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O governador Pedro Taques vetou a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios de Mato Grosso e revoltou os dirigentes de futebol do estado. O projeto de autoria do falecido deputado Walter Rabello, havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa no mês passado. Porém, Taques deu para trás na decisão e alegou ser de competência da União. Além disso, justificou o ato alegando segurança dos frequentadores dos estádios.

– Ocorre que a questão da venda de bebidas alcoólicas em estádios já é disciplinada pela Lei nº 10.671/03 (Estatuto do Torcedor), alterada pela Lei nº 12.299/10, para incluir o artigo 13-A no mencionado texto legal e, via de consequência, proibir o porte de bebidas “suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de violência”, o que implicitamente permite a interpretação da norma no sentido de proibir a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios – diz a decisão publicada no Diário Oficial.

A matéria em questão é de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, uma vez que se relaciona com a produção e consumo, bem como com o desporto (incisos V e IX do artigo 24 da Constituição Federal). O Estado de Mato Grosso possui, neste caso, apenas competência suplementar, de modo que poderia apenas adaptar as normas gerais às circunstâncias e peculiaridades locais, mas jamais confrontar o já disposto na legislação federal – conclui.

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A medida não caiu bem entre os dirigentes de futebol em Mato Grosso. A bebida foi vendida normalmente nos últimos jogos do Campeonato Mato-Grossense, sem nenhuma confusão registrada. Em Cuiabá e Rondonópolis, por exemplo, tem leis municipais que liberam a venda de cerveja e, assim como em outras cidades, sem nenhum dano.

A liberação da venda de cerveja é vista como um atrativo a mais para o torcedor, além de garantir mais renda aos clubes.

– A proposta de lei em apreciação fere não apenas a repartição constitucional de competências, mas também, o direito fundamental à segurança e o princípio da proporcionalidade, uma vez que permissão contida no projeto exporia a riscos a segurança e a integridade dos torcedores e dificulta fortemente a prevenção de episódios de violência em eventos esportivos e a repressão a eles – diz parte do veto.

Fonte:GE/MT

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Cáceres e Região

INSS e DPU firmam acordo para acelerar atendimento e acessos de cidadãos à benefícios previdenciários

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Assessoria

     A Defensoria Pública da União (DPU) e o  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmaram nesta terça-feira (16) um acordo que visa ampliar e acelerar o atendimento e o acesso de cidadãos a benefícios previdenciários e de prestação continuada (BPC). Esse acordo inclui a implantação de um sistema próprio para atendimentos de beneficiários do INSS e a criação de um fluxo de comunicação entre as instituições para acelerar a resolução de conflitos sobre pagamentos.

     O sistema, destinado aos hipervulneráveis e analfabetos digitais, dará à DPU a possibilidade de prestar auxílio na realização de requerimentos de serviços e benefícios oferecidos pelo Instituto, por meio de canais remotos, na modalidade de atendimento à distância. Tanto a DPU quanto o INSS pretendem criar um fluxo institucional de comunicação para resoluções extrajudiciais coletivas. A ideia é evitar o ajuizamento de ações de caráter coletivo. Muitas vezes, ações como essas demoram anos para serem resolvidas.

     “Serão incluídas questões macro, que envolvam muitos segurados; interpretação da legislação, em que o INSS e a DPU tenham entendimentos diferentes. Levaremos essas demandas para a autarquia, que terá um canal institucional aberto e responderá ponderando ou acolhendo as sugestões da Defensoria”, esclareceu a defensora pública federal e coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária, Fernanda Hahn.

A parceria tem também o objetivo de ampliar a prestação de serviços aos assistidos, com orientação, instrução e preparação relacionadas a benefícios previdenciários. Além disso, com o acordo, defensores públicos federais poderão pedir a reabertura dos processos de benefícios assistenciais que tenham sido indeferidos administrativamente por não cumprimento de exigências, desde que seja comprovado que houve equívoco no envio da comunicação.

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Implantação não será imediata

A DPU destacou, no entanto, que o efeito desse acordo não será sentido de imediato. Segundo o órgão, a implantação do novo sistema, de âmbito nacional, levará tempo para se consolidar.

“É importante destacar que tal serviço não será implantado de imediato. Será necessário um tempo para cadastramento e preparação das unidades da DPU. Só então este tipo de atendimento poderá ser efetivado. De qualquer maneira, a assinatura do Acordo Técnico é um dos primeiros passos em direção a este objetivo”, explicou a DPU, em nota. Ainda não existe um prazo para que essa preparação seja concluída.

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Cáceres e Região

Ampliação do Hospital Regional de Cáceres faz parte do plano de governo de Mauro Mendes

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Da Redação

O governador Mauro Mendes listou como plano de governo da próxima gestão, se reeleito, a entrega de seis grandes hospitais, 40 mil casas populares e de uma educação com mais investimentos em tecnologia e qualificação, para garantir o aprendizado. Candidato à reeleição, o gestor protocolou seu Plano de Governo nesta segunda-feira (15) no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT).

No documento, Mauro lembrou que Mato Grosso passou por um “longo período com a corrupção crônica, a incompetência e o absoluto desequilíbrio fiscal”, mas que já no primeiro ano de gestão foi possível consertar o Estado com as medidas necessárias.

“O restabelecimento da normalidade financeira assegurou condições para que o governo lançasse o Programa Mais MT, maior programa de investimentos em obras e ações sociais do Estado de Mato Grosso. Além disso, permitiu que fossem adotadas estratégias emergenciais e estruturais para enfrentamento e mitigação dos efeitos da pandemia da COVID-19”, relatou.

     O governador listou as principais entregas já feitas nesses pouco mais de três anos e sete meses, e propôs para a próxima gestão um plano com quatro eixos e doze diretrizes estruturantes em todas as áreas.
      Na Educação, Mauro colocou no rol de compromissos o de “levar tecnologia para as escolas mediante disponibilização de notebooks, chromebooks, kits de robótica, metaverso e smart TVs para estudantes e professores”, ação que já foi iniciada nesta gestão.

Nessa seara, o governador ainda se comprometeu a “avançar na modernização da estrutura física e tecnológica dos espaços escolares de Mato Grosso, para que a comunidade escolar tenha as melhores condições de efetivar o aprendizado, além de “ampliar o número de escolas que oferecem o ensino em Tempo Integral”.

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Para a Saúde, uma das prioridades elencadas por Mauro é de concluir as obras dos seis grandes hospitais que a gestão está construindo: os hospitais Central e Julio Muller, em Cuiabá, e os regionais em Alta Floresta, Juína, Confresa e Tangará da Serra.

A conclusão das reformas e ampliações nos regionais de Rondonópolis, Sinop, Cáceres, Sorriso e Colíder, cujas obras já estão em andamento, também constam no documento.

Outro compromisso prioritário descrito pelo governador é o de “viabilizar a construção de 40 mil casas populares”, demanda que tem sido cobrada pela primeira-dama Virginia Mendes. Nessa gestão, já foram entregues 3.456 casas populares, outras 4.076 estão em obras e mais 3.488 estão com recursos para serem construídas em parcerias com as prefeituras.

 

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