Por – Keka Werneck

Defensor dos servidores e dos serviços públicos, o vereador Cézare Pastorello (PT) questionou o Executivo, na sessão de segunda-feira (7), sobre quando irá cumprir a legislação e indenizar duas categorias da área da Saúde pelo que gastam com transporte, os Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs).

“O problema dos agentes se agrava, porque Cáceres não tem transporte coletivo e, ao utilizarem seus próprios meios de transporte, são obrigados a arcar com custos que deveriam ser ressarcidos, conforme previsto em lei. Afinal, fazem um trabalho muito importante, inclusive de combate à dengue e chikungunya e vão continuar fazendo isso sem o devido apoio e valorização, até quando?” – disse Pastorello.

O direito à indenização de transporte para estas categorias consta no parágrafo único do Art. 9º-H da Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as duas atividades, e, desde 06/11/2024, com a sanção do presidente Lula, passou a vigorar com este texto: “Que faça essa opção como forma de ressarcimento de despesas com a locomoção por meio próprio para execução de serviços externos atestados pela chefia”.

Sendo assim, de imediato, em novembro do ano passado, Pastorello indicou ao Executivo de Cáceres a aplicação da lei. “Primeiro eu fiz a indicação, para cumprimento da lei federal, e até agora nada. Senão acata como indicação, eu tenho a obrigação de fazer o requerimento. Nossa disposição é ajudar, mas às vezes parece que o Executivo não quer ser ajudado”.

O requerimento apresentado na sessão do dia 7 foi aprovado. “Questionei quais as ações concretas já foram realizadas pela Prefeitura para viabilizar a implementação dessa medida, incluindo reuniões e estudos. E se existe algum cronograma definido para a execução dessa política pública, porque a cada dia que passa é o transporte saindo do bolso do servidor para realizar seu trabalho.”

Pastorello alerta que o descumprimento da lei federal configura omissão administrativa, o que pode implicar em responsabilização do município.