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MP vai apurar possível ato de improbidade administrativa por falta de estudo de impacto financeiro em lei da prefeitura de Cáceres

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(foto reprodução/ município de Cáceres MT)

Sinézio Alcântara – Expressão Notícias

O Ministério Público (MPE), em Cáceres, vai apurar possível ato de improbidade administrativa, decorrente de renúncia de receita, na Lei Complementar n° 028/2022, mantida pelo Projeto de Lei Complementar nº 015/2024, sem estudo de impacto orçamentário financeiro, no que tange a redução de alíquota da taxa de abate de animais, em UFIC de 0, 25 para 0,15 no município.

A medida foi proposta pela promotora Liane Amélia Chaves, que determinou a instauração de Inquérito Civil Público para investigar o caso. O projeto de autoria do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal, reduziu em 0,10 da alíquota em UFIC (Unidade Fiscal de Cáceres) cobrada por cada animal abatido.

Há suspeita de que a referida lei, mantida pelo Projeto de Lei Complementar contenha vícios de inconstitucionalidade, ante a ausência de elaboração de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, previsto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Intepretação do Supremo Tribunal Federal definiu que “o Projeto de Lei que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro sob pena de incidir-se em inconstitucionalidade”.

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No despacho encaminhado à Câmara Municipal no dia 1 de novembro de 2024, a representante do MPE afirma que:

 “Após análise dos documentos encaminhados pelo município de Cáceres a esta promotoria, é forçoso reconhecer que o Projeto de Lei Complementar nº 015 de junho de 2024, encaminhado pelo poder Executivo, não foi acompanhado do estudo de impacto orçamentário e financeiro, embora continue prevendo a redução da alíquota da taxa de abate de animais”.

Não há informação oficial sobre a quantidade de bovinos abatidos diariamente nos frigoríficos e demais abatedouros no município. Estima-se, no entanto, que pode chegar a casa de 3 mil animais/dia. Também não há cálculos oficias sobre prejuízo causado ao erário público decorrente da suposta renúncia de receita.

Aumento ou diminuição da receita?

Embora, só agora o caso esteja sendo apurado pelo Ministério Público, ele vem de há mais de um ano.

Requerimento encaminhado a prefeitura, em 15 de março de 2023, o vereador Marcos Ribeiro, faz uma série de indagações. Entre elas, se houve aumento ou diminuição da receita do município, após o vigor da lei? Se houve, ele requer o envio de todos os documentos comprobatórios da arrecadação relacionados ao aumento, inclusive, com extratos bancários.

Vereador Marcos Ribeiro

Indaga “se não caracteriza renúncia de receita que o município informe os motivos”; pergunta se a Secretaria de Finanças e a Controladoria Geral do Município estão acompanhando a arrecadação desta taxa específica. E, que se houve alguma sugestão formal à prefeita Eliene Liberato para corrigir eventual renúncia. Se sim, enviar os documentos comprobatórios.

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O vereador acrescenta: “em caso de haver impacto orçamentário e financeiro, expliquem por quais motivos eles não foram anexados no projeto de lei complementar encaminhado à Câmara Municipal. E, que “em havendo renúncia de receita expliquem se irão adotar alguma providência junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), se não, por quais motivos legais não adotá-las?

Administração diz que irá prestar os esclarecimentos necessários

Procurada pelo site Expressão Notícias, a administração se manifestou através do procurador geral do município, Helbert Dias. Ele disse que “estamos acompanhando os trâmites junto ao MP para prestar os esclarecimentos necessários”. Presidente da Câmara, vereador Luiz Landim, em viagem a Brasília, disse que irá se manifestar sobre o caso, quando retornar.

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Professor Reginaldo Medeiros toma posse como Diretor-Geral do IFMT Campus Cáceres Prof. Olegário Baldo

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Na última quarta-feira, 23 de abril, o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) – Campus Cáceres Prof. Olegário Baldo iniciou um novo ciclo com a posse do professor Reginaldo Antônio Medeiros como Diretor-Geral para o quadriênio 2025-2029. A nomeação foi oficializada pela Portaria nº 1691/SRDA/GAB/RTR, de 22/04/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de abril de 2025. Reginaldo assume o cargo no lugar do professor Anderson Wesley, que ocupava a função de diretor-geral do campus.

Com uma trajetória acadêmica e profissional destacada, o novo Diretor-Geral é Engenheiro Florestal formado pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Doutor em Ciência Florestal pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), Mestre em Agricultura Tropical (UFMT) e possui especializações em Sementes (ABEAS/UFPel) e Meio Ambiente (ABEAS/UFV). Além disso, é Técnico em Agropecuária formado na própria instituição, à época Escola Agrotécnica Federal de Cáceres e atual IFMT Campus Cáceres Prof. Olegário Baldo. Professor Titular, pesquisador e extensionista, Reginaldo Medeiros é referência nas áreas de ciências agrárias e educação.

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Eleito com 51% dos votos totais no processo eleitoral realizado em outubro de 2024, o professor Reginaldo assume a direção com um plano de gestão pautado na unidade institucional e na transformação de vidas por meio da educação. Entre as principais diretrizes de seu mandato estão o fortalecimento da oferta gratuita e de qualidade de cursos em diferentes modalidades, a promoção da integração entre ensino, pesquisa e extensão, o incentivo à ciência, tecnologia, inovação, esporte, cultura e arte, além de promover uma atuação ética, democrática e inclusiva.

“Vamos valorizar a história do campus, que este ano completa 45 anos, reafirmando nosso compromisso com as questões socioambientais e com o desenvolvimento sustentável da região”, afirma o novo Diretor-Geral. As prioridades da gestão incluem a assistência estudantil, reforma e modernização da infraestrutura, promoção da inclusão, prevenção e combate a todas as formas de violência, bem como o fortalecimento dos vínculos com as famílias e a comunidade local. Essas ações buscam melhorar os indicadores acadêmicos, aumentando a procura pelos cursos, o número de matrículas e os índices de permanência e sucesso estudantil.

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Professor Reginaldo destaca ainda que o IFMT está em fase de elaboração do seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) para o período de 2026 a 2030, e convida toda a comunidade a participar deste processo estratégico e participativo. Mais informações sobre o PDI podem ser acessadas em: www.pdi.ifmt.edu.br .

Com a posse do novo Diretor-Geral, o IFMT – Campus Cáceres Prof. Olegário Baldo reafirma seu compromisso com a formação de cidadãos críticos, éticos e preparados para contribuir com a sociedade, renovando sua missão de transformar vidas por meio da educação pública, gratuita e de qualidade.

 

Por: Zakinews

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Lideranças públicas e privadas lançam 14 estratégias para o desenvolvimento da Região de Fronteira

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(O diretor Técnico do Sebrae/MT, André Schelini, durante encontro com as lideranças da Região Oeste)

Representantes do poder público, empresários e terceiro setor apresentaram, na quinta-feira (24), durante o lançamento da agenda de desenvolvimento regional “Líder de Fronteira – Terra de Oportunidades”, 14 estratégias com o objetivo de fortalecer a economia na região que faz divisa entre cidades da Bolívia e Mato Grosso. Uma das ações traçadas é o desenvolvimento local sendo impulsionado com a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres e a regulamentação das Free Shops (lojas que vendem produtos isentos de impostos, geralmente localizadas em áreas de fronteira, aeroportos ou portos).

O “Líder de Fronteira” é uma ação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT) e conta com o apoio de parceiros e instituições. Participaram do encontro, realizado no auditório da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Cáceres-MT, lideranças políticas dos municípios e do estado, entre eles, prefeitos, vice-prefeito, deputados e vereadores.

“O programa é uma estratégia do Sebrae Nacional, articulada e implementada pelas Unidades Federativas, visando a mobilização, qualificação e integração de líderes regionais, com o propósito de possibilitar o alinhamento das demandas e a convergência das políticas públicas e iniciativas privadas, com foco na criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento da região, no fortalecimento dos pequenos negócios e consequentemente no crescimento da economia regional”, enfatizou o diretor Técnico do Sebrae/MT, André Schelini.

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Na Região Oeste foram elencados quatro eixos promissores: agronegócios, turismo, indústria, comércio e serviços, além da integração Mato Grosso-Bolívia. Para cada uma das 14 estratégias criadas pelo programa, os participantes elencaram as metas para alcançar o que foi planejado. Após da definição dessa agenda, as lideranças vão atuar no cumprimento de cada estratégia com o objetivo de que nos próximos 10 anos, até 2035, a região tenha alcançado um aporte no desenvolvimento em várias frentes.

Ao todo, nove municípios compõem o Líder de Fronteira, sendo sete mato-grossenses Cáceres, Comodoro, Conquista D’Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião e Vila Bela da Santíssima Trindade. Estão contemplados pelo lado da Bolívia as cidades de San Ignácio de Velasco e San Matias.

“Estamos trabalhando para poder realizar políticas públicas conjuntas entre Brasil e Bolívia. Temos que trabalhar também com convênios bilaterais, a partir dos convênios nacionais já existentes entre os países. Agora, os municípios também podem buscar a integração econômica, social, cultural, ambiental e científica. Essa união é importante para expandir o mercado internacional de ambos os países”, declarou o cônsul da Bolívia no Brasil, David Pérez Rapu.

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ASN Mato Grosso - Agência Sebrae de Notícias

(foto reprodução)

Ação conjunta

A apresentação da agenda de ações é resultado de oito encontros entre os participantes. Dentre as ações elencadas está a garantia do fortalecimento da atividade rural dos pequenos e médios produtores na região, atrair novos negócios comerciais para fortalecer a economia, propiciar a qualificação da mão de obra, promover o crescimento sustentável do turismo na região e capacitar os agentes que atuam no setor, dentre outras.

Uma das participantes do evento, a empresária Rosângela Martins Medeiros, disse que a união de esforços vai promover o desenvolvimento da região. “Eu tenho um hotel na cidade de Conquista D’Oeste e acredito que as ações implementadas a partir desta agenda vai garantir o crescimento de várias frentes, principalmente do setor turístico”, frisou.

Além da Região Oeste, o programa Líder de Fronteira já foi realizado nos municípios da Região Norte e na Região do Pantanal, com ênfase nos atributos locais.

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