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Pontes e Lacerda: Justiça suspende demissão e determina retorno de policial militar condenado por roubo

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter suspensa a demissão de um cabo da Polícia Militar condenado por roubo e associação criminosa na cidade de Pontes e Lacerda. A decisão garante ao militar o retorno imediato ao cargo até que o processo criminal seja julgado de forma definitiva. O caso foi analisado pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, sob relatoria do desembargador Rodrigo Roberto Curvo, e aprovado por unanimidade.

O policial foi desligado da corporação por meio de uma portaria publicada em setembro de 2025, após sentença da 3ª Vara Criminal de Pontes e Lacerda que o condenou pelos crimes previstos nos artigos 157, §3º, inciso II (roubo qualificado) e 288-A (associação criminosa armada) do Código Penal, além da perda do cargo público.

A defesa, porém, recorreu da decisão e argumentou que a demissão foi ilegal, pois a sentença ainda não transitou em julgado — ou seja, ainda está em análise por meio de recurso de apelação. Esse tipo de recurso, conforme o artigo 597 do Código de Processo Penal, possui efeito suspensivo, o que impede a execução imediata de qualquer parte da pena até o fim do julgamento.

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Ao analisar o pedido, o desembargador relator afirmou que a demissão baseada em sentença ainda não definitiva viola o princípio da presunção de inocência. Ele explicou que a perda do cargo público é uma pena acessória, que só pode ser aplicada após o esgotamento de todos os recursos.

Além disso, o Tribunal reconheceu o risco de prejuízo grave ao militar, já que o desligamento implica a suspensão do salário, considerado essencial para o sustento do servidor e de sua família.

Com isso, o colegiado confirmou a liminar que havia sido concedida anteriormente, determinando a reintegração imediata do policial militar ao cargo até o julgamento final do processo.

A decisão reforça o entendimento do TJMT de que a demissão de servidores públicos com base em condenações criminais deve aguardar o trânsito em julgado, assegurando o respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência.

 

Por: Muvuca Popular

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Setor leiteiro de Quatro Marcos enfrenta reflexos de recuperação judicial e cobra pagamentos do laticínio

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Produtores de leite de São José dos Quatro Marcos (MT) estão enfrentando uma grave crise financeira devido aos atrasos nos pagamentos pelo fornecimento ao Laticínio Vencedor, empresa que entrou recentemente com pedido de recuperação judicial. O processo, segundo os produtores, tem sido usado como justificativa para adiar repasses por até 90 dias, agravando a situação de famílias que dependem exclusivamente da atividade leiteira para sobreviver.

Os atrasos nos pagamentos começaram a ser registrados a partir de junho, e desde então a regularidade foi perdida. Alguns produtores relatam receber com meses de intervalo, enquanto outros afirmam estar há quatro ou cinco meses sem receber um centavo. Em alguns casos, as dívidas acumuladas chegam a R$ 150 mil, comprometendo o custeio das propriedades, o pagamento de funcionários e a compra de insumos.

Durante uma manifestação pacífica realizada no município, os produtores expressaram indignação com a condução da recuperação judicial, que, segundo eles, tem beneficiado a empresa em detrimento do pequeno produtor. “Enquanto a Justiça concede prazos, nós ficamos sem renda e sem condições de manter o rebanho”, afirmou um dos manifestantes.

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O grupo cobra a regularização imediata dos pagamentos e pede transparência sobre o andamento do processo judicial. Além disso, os produtores estão articulando uma mobilização regional, buscando reunir fornecedores de outros municípios que enfrentam o mesmo problema com o Laticínio Vencedor.

Até o momento, a direção do laticínio não se pronunciou oficialmente sobre as denúncias ou sobre o cronograma de quitação das dívidas. Enquanto isso, dezenas de famílias do campo seguem sem previsão de quando receberão os valores atrasados — e com a incerteza de como garantir a continuidade da produção leiteira diante da crise.

 

Por: Luiz Carlos Bordin | LC Notícias

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Denúncia de perturbação do sossego no Vila Irene acaba em prisão de grupo que resistiu à abordagem policial

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Conduzidos estavam alterados, com garrafas de cerveja na mão e partiram para cima das guarnições policiais no Bairro Vila Irene.

Por: Joner Campos I Cáceres Notícias

Uma ocorrência que começou como uma denúncia de perturbação do sossego público escalou para desobediência, ameaça e resistência à prisão na noite desta segunda-feira (10.11), no Bairro Vila Irene, em Cáceres.

A Polícia Militar, através da equipe do Juizado Volante Ambiental (JUVAM), foi acionada para atender uma denúncia de algazarra, gritaria e xingamentos que pareciam ser uma briga familiar na Rua Carmen Castro Castrilon.

Ao chegarem ao local por volta das 18h, os policiais encontraram os envolvidos gritando e usando diversas palavras de baixo calão nos fundos da residência, sem perceberem a presença policial.

De acordo com a equipe do Juizado Volante Ambiental (JUVAM), os suspeitos já estavam com os ânimos alterados, com garrafas de cerveja na mão, e começaram a gritar com a equipe policial, ameaçando partir para a agressão.

Foi dada a ordem para que os mesmos colocassem as mãos na cabeça para a busca pessoal, mas a ordem foi desobedecida. Diante da resistência, o JUVAM solicitou apoio imediato de outras guarnições de serviço.

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Com o reforço, os suspeitos partiram para cima dos policiais, sendo necessário o uso da força moderada para conter os ânimos e garantir a segurança da equipe.

Os suspeitos foram então algemados e presos, sendo conduzidos ao CISC para a confecção do Boletim de Ocorrência por desobediência, ameaça e resistência.

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