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Cáceres e Região

Presidente da OAB Cáceres diz que PJE é bom e advogados ainda estão se adaptando

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Quase três meses depois da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Cáceres ( 225 km a Oeste de Cuiabá), a ferramenta já contribui com melhorias expressivas na prestação jurisdicional.

Conforme a juíza da 4ª Vara Cível da Comarca, Joseane Quinto Viana, com o PJe há maior celeridade processual, principalmente em relação aos julgamentos dos mandados de segurança e ações nos Juizados Especiais. Antes do PJe, um Mandado de Segurança, por exemplo, que costumava tramitar de seis meses a dois anos, hoje é sentenciado em dois meses.

“A diferença é grande com relação a essas ações no processo eletrônico. Sobre as demais ações não há como dizer. As ações de improbidade administrativa, por exemplo, pela sua própria característica, demandam maior tempo e número de atos processuais. Por isso, ainda precisamos de mais tempo de uso do sistema para dimensionar seu impacto na tramitação das ações de maior complexidade”, explica.

A magistrada adora tecnologia e conta que teve muita facilidade no manuseio da ferramenta. Além disso, ela é uma das primeiras magistradas no Estado e na Comarca de Cáceres a ter contato com a plataforma. Ela trabalha com o programa desde julho de 2012, quando jurisdicionava no Juizado Especial de Barra do Bugres (168 km a Médio-Norte de Cuiabá). Depois ela voltou a usar a ferramenta na Vara de Fazenda (4ª Vara Cível) de Cáceres desde janeiro de 2015.

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“Todos os mandados de segurança na minha vara tramitam pelo PJe. Mas desde o início, lá no Juizado, eu já tinha gostado muito, ele facilita e antecipa todas as funções, o processo não fica parado. Melhorou muito para despachar”, conta.

Ela lembra que antes se perdia muito tempo entre o protocolo da ação até chegar às mãos do juiz. O processo saía do protocolo ia para o cartório distribuidor, depois para a secretaria onde ele era autuado, numerado e concluído. “E nesse meio tempo é que a gente ia olhá-lo. Agora o advogado peticiona e eu já tenho acesso ao processo, instantaneamente”, frisa.

Além da celeridade, a magistrada constatou outros benefícios como a sustentabilidade. “A vara onde eu atuo é muito movimentada. Percebi que não há mais desperdício de papéis e documentos. Há também sustentabilidade em relação ao espaço físico, sem contar a uniformização do trabalho”, observa.

A classe dos advogados também tem aprovado o Processo Judicial Eletrônico. O presidente da OAB (Seccional Cáceres), Eduardo Sortica de Lima, diz que a comodidade para se peticionar é inquestionável, pois o advogado que esteja aparelhado com um bom computador, impressora e scanner, pode dar entrada em uma ação a qualquer hora e em qualquer lugar que esteja, seja no escritório, em casa ou até mesmo durante uma viagem.

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Eduardo Sortica ouviu os colegas que advogam na comarca. Ele atesta que os únicos problemas constatados em relação à plataforma são naturais desse período de adaptação e de quem ainda não está com as máquinas preparadas para receber o sistema. Mas ele garante que o PJe está atendendo as necessidades.

A OAB seccional de Cáceres possui uma subcomissão de Direito Eletrônico. Esta subcomissão criou um link para que todos os advogados possam avaliar as funcionalidades do programa. O link entrou no ar nesta terça-feira (24 de maio) e vai poder subsidiar o Tribunal de Justiça nas melhorias e adaptações a cada nova versão do sistema.

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TESTE DAS URNAS – Quais federais correm risco de não se reeleger

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Por – RDnews

Sete dos oito federais mato-grossenses vão à reeleição. E quais deles correm risco de reprovação nas urnas, considerando uma série de fatores, entre eles montagem das chapas, estrutura e o quociene eleitoral de quase 200 mil votos?

As maiores dificuldades de reeleição são de Leonardo Albuquerque, praticamente isolado no Republicanos, e dos deputados do PL, que dificilmente reconduzirá Nelson Barbudo e José Medeiros, mesmo ambos tendo sido os mais votados em 2018.

O cenário é similar no MDB, que não conseguirá manter os atuais parlamentares (Bezerra, Juarez e Emanuelzinho), já que a projeção é de fazer dois.

A petista Rosa Neide, por sua vez, caminha mais confortável pelas condições criadas dentro da federação composta pelo PT, PV e PCdoB em que figura como principal nome.

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TJ reafirma decisão que manda Estado recontratar servidores demitidos da Empaer

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Assessoria

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marcos Machado, relator do pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que determinou que o governo de Mato Grosso recontratasse o grupo de servidores exonerados da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), voltou a reafirmar a decisão unânime pela Orgão Especial da Corte Estadual.

A nova decisão foi referente aos embargos de declaração ingressado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que solicitava que o TJ elucidasse “a extensão dos efeitos da decisão proferida na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, especificamente a respeito de sua aplicabilidade direta”.

Isso porque o  Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT) havia determinado, com trânsito em julgado, justamente o desligamento destes mesmos servidores públicos ligado à Empaer.

O magistrado lembra que a decisão do Órgão Especial resultou suficientemente delimitada no sentido de “preservar/restabelecer” os vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais contratados no interregno entre a Constituição de 1988 e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998”, ao considerar a forma [“regime jurídico próprio das empresas privadas”] e o período [“não exigência de realização de concurso público, mas sim prévia habilitação pública de provas”] de contratação”.

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“Logo, a coisa julgada da decisão do TRT 23 foi superada pela edição superveniente de uma Emenda Constitucional, que foi apreciada pelo poder judiciário em sede de controle abstrato de constitucionalidade, ocasião na qual, como dito logo acima, se prolatou decisão para preservar os vínculos”, como concluiu a Subprocuradoria-Geral de Justiça (Deosdete Cruz Junior, subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional – ID 118367014). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para esclarecer que o julgamento da ADI nº 1017975-06.2021.8.11.0000 abrange a preservação/restabelecimento dos vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais da EMPAER, contratados entre a Constituição de 1988 e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998”, completa.

Em junho do ano passado, o Estado iniciou a demissão em massa com a exoneração de 61 pessoas para cumprir uma decisão judicial. Os trabalhadores ingressaram via processos seletivos há mais de 30 anos e tiveram suas contratações questionadas por meio da Justiça do Trabalho de Mato Grosso.

Diante disso, a Assembleia Legislativa chegou a aprovar uma Emenda Constitucional com o propósito de reverter a demissão abrupta dos servidores e alterou o regime jurídico para fins de contratação de pessoal das empresas públicas de Mato Grosso, equiparando-as a empresas privadas. No entanto, o texto foi questionado pelo Ministério Público Estadual.

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