Mato Grosso
Procon-MT orienta consumidores sobre matrículas e compra do material escolar
Com a proximidade da volta às aulas na rede pública e particular de ensino, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), elaborou algumas orientações para auxiliar pais e responsáveis com as matrículas, rematrículas e compra do material escolar.
O primeiro alerta do Procon-MT é sobre a acessibilidade e inclusão: caso tenham vagas disponíveis, as escolas não podem recusar a matrícula ou rematrícula de alunos com deficiência, nem cobrar mensalidade com valor maior ou adicional para matrícula e rematrícula.
O secretário adjunto do Procon-MT em exercício, Ivo Vinícius Firmo, explica que a regra vale para todas as instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, em qualquer nível ou modalidade de ensino.
“Além disso, se necessitarem de acompanhamento de profissionais pedagógicos específicos ou adequações de recursos de acessibilidade, o custo extra não pode ser cobrado dos pais do aluno com deficiência. Esses gastos devem ser incluídos no custo da escola”, alerta.
As instituições de ensino também não podem impor provas ou outros mecanismos de avaliação, como laudos médicos, por exemplo, que impeçam ou dificultem a matrícula de alunos com deficiência. São proibidas, ainda, de obrigar pais ou responsáveis a permanecerem na escola para acompanhar o filho.
Material escolar
Com relação ao material escolar, a dica do Procon-MT é que os pais ou responsáveis verifiquem se sobrou algum material do ano anterior que possa ser reaproveitado. Também é importante fazer uma pesquisa de preços antes de adquirir os itens, pois os valores podem variar bastante de um estabelecimento para o outro.
“A pesquisa pode ser feita pela internet, nos sites dos fornecedores, ou em lojas físicas. Ao comparar os preços, o consumidor não pode esquecer de contabilizar o valor do frete para as compras feitas online”, explica o secretário adjunto do Procon-MT.
A legislação federal (Lei nº 12.886/2013), destaca Ivo Firmo, proíbe a inclusão de material de uso coletivo na lista de material escolar. A determinação vale para instituições públicas e privadas de ensino.
“As escolas são obrigadas a disponibilizar a lista do material escolar de uso individual, podendo dar aos pais a opção de pagar uma taxa de material. Entretanto, exigir marcas específicas, direcionar local para compra, ou determinar que a aquisição do material seja feita na própria instituição de ensino são condutas proibidas. A exceção são apostilas e uniformes, caso a escola seja o único local que disponibilize o item”, informa.
Escolas particulares
– Contrato: a proposta de contrato deve ser divulgada pela escola com antecedência e em lugar de fácil acesso para pais e responsáveis. Informações como valor da anuidade/semestralidade, reajuste, formas de pagamento, vagas por sala e planilha de custo devem constar no documento.
– Mensalidade/anuidade: pode ser reajustada uma vez por ano. O cálculo deve levar em conta o aumento de gastos com pessoal, despesas gerais, administrativas, investimentos pedagógicos, entre outros.
– Taxa de matrícula/reserva de vaga: as instituições podem cobrar essas taxas. Porém, os valores devem ser descontados na matrícula ou na mensalidade.
– Pagamento/garantias: no contrato deve ser estabelecido o valor total da anuidade escolar. Outras formas de pagamento – à vista ou parcelamento – podem ser negociados, desde que o valor não ultrapasse o total estipulado no contrato. As escolas não podem exigir garantias, como cheques pré-datados e notas promissórias.
– Desistência/cancelamento: caso desista antes do início das aulas, o consumidor deve solicitar a devolução de valores pagos. A escola pode reter parte da quantia, se houver despesas administrativas e a previsão da cobrança constar no contrato.
– Inadimplência: o aluno inadimplente não tem direito à renovação da matrícula, mas pode solicitar o trancamento. Caso opte pela transferência, seus documentos não podem ser retidos/negados.
Atenção: se estiver matriculado e ficar inadimplente, o aluno não pode ser impedido de fazer provas e avaliações.
Dúvidas e reclamações
Em caso de problemas, o consumidor pode procurar a unidade de Procon mais próxima de sua residência. Também é possível utilizar o PROCON+, que está disponível pelo aplicativo MT Cidadão. O Procon-MT disponibiliza também o atendimento por WhatsApp pelo número (65) 99228-3098.
Outra opção é registrar uma reclamação pela plataforma Consumidor.gov.br, que está disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Polícia Penal realiza operação simultânea em unidades prisionais de todo Estado
A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus MT) realizou, nesta terça-feira (11.7), uma grande operação de revista em 33 unidades prisionais de Mato Grosso, em que foram apreendidos celulares, carregadores, armas artesanais e drogas.
A ação ocorreu simultaneamente em todas as unidades e mobilizou todo o efetivo da Polícia Penal. Ao todo, foram apreendidos 39 aparelhos celulares, 278 porções de drogas, 15 armas artesanais, 23 carregadores tradicionais e um portátil, 15 chips telefônicos, 11 fones de ouvido, 18 litros de bebidas artesanais e uma balança de precisão.
Das 33 unidades em que as revistas foram realizadas, em 20 não foi encontrado nenhum material ilícito, o que mostra o resultado das ações da Polícia Penal nas unidades prisionais desde o início do programa Tolerância Zero às Facções Criminosas.
“O trabalho da Polícia Penal contra as facções criminosas tem sido constante e assim continuará. Um celular na mão de um preso é uma arma e pode custar muitas vidas. Então, seguiremos combatendo a entrada de equipamentos eletrônicos nas unidades prisionais por todos os meios possíveis, até chegarmos ao dia em que faremos uma operação e nenhum celular será encontrado”, afirmou o secretário de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira.
Apreensões
As duas unidades com o maior número de celulares apreendidos nesta terça-feira (11) foram a Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, e a Penitenciária Major PM Eldo de Sá Correia, a “Mata Grande”, em Rondonópolis (220 km de Cuiabá).
Na PCE foi descoberto um novo modo de esconderijo para aparelhos celulares criado pelos reeducandos: nos pratos que os são fornecidos para a alimentação.
Foram localizados e apreendidos na unidade 21 aparelhos celulares, duas carcaças de celulares, 60 porções de drogas, oito fontes de carregadores, 12 cabos USB, dois fones de ouvido, uma balança de precisão e um carregador portátil.
Já na “Mata Grande”, onde a operação contou com a participação da cadela farejadora K9 Glock, foram encontradas 11 porções de drogas, nove celulares, sete fontes e 10 cabos de carregadores, sete chips telefônicos e sete fones de ouvido.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Polícia Civil indicia sete envolvidos em sequestro e assassinato de adolescente em Tesouro
A Delegacia da Polícia Civil de Guiratinga esclareceu um crime de sequestro de um casal de adolescentes e o homicídio contra um deles, ocorridos na cidade de Tesouro, no mês passado. Dois menores de idade foram apreendidos, nesta terça-feira (11.2), por envolvimento nos crimes.
O inquérito policial indiciou sete envolvidos nos crimes de tortura, integração de organização criminosa, sequestro e cárcere privado e homicídio qualificado. Cinco são adultos e dois menores de idade.
A investigação da Delegacia de Guiratinga teve início após o registro de desaparecimento de Carlos Henrique Ribeiro de Souza, 17 anos. No dia 1º de janeiro, o menor e sua namorada, também adolescente, foram levados por um grupo a dois imóveis na cidade de Tesouro, onde ambos foram torturados durante seis horas.
A ordem para os crimes partiu de um preso custodiado na Penitenciária de Rondonópolis, após a vítima Carlos Henrique discutir com os suspeitos, membros de uma facção criminosa, em uma praça da cidade, quando o menor teria feito gestos alusivos a um grupo rival.
Após torturar o casal, os suspeitos liberaram as vítimas e determinaram que Carlos Henrique deveria trabalhar para a facção criminosa. No dia seguinte à sessão de tortura, 2 de janeiro, um dos investigados fez contato com a vítima determinando que o acompanhasse de moto até Rondonópolis para buscar entorpecentes da facção. Contudo, a intenção era matar o adolescente que, ao chegar a Rondonópolis, foi entregue a outros integrantes da facção. Desde então, o corpo de Carlos Henrique não foi localizado.
Na mesma data, um dos integrantes do grupo criminoso fez contato com a namorada de Carlos Henrique, informando que estava com o rapaz em uma praça na cidade de Tesouro, visando atraí-la para uma possível emboscada.
Durante a investigação, a Polícia Civil identificou que na data em que o casal de namorados foi levado, a mãe de um dos adolescentes apreendidos nesta terça-feira presenciou a sessão de tortura e não impediu o filho de participar dos atos criminosos.
Os demais participantes do sequestro e tortura do casal e posterior sequestro de Carlos Henrique também foram identificados e indiciados.
Fonte: Governo MT – MT
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