Cáceres e Região
POR IRREGULARIDADES: Justiça suspende sessão extraordinária na Câmara de Cáceres e impõe multa ao presidente
Em uma decisão que reforça a importância do respeito às normas legislativas, a juíza Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima, da Comarca de Cáceres, determinou a suspensão de uma sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara Municipal, Flávio Negação, para o dia 3 de janeiro de 2025.
A decisão acata um pedido de liminar em mandado de segurança apresentado pelos partidos PSB e PP, que alegaram irregularidades na tramitação do Projeto de Resolução n.º 01/2025.
O projeto, de autoria do vereador Marcos Ribeiro, propõe reconhecer vereadores únicos de partidos como blocos partidários, o que, segundo os autores da ação, prejudica partidos com maior representação. No entanto, a tramitação do projeto desrespeitou o regimento interno em diversos aspectos.
Conforme a decisão, a sessão de posse, destinada exclusivamente a atos solenes, como a eleição da Mesa Diretora e a posse de prefeitos, foi utilizada indevidamente para protocolar o projeto, o que configura violação expressa do regimento. Além disso, o projeto não passou pelo Pequeno Expediente nem pelas comissões competentes, como exige o artigo 172 do regimento.
A convocação da sessão extraordinária, realizada sem justificativa válida de urgência ou interesse público relevante, também foi considerada irregular. “Não há demonstração de urgência ou justificativa válida para a tramitação acelerada do projeto, que tramita sob regime ordinário”, destacou a juíza.
A decisão baseou-se nos princípios do fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e periculum in mora (risco de dano irreparável), ambos presentes no caso. A juíza enfatizou que as evidências apontam para desrespeito às normas regimentais, o que coloca em risco a ordem legislativa e os direitos dos impetrantes.
Multa de R$ 25 Mil e Advertência
Como parte da liminar, a juíza fixou uma multa de R$ 25 mil para Flávio Negação em caso de descumprimento. Ele também foi advertido de que qualquer inobservância será tratada como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito a sanções civis e criminais.
Responsável pela ação movida o Dr. Hamilton Lobo, assessor jurídico dos partidos autores da ação, reforçou a necessidade de seguir as normas legislativas: “As regras existem para garantir ordem e transparência. Qualquer tentativa de burlá-las é um desrespeito ao processo democrático.”
A decisão evidencia a importância da observância ao devido processo legislativo e a preservação da ordem democrática, especialmente em momentos de transição de gestão.
Por Ana Barros | Folha do Estado
Cáceres e Região
Deputada Álvarez denuncia biocídio de jaguar em San Matías
A deputada nacional María René Álvarez apresentou uma queixa ao Ministério Público contra os alegados responsáveis pelo biocídio de jaguares na Área Natural de Gestão Integrada de San Matías (ANMI), um crime relacionado com a caça ilegal de espécies protegidas.
“Apresentamo-nos perante o Ministério Público porque não podemos continuar a ver que, para além de invadirem as nossas terras, existem grupos organizados que atacam e traficam as nossas espécies animais protegidas e ameaçadas de extinção”, declarou a deputada.
O memorial foi apresentado como vítima, em nome do departamento, no âmbito dos seus poderes de controlo como deputada nacional. Foi apresentado à Procuradoria Especial para o Tráfico de Estupefacientes, Crimes Ambientais, Perda de Propriedade, Financiamento do Terrorismo e Legitimação de Ganhos Ilícitos.
A queixa identifica duas pessoas como os alegados autores dos crimes de biocídio e destruição ou deterioração do património do Estado e da riqueza nacional.
De acordo com a exposição dos factos, desde setembro de 2023, um grupo que operava sob a fachada de uma empresa de turismo entrou na IMNA de San Matías, na província de Ángel Sandoval, e causou a morte de cinco jaguares de forma premeditada e violenta.
“A conduta dos arguidos é ilícita, pois viola normas explícitas que visam a proteção da biodiversidade e do ambiente. Além disso, não há razões para justificar a caça de onças em áreas protegidas, uma vez que estas acções não respondem a necessidades de subsistência, mas a interesses económicos e recreativos contrários às disposições legais”, diz parte da queixa.
As primeiras investigações apontam para uma rede que opera a partir da Argentina e que coordena actividades ilegais no Brasil e na Bolívia.
“Pedimos também que os responsáveis pela proteção dos nossos recursos faunísticos façam parte do processo para fornecer informações. É por isso que estamos convocando os chefes do Sernap e do Ministério do Meio Ambiente”, acrescentou Alvarez.
Por: El Deber e Cia de Notícias
Cáceres e Região
PM intensificará fiscalização de motocicletas com uso irregular de escapamentos em Cáceres
Durante o lançamento da Operação Tolerância Zero nesta sexta-feira (10), o Tenente-Coronel Adão César Rodrigues Silva, afirmou que irá lançar em breve a “Operação Descarga Livre” em Cáceres.
A operação tem o objetivo de tirar de circulação motociclistas que emitem ruídos acima do permitido por lei.
A ação é uma resposta a diversas reclamações da comunidade em Cáceres, especialmente dos moradores da área central da cidade, que têm relatado o uso de escapamentos barulhentos, principalmente durante o período noturno, gerando perturbação e afetando o sossego da população.
De acordo com a PM, conduzir veículos com descarga livre é uma infração prevista em lei.
Além de comprometer o bem-estar de idoso, crianças autistas e animais, essa prática pode resultar em penalidades para os condutores.
“Que fique bem claro, andar com escaneamento alterado ou inoperante, isso é infração de trânsito gravíssima, e cabe retenção e até remoção do veículo, até que sane as alterações da motocicleta”, afirmou o comandante.
Por Joner Campos/Cáceres Notícias
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