarou o comandante do batalhão Rotam.

O comandante do quartel do Comando-Geral, coronel PM Jonildo José de Assis, destacou o trabalho da 19ª Legislatura da ALMT. “No passado, nossos parlamentares estaduais tinham receio em entregar emendas para a instituição, sei que nessa legislatura contagiada pelo deputado Elizeu Nascimento, eles entenderam as nossas necessidades de equipar homens e mulheres para atender e dar segurança à população. A nossa responsabilidade aumenta com os parlamentares e com a população. Mais uma vez agradeço ao deputado”, disse o comandante da PM.

“Investir na segurança pública é investir no cidadão que paga seus impostos. Esse investimento quem ganha é o cidadão, que contará com policiais capacitados e equipados para garantir a segurança da população”, enfatizou o secretrário de estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante.

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Fonte: ALMT

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