Assessoria

O governador Mauro Mendes (União) sancionou nesta quinta-feira (4) a Lei 11.861/2022, que ’flexibiliza’ as atividades da agropecuária no Pantanal mato-grossense. O projeto polêmico que tramitou em carater de urgência e é criticado por ambientalistas e povos tradicionais do Pantanal, passa a valer a partir de hoje.

Entre as principais mudanças aprovadas estão a permissão para a atividade da pecuária extensiva em Área de Preservação Permanente (APP), a utilização de até 40% da propriedade em área alagável para pasto e a autorização de utilização de agrotóxicos e agroquímicos na região.

O projeto ainda prevê a possibilidade de alteração das paisagens de corixos, meandros de rios e baías, além de não especificar quais empreendimentos de utilidade pública e interesse social que serão permitidos a partir de agora, e que não necessitam de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-Rima.

A aprovação ocorreu antes do recesso legislativo e teve apenas dois votos contrários.   O projeto foi de autoria do deputado Carlos Avalone (PSDB), membro da Comissão de Meio Ambiente da ALMT, e teve total apoio da base de sustentação do governo Mauro Mendes (União).

Defensor do projeto, Avalone alega que o intuito é viabilizar a pecuária extensiva, autorizar o manejo de vegetação nativa, uso do fogo, introdução de pastagem exótica e a construção de empreendimentos de turismo, infraestrutura e abastecimento.

Um dos problemas bastante citado ao longo do debate foi a ausência dos povos tradicionais no processo de elaboração do texto, e a urgência na tramitação do mesmo.

Um dia após a votação o, Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), composto por mais de 30 organizações socioambientais, emitiu uma nota de repúdio contra a aprovação do PL 561/2022.

Para as entidades, a lei aprovada, legalizará assinam a nota, o PL 561/2022 agora representa uma a degradação do bioma Pantanal.

”O PL 561/2022 é uma afronta ao Código Florestal brasileiro e trará prejuízos à qualidade da água, às espécies animais e vegetais, ao equilíbrio ecológico e aos povos tradicionais e indígena da maior planície alagável do mundo, o Pantanal, já ameaçado por uma crescente perda de sua superfície de água“, diz trecho da nota.

A nota ainda diz estranhar a pressa dos parlamentares em votar o projeto que pode transformar completamente o Pantanal.

‘Por que liberar o desmatamento de 40% de sua área, incluindo o uso de agrotóxicos? Por que não foi levado para o debate público? Por que não considera recomendações técnicas que alertam sobre os riscos de atividades exploratórias no Pantanal?‘, questionam.

‘Lutamos pelo Pantanal porque ele é nosso e, antes de interesses econômicos, deve-se pensar nos impactos disso para os direitos fundamentais daqueles que ali vivem e para o futuro das próximas gerações. O lucro a qualquer custo tem o seu preço e no caso do Pantanal, há prejuízos que não poderão mais ser recuperados‘, finaliza a nota de repúdio.

Assessoria

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso designou o período compreendido entre 15 e 20 de agosto para a realização do mutirão “Pai Presente”, Programa instituído em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça e que visa estimular e facilitar o reconhecimento espontâneo de paternidade, reduzindo o número de pessoas sem o nome do pai na certidão de nascimento.

Em Cáceres, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, realizará nesse período uma semana de conscientização, estimulando o reconhecimento voluntário da paternidade, cuja possibilidade e procedimento ainda é desconhecido por muitos.

O juiz de direito coordenador do Cejusc, doutor Pierro de Faria Mendes, salienta que o mutirão visa a facilicar e simplificar o reconhecimento de paternidade, garantido a todos o direito a sua identidade biológica com maior celeridade e menos burocracia, implementando, assim, tal direito fundamental.

Esclarece a Gestora do Cejusc, Adriana Del Castanhel, que todo pai pode reconhecer o filho de forma espontânea, bastando que compareça em qualquer cartório com cópia da certidão de nascimento do filho a ser reconhecido (mesmo que ele seja maior de idade) ou com informações de onde ele está registrado, entregando uma declaração particular (ou seja, o reconhecimento espontâneo de paternidade escrito em qualquer papel) ou preenchendo um formulário disponibilizado pelo próprio cartório, ou ainda, comparecendo ao CEJUSC munido de seus documentos pessoais, da certidão de nascimento do filho a ser reconhecido, comprovante de residência e comprovante de renda, caso tenha, e será dado inicio ao procedimento de reconhecimento espontâneo de paternidade, que terá tramitação célere, em média 30 (trinta) dias e  gratuita.

O CEJUSC localiza-se no prédio do Fórum, na Rua São Pedro, n. 257, Bairro Cavalhada, registrando que para maiores esclarecimentos os interessados poderão entrar em contato com o Cejusc pelos meios virtuais 65-3211 1351 (whatsapp business) ou [email protected]