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Cáceres e Região

PARECER JURÍDICO – AMM é contra prefeituras afastar as grávidas na pandemia

Publicado

Gazeta Digital

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) encaminhou aos prefeitos um parecer jurídico para que as prefeituras não afastem as grávidas do trabalho presencial durante a pandemia. O documento é sobre a lei 14.151/2021, que determina o afastamento de gestantes enquanto durar a “emergência de saúde pública de importância nacional”.

Segundo a lei, sancionada em maio pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), as empregadas gestantes devem ser afastadas das atividades presenciais sem prejuízo no salário, permanecendo em teletrabalho e ficando à disposição do empregador.

O parecer da AMM, que é assinado pelas advogadas Débora Simone Rocha Faria e Márcia Figueiredo Sá Oliveira, argumenta que a lei traz o termo “empregada gestante”, e, portanto, “é aplicável somente a aquelas empregadas gestantes submetidas ao regime celetista”, ou seja, que possuem carteira assinada.

Dessa forma, as prefeituras não seriam obrigadas a afastar as grávidas, mesmo elas sendo grupo de risco para a covid-19. “Nesse sentido, não restam dúvidas sobre a aplicação da lei 14.151/2021 às empregadas da iniciativa privada. Já quanto aos servidores estatutários, ela é inaplicável em face da autonomia dos Entes para legislar sobre a relação com seus servidores detentores de cargo de provimento efetivo e em comissão”, diz outro trecho do parecer.

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Ainda segundo a AMM, não há “previsão legal” para o afastamento das servidoras municipais e “não há de se falar em aplicação automática da lei 14.151/2021”. E que para afastar as gestantes, o município deve modificar o estatuto dos servidores.

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Bolsonaro sanciona lei de Dr. Leonardo que amplia prazo para registro de imóveis rurais na fronteira

Publicado

Por – Jardel Arruda
     O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga até 2025 o prazo para que pessoas com títulos de grandes propriedades de terra (mais de 15 módulos fiscais) em faixa de fronteira obtenham os documentos para o registro junto aos cartórios de imóveis, de autoria do deputado federal Dr. Leonardo.
      Os proprietários de mais de 25 mil imóveis rurais localizados em 11 estados que fazem fronteira com outros países corriam o risco de perder a titularidade de suas terras sem essa norma.

A Lei 14.177/21 foi publicada na edição desta quarta-feira (23) do Diário Oficial da União. A norma foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2019 e ratificado pelo Senado em maio passado.

A norma anterior, a Lei 13.178/15 previa que os possuidores de terras maiores que 15 módulos fiscais (o tamanho do módulo varia conforme a região) deveriam providenciar, até outubro de 2019, o certificado dos limites georreferenciados do imóvel e a atualização da inscrição dele no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), operado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

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Conforme foi demonstrado pelo deputado Dr. Leonardo, o prazo era insuficiente devido à burocracia envolvida no processo de emissão dos documentos exigidos.

Veto –

      Bolsonaro vetou o trecho que estabelecia um prazo máximo (até 360 dias) para que a administração pública resolvesse questionamentos administrativos relativos a pequenas e médias propriedades (até 15 módulos fiscais), sob pena de concessão automática do registro do imóvel no nome do interessado.

Ele alegou que a medida viola o princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes, não cabendo ao Legislativo determinar prazo para que o Poder Executivo exerça “função que lhe incumbe”. Além disso, afirmou que os imóveis em questão pertenciam aos estados, e não à União. O veto será analisado pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada.

Grupo Seleto – Com a sanção dessa lei, o deputado Dr. Leonardo entra para um grupo de 46 deputados federais que conseguiram ver aprovado e sancionado um projeto de lei em seu primeiro mandato nos últimos 12 anos. Na atual legislatura, além do deputado de Mato Grosso, somente outros 22 parlamentares conseguiram tal feito, o que dá uma média de 0,8 deputado por estado a conseguir esse feito.

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Reserva do Cabaçal começa a vacinar pessoas a partir de 25 anos contra a Covid-19

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Por -G1MT

A prefeitura de Reserva do Cabaçal, a 412 km de Cuiabá, começou nesta quinta-feira (24) a vacinação contra Covid-19 da população a partir de 25 anos, sem comorbidades.

A vacinação ocorrerá na unidade de saúde Adalto Ribeiro. O horário será das 7h30 às 10h30 e 13h30 às 15h.A população deverá se direcionar ao local contendo em mãos o cartão SUS.

Segundo a prefeitura, o município é destaque no estado por ser um dos que atendem a população mais jovem. Reserva do Cabaçal é um município de apenas 2.732 habitantes.

Na semana passada o município havia iniciado a vacinação de pessoas com idade a partir de 30 anos.
No município, desde o início da pandemia, foram registrados 247 casos de Covid-19 e 6 mortes.

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