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MP vai apurar possível ato de improbidade administrativa por falta de estudo de impacto financeiro em lei da prefeitura de Cáceres

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(foto reprodução/ município de Cáceres MT)

Sinézio Alcântara – Expressão Notícias

O Ministério Público (MPE), em Cáceres, vai apurar possível ato de improbidade administrativa, decorrente de renúncia de receita, na Lei Complementar n° 028/2022, mantida pelo Projeto de Lei Complementar nº 015/2024, sem estudo de impacto orçamentário financeiro, no que tange a redução de alíquota da taxa de abate de animais, em UFIC de 0, 25 para 0,15 no município.

A medida foi proposta pela promotora Liane Amélia Chaves, que determinou a instauração de Inquérito Civil Público para investigar o caso. O projeto de autoria do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal, reduziu em 0,10 da alíquota em UFIC (Unidade Fiscal de Cáceres) cobrada por cada animal abatido.

Há suspeita de que a referida lei, mantida pelo Projeto de Lei Complementar contenha vícios de inconstitucionalidade, ante a ausência de elaboração de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, previsto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Intepretação do Supremo Tribunal Federal definiu que “o Projeto de Lei que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro sob pena de incidir-se em inconstitucionalidade”.

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No despacho encaminhado à Câmara Municipal no dia 1 de novembro de 2024, a representante do MPE afirma que:

 “Após análise dos documentos encaminhados pelo município de Cáceres a esta promotoria, é forçoso reconhecer que o Projeto de Lei Complementar nº 015 de junho de 2024, encaminhado pelo poder Executivo, não foi acompanhado do estudo de impacto orçamentário e financeiro, embora continue prevendo a redução da alíquota da taxa de abate de animais”.

Não há informação oficial sobre a quantidade de bovinos abatidos diariamente nos frigoríficos e demais abatedouros no município. Estima-se, no entanto, que pode chegar a casa de 3 mil animais/dia. Também não há cálculos oficias sobre prejuízo causado ao erário público decorrente da suposta renúncia de receita.

Aumento ou diminuição da receita?

Embora, só agora o caso esteja sendo apurado pelo Ministério Público, ele vem de há mais de um ano.

Requerimento encaminhado a prefeitura, em 15 de março de 2023, o vereador Marcos Ribeiro, faz uma série de indagações. Entre elas, se houve aumento ou diminuição da receita do município, após o vigor da lei? Se houve, ele requer o envio de todos os documentos comprobatórios da arrecadação relacionados ao aumento, inclusive, com extratos bancários.

Vereador Marcos Ribeiro

Indaga “se não caracteriza renúncia de receita que o município informe os motivos”; pergunta se a Secretaria de Finanças e a Controladoria Geral do Município estão acompanhando a arrecadação desta taxa específica. E, que se houve alguma sugestão formal à prefeita Eliene Liberato para corrigir eventual renúncia. Se sim, enviar os documentos comprobatórios.

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O vereador acrescenta: “em caso de haver impacto orçamentário e financeiro, expliquem por quais motivos eles não foram anexados no projeto de lei complementar encaminhado à Câmara Municipal. E, que “em havendo renúncia de receita expliquem se irão adotar alguma providência junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), se não, por quais motivos legais não adotá-las?

Administração diz que irá prestar os esclarecimentos necessários

Procurada pelo site Expressão Notícias, a administração se manifestou através do procurador geral do município, Helbert Dias. Ele disse que “estamos acompanhando os trâmites junto ao MP para prestar os esclarecimentos necessários”. Presidente da Câmara, vereador Luiz Landim, em viagem a Brasília, disse que irá se manifestar sobre o caso, quando retornar.

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Eleitos em Cáceres serão diplomados nesta sexta-feira

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Assessoria

A diplomação dos candidatos eleitos nas Eleições 2024 para o município de Cáceres será realizada na próxima sexta-feira (13). segundo informações prestadas pela coordenadora do cartório eleitoral da 6ª eleitoral, Daniele Cavalcante Dias. A cerimônia terá inicio as 17h, no Plenário do Júri do Fórum de Cáceres.

A coordenação dos trabalhos será feita pela 6ª Zona Eleitoral, através do juiz, José Eduardo Mario, que foi o responsável pela condução das eleições do dia 06 de outubro deste ano. A realização da solenidade, terá o apoio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT).

“A diplomação é a validação oficial dos resultados das urnas e a legitimação dos novos mandatos. Este momento solene marca o ápice das Eleições de 2024, uma vez que, a partir da diplomação, os candidatos eleitos recebem a autorização formal da Justiça Eleitoral para assumir os cargos que lhes foram confiados pela população. É uma ocasião que celebra a democracia, o compromisso com o bem-estar coletivo e a responsabilidade no serviço público”, ressaltou a juíz eleitoral da 6ª ZE.

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Na cerimônia, receberão seus diplomas a prefeita reeleita de Cáceres, Eliene Libertado Dias (PSB), o vice-prefeito eleito, vereador Luiz Landim (União Brasil),além dos 15 vereadores(as) que foram eleitos. Vale ressaltar que a posse dos eleitos está prevista para acontecer em janeiro na Câmara Municipal de Vereadores.

SERVIÇO:
Evento: Diplomação dos eleitos (as)
Local: Plenário do Fórum de Cáceres
Dia: Sexta-feira (13)
Horário: As 17h

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Forças policiais de MT apreenderam mais de 13 mil armas de fogo ilegais entre 2019 e 2024

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Fabiana Mendes | Sesp-MT

As forças de segurança pública de Mato Grosso retiraram 13.097 armas de fogo ilegais de circulação entre 2019 e novembro de 2024, conforme dados do Observatório da Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

Apenas neste ano, foram apreendidas 2.170 armas, número que já supera em 4% o total registrado em 2023, quando 2.072 armas foram apreendidas.

As apreensões foram realizadas em ocorrências das Polícias Militar e Civil contra o tráfico de drogas, organizações criminosas e entre outras ações.

Do total apreendido, 5.239 eram carabinas, espingardas, rifles ou garruchas. Além disso, foram retirados de circulação 67 fuzis, 32 submetralhadoras, 2.527 pistolas e 5.135 revólveres. Outras 97 armas foram classificadas como não identificadas.

O secretário de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, destacou que o aumento na apreensão de armas de fogo é reflexo dos investimentos realizados pelo Governo do Estado.

“Os investimentos foram essenciais e os dados refletem isso. São mais armas retiradas das mãos de criminosos graças ao trabalho dos nossos profissionais das Polícias Militar e Civil. O trabalho integrado, com cada instituição contribuindo dentro de sua expertise, é uma ferramenta essencial no combate à criminalidade”, disse.

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O comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso, coronel Fernando Carneiro Tinoco, destacou que a instituição tem intensificado operações em todo o estado, com foco na retirada de armas de fogo ilegais de circulação.

“A Polícia Militar tem realizado operações em todo o estado com o objetivo de garantir a ordem pública. A retirada de armas de fogo é uma das nossas principais estratégias, pois enfraquece as organizações criminosas e contribui para a redução de crimes como roubos e homicídios, que impactam diretamente a sensação de segurança da população”, afirmou o coronel.

       O delegado Cláudio Alvarez Sant’Ana, da Diretoria de Atividades Especiais da Polícia Civil, ressaltou que a instituição atua com um planejamento estratégico voltado ao enfraquecimento das organizações criminosas.

“Sem recursos financeiros, as organizações criminosas ficam limitadas na aquisição de armamentos. Por isso, o planejamento estratégico é essencial, principalmente com ações que impeçam o acesso a armas de fogo ilegais e retirem de circulação aquelas que já estão nas mãos de criminosos”, explicou o delegado.

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