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MPF aciona Supremo Tribunal Federal para impedir toque de recolher em Mato Grosso

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Assessoria

O Ministério Público Federal (MPF) representou, ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra o “toque de recolher” previsto em decreto publicado em edição extraordinária no Diário Oficial pelo Governo de Mato Grosso na segunda-feira (1°).

O pedido partiu do procurador da República Everton Pereira Aguiar Araújo, atuante na Procuradoria da República no Município de Barra do Garças (MT).

De acordo com o Decreto nº 836, de 1º de março de 2021, em seu artigo 5º, institui o “toque de recolher” em todo o Estado a partir do dia 3 de março (quarta-feira), com duração de 15 dias, entre às 21h e 5h.

Para o procurador da República Everton Aguiar, o decreto do Governo de Mato Grosso afronta a Constituição Federal, especificamente o art. 5°, II, XV, art. 21, V, art. 84, IX, art. 136, art. 137, art. 138 e art. 139.

“No ponto, a mera leitura do conteúdo da norma impugnada permite constatar que o Governador do Estado do Mato Grosso excedeu os limites constitucionais e legais de sua atuação ao decretar a restrição a circulação de pessoas de forma ampla a irrestrita e ainda condicionar a circulação de pessoas a juízo de valor ‘da autoridade policial responsável pela fiscalização’. Assim agindo, o Governador do Estado do Mato Grosso afrontou diretamente à liberdade de locomoção constitucionalmente prevista no art. 5°, XV.”, enfatiza Aguiar em sua representação encaminhada ao PGR.

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Outro ponto questionado pelo procurador na representação trata do fato de que não há fundamentação científica que aponte que a medida de restrição de liberdade de locomoção em determinado horário auxilie no combate, de forma eficaz, da transmissibilidade da covid-19.

Além disso, o procurador também salienta a contradição encontrada no decreto que, ao mesmo tempo que promove o toque de recolher, permite que sejam realizados eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas e templos e congêneres, cinemas, museus e teatros, e a prática de esportes coletivos, desde que não ultrapassem o máximo de 50 pessoas por evento, respeitando o limite de 30% da capacidade máxima do local, e respeitando os horários definidos. “Vê-se que o Decreto editado não tem por base evidências científicas”, aponta o membro do MPF.

Aguiar ressalta que “o constituinte decidiu que a limitação da liberdade fundamental (direito de circulação ou de ir e vir) somente poderá ocorrer em caso de decretação de Estado de Sítio onde o presidente da República precisa do aval do Congresso Nacional e sujeitar-se-á a sua fiscalização. Ao que parece os Governadores dos Estados se autoconcederam poderes para além daqueles que o texto constitucional conferiu ao Presidente da República, uma porque seus decretos não dependem de autorização do parlamento e duas porque não há previsão sequer de sua fiscalização. Trata-se de poder incompatível com um Estado Democrático de Direito”.

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Ao representar pela propositura da ação direita de inconstitucionalidade, o procurador destacou a importância do pedido de suspensão cautelar argumentando que enquanto perdurar os efeitos do referido decreto há o risco de ações materiais por parte do Estado de Mato Grosso, por meio de agentes estaduais que venham a cercear, sem qualquer respaldo constitucional, a liberdade de locomoção das pessoas que estiverem em seu território. “Ademais a norma além de impor a restrição a circulação de pessoas de forma ampla a irrestrita, ainda condiciona a circulação de pessoas a juízo de valor ‘da autoridade policial responsável pela fiscalização’, o que traz o risco adicional e concreto de que a medida venha a ser fator de discriminação e de violação de outros direitos constitucionais além do direito à liberdade de locomoção”, finalizou.

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Solidariedade na Pandemia: Grupo Juba distribuiu mais de sete toneladas de carne no último final de semana

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O Grupo Juba, empresa de responsabilidade social, promoveu no último final de semana, mais uma grande ação humanitária durante a pandemia do Coronavírus. A Rede Juba de Supermercados, distribuiu mais de três toneladas de carne bovina em Cáceres, para auxiliar a população em situação vulnerável. Ao todo nove instituições filantrópicas e humanitárias do município e 710 famílias de diversos bairros, foram beneficiadas com a doação.

Segundo a Coordenadora de Projetos do Grupo Juba, Eloá Ribeiro, as nove instituições prestam relevantes serviços sociais no município e atendem muitas pessoas nelas cadastradas e as famílias que receberam a carne, todas sem exceção, passam por dificuldades e estão na linha de pobreza.

“Acompanhamos as instituições na entrega dos donativos e ficamos muito satisfeitos, pois, as pessoas que foram receber seus pacotes de carne passaram por uma triagem e realmente necessitavam, assim como as famílias de vários bairros que entregamos pessoalmente, entre eles Betel, Cavalhada 3, Joaquim Murtinho, Vila Irene, Carne Seca, Garcês, Jardim das Oliveiras, Imperial e Santo Antônio. Atendemos Crianças, Jovens, Adultos e Idosos e isso é dignificante”, revelou Eloá.

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Para ela, este é um projeto de alcance humanitário.“Com essas doações estamos conseguindo auxiliar as famílias que estão vulneráveis, e com isso, contribuindo com alimentos”, comemorou Eloá.  A Coordenadora de Projetos também informa que a ação se estendeu ainda para alguns munícipios onde o Juba tem lojas. “Em Mirassol D’Oeste entregamos três cilindros de oxigênio, 60 cestas básicas e 100 pacotes de carne.

Rio Branco recebeu duas toneladas de carne. Jauru e Porto Esperidião mais duas toneladas de carne” noticiou Eloá. Para o Diretor Financeiro do Grupo Juba, Marcelo Ribeiro esta é a hora de cada um fazer sua parte.

”E nós estamos fazendo a nossa. Desde o início da pandemia já doamos 11 toneladas de carne, mais de 25 toneladas de alimentos e 10 cilindros de oxigênio. Essa situação de necessidade e desigualdade, desperta em nós o sentimento de solidariedade e generosidade. O Grupo Juba está muito feliz por poder contribuir com muitas famílias e pessoas. Que Deus abençoe todos nós e que essa pandemia termine logo”, finalizou Marcelo.

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Esdras Crepaldi/Assessoria

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Anderson Bezerra toma posse nesta segunda no cargo de diretor-geral do IFMT Cáceres

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   O servidor técnico-administrativo, Anderson Wesley Alves Bezerra (40 anos) será empossado na noite desta segunda-feira (19.04) como diretor-geral do Instituto Federal de Mato Grosso, IFMT Campus Cáceres – Prof. Olegário Baldo para o quadriênio 2021- 2025.  Anderson Bezerra foi eleito pela comunidade do campus, no dia 04 de dezembro com 31,04% dos votos válidos no cálculo dos segmentos Docente (28 votos) e Técnico-administrativo (29 votos) e Discente (49 votos).

     Graduado em Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistema, especialista em Gestão Empresarial com ênfase em ‘Controller’ e Auditoria e mestre em Ciências da Computação, Anderson ingressou, por meio de concurso público, no IFMT em 2010, no cargo de Analista de Sistemas. O servidor é o primeiro técnico-administrativo eleito como diretor-geral no campus Cáceres e sucede ao professor Salmo César da Silva que encerra o mandato de 4 anos.

     Na proposta de plano de gestão como diretor-geral, Anderson assumiu o compromisso público de atuação com base em eixos como gestão democrática e participativa, sustentabilidade social e ambiental, defesa do ensino integrado aos jovens e adultos, da pesquisa para o avanço da ciência e melhoria da vida das pessoas, da extensão para atender demandas populares da sociedade e a defesa da assistência estudantil.

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     Em carta aberta à comunidade, ele reafirmou a defesa de um modelo de gestão baseado no diálogo, transparência e respeito às pessoas. “Farei uma gestão pautada no diálogo, com muito respeito às pessoas e com total transparência, sempre visando a garantia de uma instituição pública, gratuita e de qualidade”, enfatiza.

     A cerimônia unificada de posse dos 19 diretores-gerais do IFMT, presidida pelo novo reitor do IFMT, Prof. Julio César dos Santos, será realizada em formato virtual com transmissão ao vivo, às 19 horas, pelo canal do IFMT no youtube:  https://youtu.be/HXMvSa6Vv0E

Edna Pedro  DRT RJ 5056/2001
Assessoria de Comunicação
IFMT/Campus Cáceres – Prof. Olegário Baldo
(65) 3221-2631
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