Artigos
Organizações e movimentos fazem ação e pedem que presidenta vete Lei Geral das Olimpíadas
Projeto traz série de ataques à Democracia, como criação de novos tipos penais
– Twitaço está marcado para as 15 horas desta quarta-feira (13)
Está nas mãos da Presidenta Dilma Rousseff o Projeto de Lei da Câmara 2/2016, a chamada Lei Geral das Olimpíadas, que, se for sancionado, representa uma série de retrocessos na democracia, afetando desde o direito à livre manifestação até penais, com a criação de novas tipificações criminais ligadas exclusivamente aos Jogos, por exemplo.
Para evitar que os efeitos nocivos desse projeto entrem em vigor, os movimentos e organizações reunidas na plenária Jogos da Exclusão – que busca denunciar e interromper os efeitos desse megaevento – lançam hoje a campanha #VetaLeiOlímpica, para que o Executivo não aceite as propostas aprovadas pelo Congresso.
Veja alguns dos pontos polêmicos do Projeto:
– No Artigo 9º cria áreas exclusivas do COI e seus patrocinadores, o que restringe o livre exercício do trabalho ao impedir o comércio de rua para produtos vendidos pelos organizadores, e, ainda restringe a liberdade de expressão e a liberdade de ir e vir das pessoas no entorno dos locais oficiais de competição e nas áreas que serão delimitadas pela Prefeitura do Rio. Para piorar, não há qualquer critério para estabelecer o tamanho máximo dessa área que será delimitada.
– O projeto restringe (Artigo 12) o direito de captar imagens e sons em qualquer evento, a não ser que seja autorizado pelo Comitê Olímpico e o Comitê Paralímpico Internacional (IPC). De acordo com a Constituição Federal, art. 220, §1º nenhum dispositivo pode constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer meio de comunicação social. A gravidade do das consequências deste artigo podem ser exemplificadas, por exemplo, se houver qualquer violação decorrente de um protesto, o COI e o IPC poderão tentar impedir a disseminação dessas imagens, inclusive pela internet.
– Na parte de Proteção e Exploração de Direitos Comerciais, há uma série de seções específicas que restringem os direitos dos cidadãos de circular por áreas públicas. Na Seção V, o projeto vai além e cria pena de detenção de três meses a um ano ou multa para quem reproduzir, imitar, falsificar ou modificar qualquer símbolo oficial dos Jogos. Aqueles que forem distribuir, vender, ajudar na venda ou mesmo guardar material com símbolos oficiais pode ficar preso de um a três meses ou pagar multa. É de enorme gravidade a existência de uma seção que cria novos tipos penais, ressaltando a postura punitivista do Estado com relação aos cidadãos. Este artigo é extremamente prejudicial para liberdade de expressão, pois as pessoas que usarem/modificarem qualquer símbolo oficial como forma de protesto poderão ser detidas. Além do que, há uma proteção desproporcional do direito às marcas, que já é garantido por outras leis.
– No Capítulo IV, o projeto afirma, que como condição de permanecer nos locais oficiais, não se deve portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista, xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação. A Lei limita previamente o tipo de expressão que não é admitida dentro dos Locais Oficiais de Competição. A Constituição Federal e outras leis já se encarregam de responsabilizar qualquer forma de discriminação, motivo pelo qual não cabe à Lei das Olimpíadas estabelecer restrições prévias à liberdade de expressão, uma vez que os excessos devem ser responsabilizados posteriormente por meios legais já existentes. O mais problemático aqui é o fato de deixarem em aberto “mensagens ofensivas”.
– Na Seção X, afirma que não devem ser utilizadas bandeiras para outros fins que não o da “manifestação festiva e amigável”. Além de violar o direito à liberdade de expressão, garantido constitucionalmente, nos locais do evento, caracterizando uma censura prévia, pode ser prejudicial para os protestos uma vez que pessoas com cartazes e bandeiras poderão ser banidas dos arredores do estádio, por exemplo. Além disso, a utilização das expressões “manifestação festiva e amigável” caracteriza, em tese, um comportamento intolerante das entidades organizadores no que se refere às críticas que poderão ser feitas pelos indivíduos, evidenciando, assim, que trata-se de uma afronta à livre manifestação de pensamento e à liberdade de expressão como um todo. Além de serem termos excessivamente amplos e indefinidos.
A partir das 15 horas de hoje, haverá um twitaço nas redes sociais denunciando as irregularidades do projeto e pedindo que a presidenta vete a proposta.
Artigos
Opinião: Elon Musk o mais rico e maior mentiroso
Por: Orlando Pereira do Couto
Artigos
PERFIL ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES- MT ENTRE O PERÍODO DE 2010 A 2020
PERFIL ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES- MT ENTRE O PERÍODO DE 2010 A 2020
Análise do Setor de serviços; setor de administração, defesa, educação, saúde pública e seguridade social; setor agropecuário e do setor da indústria.
O município de Cáceres atualmente é o oitavo mais populoso do Estado de Mato Grosso, conforme projeção prévia do Censo Demográfico de 2022 realizado pelo IBGE, a população encontra-se estimada em 92.632 habitantes. Pelo site eletrônico do IBGE é possível acompanhar o censo através da Plataforma Geográfica Interativa (PGI), que também está sendo utilizada para o acompanhamento dos recenseadores do Censo 2022.
O setor de serviços é o principal motor da economia cacerense, sendo responsável por cerca de metade da participação da atividade econômica entre o ano de 2010 a 2020, bem como pelo maior número de contratações entre 2010 e 2019. Conforme evidências representadas no gráfico 1, que expressa a relação entre o PIB per capita e a atividade econômica no município de Cáceres no período analisado de 2010 a 2020, é possível notar a forte correlação ao longo do tempo entre as variáveis, o que se relaciona com a literatura econômica.
A correlação ao longo do tempo indica que quanto maior o nível de atividade econômica, maior será o nível de riqueza da região e consequentemente dos seus habitantes. O teste de correlação realizado no Excel entre as duas séries revela uma correlação de 99,86%, o que confirma a alta correlação entre as séries atividade econômica e PIB per capita municipal.
Desta forma, segundo os resultados, o crescimento da atividade econômica no município pressionou o PIB per capita. Para investigar mais a fundo o comportamento da atividade econômica do município, é importante desagregá-la, como mostra o gráfico 2.
O gráfico 2 demonstra a composição da atividade econômica de Cáceres (MT) no período compreendido entre 2010 e 2020. Identifica-se que o setor de serviços foi o que apresentou maior participação na atividade econômica no período e, consequentemente, maior volume monetário. O setor de administração, defesa, educação, saúde pública e seguridade social apresentou a segunda maior participação na atividade econômica do município no período, seguido do setor agropecuário e do setor da indústria.
Gráfico 1 – PIB per capita e Atividade Econômica no Município de Cáceres (MT) entre 2010 e 2020 (valores correntes mensurados em moeda nacional)
Os serviços indicaram, portanto, uma participação de 51,09% na atividade econômica e um volume monetário da ordem de R$ 7.609.539,63. Nota-se, assim, a importância do setor de serviços no município de Cáceres, pois este constituiu metade da participação da atividade econômica total entre 2010 e 2020.
No que se refere ao setor de administração, defesa, educação, saúde pública e seguridade social revelou a segunda maior participação na atividade econômica no período, de 30.48%, e volume monetário da ordem de R$ 4.539.117,64.
Já o setor agropecuário apresentou uma participação na atividade econômica de 9,48%, sendo a terceira participação em volume monetário na ordem de R$ 1.411.824,60. Por fim, o setor industrial demonstrou a menor participação na atividade econômica e, consequentemente, o menor volume monetário, de 8.95%% e R$ 1.332.494,3, respectivamente.
Gráfico 2 – Composição da Atividade Econômica no Município de Cáceres (MT) entre 2010 e 2020 (valores correntes mensurados em moeda nacional)
O setor de serviços, conforme tabela 1, foi o que mais realizou admissões, demonstrando a importância que os policies makers locais (formuladores e responsáveis pelas políticas e diretrizes públicas) devem ter a este setor, não apenas pelo volume de divisas que este setor gera, mas também por seu volume de empregos gerados, que proporciona renda para população cacerense.
O setor de serviços, também chamado de setor terciário, engloba os setores de prestação de serviços e comércio de mercadorias (turismo, supermercados, serviços bancários, escolas, restaurantes, hospitais, consultoria, corretagem de imóveis, profissionais liberais e autônomos). Pelas evidências, o setor de serviços é o mais dinâmico do município de Cáceres.
A tabela 1 elaborada revela as admissões, desligamentos, bem como o saldo obtido a partir do diferencial entre admissões e desligamentos dos postos de trabalho nos principais setores da economia cacerense entre 2010 e 2019.
Tabela 1 – Admissões, Desligamentos de Trabalho nos Principais Setores Economia de Cáceres entre 2010 e 2019.
Ao desagregar as atividades econômicas ao longo do período entre 2010 e 2020, como mostra o gráfico 3 e a tabela 2 e 3, identifica-se que, apesar do setor de serviços apresentar maior participação na atividade econômica, foi o setor industrial que apresentou a maior taxa média de crescimento do período, 11,54%. O setor de serviços, por outro lado, apresentou a menor taxa média de crescimento entre os setores, de 8,05%.
Estes dados apontam que o setor industrial, apesar de apresentar a menor participação na atividade econômica, seguiu crescendo significativamente, o que demanda atenção e políticas de incentivo da gestão municipal com um setor que é chave no processo de desenvolvimento econômico.
De acordo com Bresser-Pereira e Gala (2010), o setor industrial apresenta a melhor remuneração salarial comparativa, impactando consequentemente na melhoria da distribuição de renda local. Também potencializa o crescimento econômico a longo prazo. Além de promover um efeito spillover ou efeito transbordamento, onde a renda deste setor se espraia para todos os outros setores da economia, favorecendo a um crescimento conjunto dos demais setores.
Os dados e evidências entre 2010 e 2016 analisados sugerem que o crescimento econômico esteve associado principalmente ao crescimento do setor de serviços e o de administração, defesa, educação, saúde pública e seguridade social. Enquanto entre 2017 e 2020 o baixo crescimento esteve associado com o baixo crescimento destes setores.
Os dados acima elaborados revelam uma provável tendência de crescimento do PIB per capita do município de Cáceres, se comparados com sua estagnação em relação aos valores da renda per capita no período entre 2017 e 2019 já analisados em pesquisa anterior, influenciado, sobretudo pelo crescimento do setor de serviços e de administração, defesa, educação, saúde pública e seguridade social.
O setor chave para o processo de desenvolvimento econômico, a indústria, apresentou a maior taxa de crescimento, o que é fundamental para o crescimento de longo prazo e na distribuição de renda do município, demandando planejamento e avaliação periódica, bem como execução de políticas públicas de incentivo para o setor.
Autora: Adriane Nascimento – Advogada, Especialista em Direito Societário, Mestra em Economia.
REFERÊNCIAS
BRESSER-PEREIRA, L. C.; GALA, P. Macroeconomia Estruturalista do Desenvolvimento. Revista de Economia Política, v. 30, n.4, p. 663-686, 2010.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Sistema de Contas Nacionais Trimestrais. PIB Per Capita e Atividade Econômica do Município de Cáceres. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt/caceres/pesquisa/38/46996?tipo=grafico. Acesso em: 15 de outubro de 2022.
______________________________________________________. Sistema de Contas Nacionais Trimestrais. PIB Per Capita do Mato Grosso. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt/pesquisa/10060/60147?tipo=grafico&indicador=60148. Acesso em: 15 de outubro de 2022.
______________________________________________________. Sistema de Contas Nacionais Trimestrais. PIB Per Capita Do Brasil. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/tabela/6784#/n1/all/v/9812/p/all/d/v9812%202/l/v,,t+p/resultado. Acesso em: 6 de janeiro de 2023.
-
Cáceres e Região4 dias ago
Com mais de R$ 3.5 milhões à receber da prefeitura de Cáceres, desde julho do ano passado, terceirizada pede ajuda ao sindicato
-
Cáceres e Região4 dias ago
Um mês após exonerar diretor investigado pela PF, governo troca nova diretora do Hospital Regional de Cáceres
-
Cáceres e Região5 dias ago
Funcionário de garimpo morre após queda de 15 metros em MT; vítima teve diversas fraturas
-
Cáceres e Região3 dias ago
Chuva deixa cidade de Rio Branco embaixo d’água; há notícia de uma pessoa desaparecida
-
Cáceres e Região5 dias ago
Mulher luta com agressor e foge de estupro em Cáceres
-
Cáceres e Região4 dias ago
Homem morre em confronto com PM em Porto Esperidião
-
Cáceres e Região4 dias ago
Mesmo com ‘saneamento’ de contratos, Gilberto Figueiredo diz que não há evidência clara de corrupção no Regional de Cáceres
-
Cáceres e Região5 dias ago
Polícia encontra casa usada para desmanche, e recupera moto furtada