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Projeto traz série de ataques à Democracia, como criação de novos tipos penais
– Twitaço está marcado para as 15 horas desta quarta-feira (13)

Está nas mãos da Presidenta Dilma Rousseff o Projeto de Lei da Câmara 2/2016, a chamada Lei Geral das Olimpíadas, que, se for sancionado, representa uma série de retrocessos na democracia, afetando desde o direito à livre manifestação até penais, com a criação de novas tipificações criminais ligadas exclusivamente aos Jogos, por exemplo.

Para evitar que os efeitos nocivos desse projeto entrem em vigor, os movimentos e organizações reunidas na plenária Jogos da Exclusão – que busca denunciar e interromper os efeitos desse megaevento – lançam hoje a campanha #VetaLeiOlímpica, para que o Executivo não aceite as propostas aprovadas pelo Congresso.

Veja alguns dos pontos polêmicos do Projeto:

– No Artigo 9º cria áreas exclusivas do COI e seus patrocinadores, o que restringe o livre exercício do trabalho ao impedir o comércio de rua para produtos vendidos pelos organizadores, e, ainda restringe a liberdade de expressão e a liberdade de ir e vir das pessoas no entorno dos locais oficiais de competição e nas áreas que serão delimitadas pela Prefeitura do Rio. Para piorar, não há qualquer critério para estabelecer o tamanho máximo dessa área que será delimitada.

– O projeto restringe (Artigo 12) o direito de captar imagens e sons em qualquer evento, a não ser que seja autorizado pelo Comitê Olímpico e o Comitê Paralímpico Internacional (IPC). De acordo com a Constituição Federal, art. 220, §1º nenhum dispositivo pode constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer meio de comunicação social. A gravidade do das consequências deste artigo podem ser exemplificadas, por exemplo, se houver qualquer violação decorrente de um protesto, o COI e o IPC poderão tentar impedir a disseminação dessas imagens, inclusive pela internet.

– Na parte de Proteção e Exploração de Direitos Comerciais, há uma série de seções específicas que restringem os direitos dos cidadãos de circular por áreas públicas. Na Seção V, o projeto vai além e cria pena de detenção de três meses a um ano ou multa para quem reproduzir, imitar, falsificar ou modificar qualquer símbolo oficial dos Jogos. Aqueles que forem distribuir, vender, ajudar na venda ou mesmo guardar material com símbolos oficiais pode ficar preso de um a três meses ou pagar multa. É de enorme gravidade a existência de uma seção que cria novos tipos penais, ressaltando a postura punitivista do Estado com relação aos cidadãos. Este artigo é extremamente prejudicial para liberdade de expressão, pois as pessoas que usarem/modificarem qualquer símbolo oficial como forma de protesto poderão ser detidas. Além do que, há uma proteção desproporcional do direito às marcas, que já é garantido por outras leis.

– No Capítulo IV, o projeto afirma, que como condição de permanecer nos locais oficiais, não se deve portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista, xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação. A Lei limita previamente o tipo de expressão que não é admitida dentro dos Locais Oficiais de Competição. A Constituição Federal e outras leis já se encarregam de responsabilizar qualquer forma de discriminação, motivo pelo qual não cabe à Lei das Olimpíadas estabelecer restrições prévias à liberdade de expressão, uma vez que os excessos devem ser responsabilizados posteriormente por meios legais já existentes. O mais problemático aqui é o fato de deixarem em aberto “mensagens ofensivas”.

– Na Seção X, afirma que não devem ser utilizadas bandeiras para outros fins que não o da “manifestação festiva e amigável”. Além de violar o direito à liberdade de expressão, garantido constitucionalmente, nos locais do evento, caracterizando uma censura prévia, pode ser prejudicial para os protestos uma vez que pessoas com cartazes e bandeiras poderão ser banidas dos arredores do estádio, por exemplo. Além disso, a utilização das expressões “manifestação festiva e amigável” caracteriza, em tese, um comportamento intolerante das entidades organizadores no que se refere às críticas que poderão ser feitas pelos indivíduos, evidenciando, assim, que trata-se de uma afronta à livre manifestação de pensamento e à liberdade de expressão como um todo. Além de serem termos excessivamente amplos e indefinidos.

A partir das 15 horas de hoje, haverá um twitaço nas redes sociais denunciando as irregularidades do projeto e pedindo que a presidenta vete a proposta.

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Artigo: PIB PER CAPITA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT BREVE ANÁLISE ECONÔMICA COMPARATIVA NO PERÍODO DE 2010 A 2019

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PIB PER CAPITA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT:  BREVE ANÁLISE ECONÔMICA COMPARATIVA NO PERÍODO DE 2010 A 2019

Por: Adriane do Nascimento

O município de Cáceres-MT, localizado na região Sudoeste do território mato-grossense, polo de 22 municípios, tem população estimada em 95.339 pessoas, conforme informações oficiais extraídas da base de dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) datado do ano censo 2021. O município faz fronteira com a Bolívia e é a principal cidade mato-grossense abrangida pelo Pantanal, completando em 06 de outubro de 2022 seus 244 anos

Nossa bicentenária Princesinha do Paraguai, possui um dos maiores rebanhos bovinos de Mato Grosso, com forte influência econômica na atividade da pecuária, sendo também o primeiro do estado na criação de cavalos. O PIB (Produto Interno Bruto) municipal é composto por serviços, administração pública, agropecuária, indústria e impostos.

O gráfico 1 abaixo traz o comportamento do PIB per capita do município de Cáceres – MT, além da média móvel aritmética e exponencial extraído da base de dados do IBGE (2022), no período de 2010 a 2019.

 

Gráfico 1 – PIB per capita, média móvel aritmética e média móvel exponencial do Cáceres-MT (2010-2019)

Fonte: Elaboração própria via Excel, a partir de dados extraídos do IBGE.

 

A partir do gráfico 1 é possível identificar que esta série histórica do PIB per capita do município de Cáceres-MT entre 2010 e 2019 apresentou duas fases, quais são: a primeira, entre 2010 e 2016; e, a segunda, entre 2017 e 2019.  

Na primeira fase, entre 2010 e 2016, observa-se um crescimento significativo da renda por pessoa. Entre 2010 e 2016, calcula-se que a taxa média de crescimento da renda per capita foi da ordem de 10,87%, sendo a maior taxa de crescimento registrada no período de 2014, da ordem de 18,12%.

Vale ressaltar que no período supracitado, o ambiente externo era bastante favorável, com alta demanda por commodities (o famoso Boom das Commodities) e, consequentemente, alta dos preços, o que impactou positivamente nosso município.

Já na segunda fase do gráfico demonstrativo, período entre 2017 e 2019, visualiza-se uma estagnação da renda por pessoa. Entre 2017 e 2019, calcula-se que a taxa média de crescimento da renda per capita foi da ordem de 2,38%, sendo a maior taxa de crescimento registrada no período de 2017, da ordem de 5,45%. Vale destacar que neste período o ambiente externo deixa de ser favorável, de modo que os preços das commodities passam a declinar significativamente já no final de 2014/2015 e só voltam ao patamar do primeiro período em 2022 (INVESTING, 2022).

As médias móveis aritmética e exponencial revelam tendências de estagnação em relação aos valores da renda per capita a serem divulgados após 2019. O que pode expressar um comportamento de queda, sobretudo porque somado a tendência, ocorreu a crise da Covid-19 no início de 2020, que gerou queda do emprego, renda, consumo das famílias e investimentos privados. Entretanto, o comportamento de alta demanda e preços das commodities iniciado no final de 2020 pode ter surtido efeitos positivos no PIB per capita de 2021. Algo a ser observado na próxima divulgação dos dados econômicos do município.

No atual cenário econômico, surge a necessidade de estímulos ao crescimento econômico da região, através de gestão integrada dos 22 municípios da região sudoeste, caminhando no sentido da aplicação de melhorias e avanços na rede de infraestrutura – sistema logístico, para escoamento da produção com maior eficiência e produtividade.  Por fim, esforços na especialização e capacitação da mão de obra  de qualidade (investimentos em educação), maior utilização da capacidade da região, aprimoramento tecnológico (inovação), contribuem para abertura e possibilidades na elevação da renda da população, devendo ser pauta de políticas públicas de todos os municípios que compõe a região.

Notas:

  1. Média móvel aritmética Média Móvel Aritmética indica a média aritmética do PIB per capita dos últimos 3 anos. A MMA representa o valor médio real do PIB per capita para o período total. Esta formalizada da seguinte maneira: MMA = (PIB per capita 1 + PIB per capita 2 + PIB per capita 3) / 3
  2. Média Móvel Exponencial representa a divisão ponderada, ou seja, os valores recebem pesos diferentes, de modo que esta acompanha a mudança do PIB per capita com mais rapidez. Está formalizada da seguinte maneira: MME = [PIB per capita – MMA] x [2/(períodos de tempo do MMA +1)] + MMA.

Autora: Adriane do Nascimento – Sócia Administradora do Escritório Simões Santos & Nascimento – Sociedade de Advocacia, graduada em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso. Especialista em Direito Societário. Especialista em Direito Individual e Coletivo do Trabalho. Mestre em Economia. Mediadora Privada. Consultora em Gestão de Conflitos Corporativos e Negociação Estratégica. 

 

REFERÊNCIAS

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Sistema de Contas Nacionais Trimestrais. PIB per capita dos municípios. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt/caceres/pesquisa/38/46996?tipo=grafico. Acesso em: 31 de julho de 2022.

INVESTING. Preço das Commodities. Disponível em: https://br.investing.com/commodities/real-time-futures. Acesso em: 31 de julho de 2022.

GIAMBIGI, F.; VILLELA, A.; CASTRO, L. B. C.; HERMANN, J. Economia Brasileira Contemporânea [1945 -2010]. Rio de Janeiro: Elsevier, 2 ed., 2011.

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O carnaval na sombra da 4ª onda de covid

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O longo período que se desenvolve a pandemia global de COVID-19 deixou praticamente todo mundo esgotado mental e emocionalmente. Um mundo de pessoas que passou a conviver com uma ameaça existencial, invisível, transmitida pelo ar, com elevada capacidade de contaminação e carregando uma taxa de mortalidade bem elevada. Cidadãos que não podiam deixar seus compromissos de trabalho porque dele dependia a manutenção e sobrevivência das suas famílias. Empresários que se sentiram ameaçados de perder a liberdade de empreender, porque dela nascia a renda que lhes possibilitava manter funcionando os negócios, pagar os salários dos trabalhadores e, como não, também o da própria manutenção das suas condições de existência e reprodutibilidade.

Independente das respostas públicas e privadas diante da ameaça existencial da pandemia, das divisões e impossibilidade de consenso entre ideias aparentemente tão contrárias como ser preciso, antes de tudo, salvar vidas (em favor de fechar tudo) e, noutro lado, o remédio não pode ser tão amargo a ponto de matar o paciente (em favor de manter tudo aberto para economia seguir em atividade; o certo mesmo é que tal divisionismo paralisou a sociedade do país e os resultados não são animadores em nenhum dos dois lados, vida e economia.

Fossem bons de qualquer forma ou o país não estava enlutado pelas mais de 610 mil mortes, ou o pais não estaria discutindo a PEC dos precatórios. Ou seja, nossas lideranças ainda não deram sinais de que sabem lidar com a ameaça existencial que essa pandemia representa.

A COVID-19 chegou quase junto do carnaval daquele ano. O primeiro registro de morte pela síndrome é de meados de março do ano de 2019, duas ou três semanas depois do carnaval, um tempo razoavelmente próximo do igual tempo de incubação do Sars-Cov-2 no corpo humano, àquela época, sem muitos dados ainda, estimado entre 14 e 23 dias.

Dois anos de pandemia depois, já com 60% da população adulta com mais de 18 anos vacinada e o começo da vacinação dos jovens e adolescentes a partir dos 12 anos, o carnaval volta a ser notícia. Não dá para dizer que nenhum brasileiro não deseje muito a volta da festa de Momo. Se antes havia uma divisão entre os que gritavam fica em casa e os que mandavam vai trabalhar,  agora a quase totalidade quer brincar de carnaval.

O passo indeciso do Brasil continua.

Ora porque a vacinação teve uma grande adesão da sociedade, ora porque precisamos das riquezas que o carnaval produz movendo a economia. Finalmente, ora porque há quem se recuse a seguir as medidas de contenção da transmissão do vírus como o uso de máscaras em ambientes fechados, ou o uso de passaportes sanitários obrigatórios para o ingresso em repartições públicas.

O impasse que paralisa a sociedade continua.

Precisamos dos dois. Da vida e da economia. O carnaval simboliza numa síntese perfeita as duas coisas, o ânimo com a sua proximidade é profundamente compreensível. A realidade, porém, é diferente e ela não recomenda com entusiasmo que façamos carnaval como várias vezes o prefeito carioca já exortou.

Há que se lembrar que as vacinas não protegem contra a contaminação. Nesse aspecto dos novos casos de Covid a eficácia das vacinas fica muito abaixo do mínimo exigido que é de 50%. Na ponta das hospitalizações e da redução da mortalidade pela doença elas são bastante e muito eficazes.

O que tem que se considerar é que se a contaminação voltar ao patamar dos dias mais horrendos da pandemia, a eficácia das vacinas não vai impedir um novo colapso do sistema de saúde. Dizendo de um modo mais simples, não adianta a vacina diminuir o número de hospitalizações e mortes se o número de casos novos explodir em crescimento.

Então, falando de carnaval, a gente precisa lembrar que, apesar da tragédia das perdas de vidas evitáveis que sofremos, também tivemos contado bastante com a sorte no desenrolar da pandemia. Sorte que a população aderiu com força à vacinação ainda que ela tenha começado atrasada em relação com a realidade de que ela poderia ter começado antes, em dezembro de 2019, junto com o Reino Unido. Sorte que o darwinismo biológico bloqueou a variante gama, mais perigosa que a nossa dominatte beta, a P1 de Manaus. São esses dois fatores do acaso que sustentam a fase de otimismo que vivemos.

A gente precisa mais que acaso. Precisa planejar.

O marco do inicio do reforço da vacinação pelo Ministério da Saúde, agora no mês de dezembro, mostra que a memória de imunidade das vacinas é curta, de 5 meses. Os países do Norte europeu, entrando no inverno, já veem os sinais da 4ª onda de Covid no aumento exponencial de casos novos da doença e já preparam novos ciclos de restrições da mobilidade humana.

As autoridades sanitárias e a elite política precisam estar preparadas para dois cenários, um que rende popularidade, que é a realização do carnaval; outro, que rende impopularidade e rejeição, que é preparar as medidas de restrições de mobilidade de pessoas. Até mesmo porque a riqueza que o carnaval gera vem dos dólares do esperado turismo do hemisfério norte que já sente os primeiros efeitos da 4ª onda de Covid.

A hipocrisia de quem gritou fica em casa enquanto o festejo de carnaval acontecia na sua chácara de praia é o retrato da paralisia da sociedade brasileira quanto a fazer a coisa certa. O país precisa estar preparado para qualquer cenário: o que tem festa, o que tem recolhimento.

 

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN, advogado e professor universitário (DIREITO/UNEMAT), Especialista em Direito Público, Mestre em Direito e Doutorando em Linguística.

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