A Secretaria de Segurança Pública (Sesp) apresentou, na tarde desta quinta-feira (12.6), a minuta-base para o decreto que institui o Plano Estadual de Defesa da Mulher dos próximos 10 anos – 2025/2025. Da reunião, na sede da Sesp, participaram mais de 30 representantes de órgãos estaduais e de outros poderes, além de entidades não-governamentais de classe e movimentos de defesa da mulher.

“Estamos formalizando um plano em consonância com a Lei Federal nº 14.489/2024, em vigor desde junho do ano passado, dentro daquilo que o Governo do Estado já dispõe, que é uma política pública robusta voltada ao enfrentamento e de atendimento em defesa e contra a violência às mulheres. Esse plano vai nos permitir acessar mais recursos para ampliar as ações”, diz o secretário de Segurança em exercício, coronel PM Hérverton Mourett.

Para Mourett, a violência conta a mulher é uma pauta de grande relevância que demanda compromisso de todos os órgãos públicos e da sociedade. “Esse chamamento à participação no Plano Estadual é importante para que cada órgão ou entidade, dentro de suas competências, possa validar propostas e assumir o compromisso de cumprimento das metas”, destacou o secretário.

O documento foi construído no âmbito da Câmara Temática de Defesa da Mulher, um órgão sob gestão da Sesp, que reúne órgãos de segurança, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros, em torno do debate e deliberação de serviços e ações de prevenção e repressão à violência de gênero.

Para a delegada Mariell Antonini, coordenadora de Enfrentamento à Violência Contra Mulher e Vulneráveis na Polícia Judiciária Civil, o Plano Estadual traz conteúdos que mostram o quanto a política estadual de defesa da mulher avançou no estado e estabelece novas metas para continuar avançando.

“Mato Grosso avançou muito nessa última gestão. Houve a criação da Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Superintendência de Políticas Públicas para as Mulheres (SER Família Mulher) na Secretaria Estadual de Assistência Social, implementação do Plantão 24 Horas de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica e Sexual, expansão de núcleos de defesa da mulher na polícia civil. Enfim, serviços que contribuíram para o avanço das políticas”, avalia Mariell Antonini.

“É um plano decenal que passará por revisão a cada dois anos. Então, estamos apresentando ao Governo a institucionalização de uma rede de defesa da mulher que vai além do atendimento às vítimas de violência. Que estabelece compromissos com metas de prevenção nas áreas da saúde, educação, comunicação social, entre outros setores”, completa a coordenadora de Enfrentamento à Violência contra Mulher.

Gláucia Amaral, representando o Conselho Estadual da Mulher, destaca que o Plano é um documento construído por múltiplos órgãos, mas que teve como origem um órgão interno da Sesp que, por si, é um avanço, que é a Câmara Temática de combate à violência contra a mulher.

“O plano estabelece uma política perene que, realmente, nos enche os olhos, porque os órgãos debateram e apresentaram as propostas, enquanto o setor de planejamento Sesp se dedicou inteiramente à construção desse documento. Isso tudo demonstra que, de fato, a Secretaria de Segurança Pública e o Governo do Estado de Mato Grosso estabeleceram como prioridade a eliminação da violência contra mulher”, completa Gláucia Amaral.

Fonte: Governo MT – MT

A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso reuniu-se, nesta segunda-feira (9), com representantes da área da saúde, do ensino superior e de entidades de classe para tratar da aplicação do Protocolo de Notificação Compulsória de Violência Doméstica nas unidades de saúde do estado.

Durante o encontro, foi destacada a necessidade de discutir e unificar estratégias relacionadas ao protocolo, assegurando que os profissionais da saúde de Mato Grosso cumpram as legislações vigentes e contribuam para a proteção das vítimas.

Representantes das instituições presentes apontaram algumas das principais dificuldades que contribuem para subnotificações de casos de violência, como quantitativo reduzido de profissionais da saúde, falta de capacitação desses profissionais e falta de segurança nas unidades de saúde, fazendo com que muitos deixem de notificar casos suspeitos por medo de represálias.

A procuradora especial da mulher, deputada Janaina Riva (MDB), destacou a importância de ampliar a utilização do Protocolo de Notificação Compulsória como ferramenta para rastrear e combater a violência contra mulheres e crianças em Mato Grosso. Defendeu ainda a sensibilização e capacitação de profissionais da saúde e da assistência social, para que reconheçam e notifiquem os casos, mesmo quando disfarçados, e reforçou a necessidade de alcançar as vítimas mais vulneráveis por meio da atuação na ponta, com agentes comunitários e servidores das unidades básicas.

“O que queremos é que, a partir da constatação de uma violência, a notificação seja feita por um profissional sensibilizado, capacitado e qualificado, que faça o encaminhamento necessário, seja transformando essa denúncia em um boletim de ocorrência, seja encaminhando a família a um agente ou assistente social, ou para uma unidade de saúde, como nos casos de violência sexual”, frisou a parlamentar.

A subnotificação de casos também foi apontada como realidade, especialmente em unidades da rede privada.

“Pelo que percebemos, não se trata de falta de conhecimento sobre a necessidade da notificação. Existem outros fatores, como o medo dos profissionais de saúde sofrerem retaliação. A falta de notificações em unidades particulares também chama atenção. Por que há menos notificações na rede privada? Não há violência? Claro que há. Nossa maior preocupação é capacitar o profissional para que ele possa identificar a violência, mesmo quando mascarada. Um exemplo é o caso do menino Henry Borel, vítima de inúmeras agressões, que passou por várias unidades privadas de saúde sem que houvesse uma única notificação, talvez por pertencer a uma família de classe social mais alta”, declarou Riva.

A presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MT), Bruna Caroline de Almeida Santiago, afirmou que os profissionais de enfermagem conhecem o protocolo de notificação compulsória, mas enfrentam diversas dificuldades para aplicá-lo, principalmente devido à sobrecarga de trabalho e à falta de condições adequadas. Segundo ela, a falta de pessoal, a carga horária excessiva, a ausência de pausas para descanso e refeições e a insegurança nas unidades de saúde dificultam a escuta ativa necessária para acolher vítimas de violência e realizar notificações.

“Sabemos quais são nossas atribuições, mas precisamos de apoio. Por exemplo: se houver uma quantidade adequada de profissionais para o número de pacientes, conseguimos dividir o trabalho, ter tempo de conversar, escutar ativamente e fazer as notificações corretamente. Também precisamos garantir que esse profissional não sofrerá riscos dentro da instituição. Hoje, infelizmente, o que vivemos, não só em Cuiabá, mas em vários municípios do nosso estado, é uma grande falta de segurança. Esse é o nosso receio. Cumpriremos nossas atribuições, mas precisamos de respaldo e apoio para isso”, ponderou.

Alcione Paula Figueiredo, gerente de Vigilância em Doenças e Agravos Não Transmissíveis da Secretaria de Estado de Saúde (SES), explicou que as fichas de notificação de violência são preenchidas pelas unidades de saúde dos municípios e enviadas à Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).

“Hoje, muitos profissionais não preenchem a ficha por medo. Muitas vezes, a mulher agredida chega acompanhada do agressor e é nesse momento que o profissional precisa ter sensibilidade para entender a responsabilidade de preencher essa ficha, pois é por meio dela que a equipe de Promoção à Saúde trabalha na elaboração de políticas públicas voltadas especificamente para essas questões de violência”, reconheceu.

A coordenadora da Clínica Integrada do Centro Universitário de Várzea Grande (Univag), Mariana Souza dos Santos, informou que os estudantes de enfermagem são informados sobre as notificações compulsórias e aprendem, na prática, como fazer o preenchimento das fichas de notificação.

Conforme Janaina Riva, novos encontros serão realizados para dar continuidade às discussões. “Não se trata de um assunto fácil. É complexo. Por isso, precisamos buscar bons exemplos pelo Brasil e trazê-los para Mato Grosso, para mudar essa realidade nos próximos anos. Mato Grosso continua sendo o estado que mais mata mulheres proporcionalmente no Brasil e precisamos encontrar mecanismos diferentes. Não adianta usar a mesma receita esperando um resultado diferente”, frisou.

A notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional foi estabelecida pela Lei 10.778/2003. A Lei 13.931/2019, por sua vez, alterou a Lei nº 10.778/2003, incluindo a obrigatoriedade de comunicação dos casos à autoridade policial no prazo de até 24 horas, além da notificação à autoridade sanitária.

Fonte: ALMT – MT