Publicação Científica sobre “Implicações Jurídicas e Econômicas da Proposta de Tributação em Lojas Francas de Cidade Gêmea no Estado de Mato Grosso”

Publicação do artigo científico denominado “Implicações Jurídicas e Econômicas da Proposta de Tributação em Lojas Francas de Cidade Gêmea no Estado de Mato Grosso”, nos Anais do XIV Simpósio Internacional de Análise Crítica do Direito, ano 2025.

O estudo analisa, sob uma perspectiva jurídico-econômica, os efeitos da tributação diferenciada em lojas francas de fronteira (Lojas Duty Free), especialmente em Cáceres-MT, destacando seus impactos no desenvolvimento regional, na concorrência e na arrecadação fiscal.

Na página 828 consta artigo “Implicações Jurídicas e Econômicas da Proposta de Tributação em Lojas Francas de Cidade Gêmea no Estado de Mato Grosso”, de Adriane A. B. do Nascimento – advogada e Doutoranda em Direito Constitucional, o estudo analisa a criação do “Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT”, que institui uma alíquota de 5% sobre as vendas nas lojas francas de Cáceres (free shops). O estudo aponta questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade da cobrança obrigatória ao Fundo de Ações Sociais, que comprometeria a segurança jurídica da isenção prevista no Convênio ICMS nº 91/91, e destaca a importância de avaliar as repercussões econômicas dessa política na fronteira, especialmente para o município de Cáceres-MT.

A análise econométrica apresentada no artigo utilizou dados de cinco cidades gêmeas brasileiras com free shops já em funcionamento — Santana do Livramento (RS), Foz do Iguaçu (PR), Jaguarão (RS), Uruguaiana (RS) e Dionísio Cerqueira (SC) — como base comparativa para o caso de Cáceres-MT. O modelo, construído com dados em painel entre 2015 e 2023, incorporou variáveis como PIB municipal, emprego formal, gastos públicos e volume de exportação para mensurar os impactos da tributação de 5% sobre a atividade econômica local.

Os resultados empíricos indicaram que a aplicação da alíquota de 5% causaria uma redução média de 22,45% no PIB municipal de Cáceres, representando uma perda significativa da produção e da renda locais. Na hipótese de utilização de alíquotas menores – de 1% ou 2,5%, os efeitos ainda seriam negativos, variando entre 13,23% e 18,48% de queda. Diante disso, o artigo recomenda alternativas como a redução da alíquota, a tributação progressiva ou a tributação seletiva sobre produtos supérfluos e/ou nocivos à saúde, de modo a equilibrar arrecadação social e sustentabilidade econômica regional.

A publicação reforça o compromisso com uma abordagem crítica e interdisciplinar entre Direito, Economia e Políticas Públicas.

Segue link para acesso completo do artigo científico: https://siacrid.com.br/repositorio/2025/anais-do-xiv-simposio-de-analise-critica-do-direito.pdf          –  Página 828.

NASCIMENTO, Adriane A. B. do. Implicações jurídicas e econômicas da proposta de tributação em lojas francas de cidade gêmea no Estado de Mato Grosso. In: XIV Simpósio de Análise Crítica do Direito, 2025, Londrina. Anais […]. Londrina: [s.n.], 2025. p. 828–844. Disponível em: https://siacrid.com.br/repositorio/2025/anais-do-xiv-simposio-de-analise-critica-do-direito.pdf. Acesso em: 10 nov. 2025.

Adriane do Nascimento – Currículo Profissional: Doutoranda em Direito Constitucional (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP). Mestra em Economia, Políticas Públicas e Desenvolvimento (IDP). Especialista em Direito Tributário, Direito Societário e Direito do Trabalho. Economista registrada no CORECON-MT (n.º 00001/ME). Advogada (OAB/MT). Premiações recentes: • 3º lugar – XXX Prêmio Brasil de Economia 2024 (COFECON) – Categoria Artigo Temático. • 1º lugar – XXIX Prêmio Brasil de Economia 2023 (COFECON) – Categoria Artigo Técnico-Científico.

Por: Adriane Barbosa do Nascimento

Com peso econômico regional e mais de 62 mil eleitores, o município segue sem representação própria (Deputado Estadual) — e paga caro por isso com ausência expressiva de emendas parlamentares, investimentos robustos em infraestrutura e ausência de capital político.

O município de Cáceres, sétimo maior do Estado de Mato Grosso, possui 91.767 habitantes (IBGE, 2025) e um total de 62.858 eleitores cadastrados, dos quais 56.765 possuem biometria e 6.063 ainda não realizaram o registro (TSE, 2025). Desse universo, 55.616 estão obrigados ao voto e 7.424 se enquadram na categoria facultativa — indicador relevante para a análise da abstenção e da eficácia da mobilização eleitoral.

Sob a ótica jurídico-eleitoral, esses números demonstram que Cáceres dispõe de densidade populacional e peso eleitoral suficientes para eleger um representante próprio à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). No entanto, nas eleições de 2022, a cidade não conseguiu converter sua expressiva base de eleitores em capital político efetivo, permanecendo sem nenhum deputado estadual eleito.

Trata-se de um paradoxo institucional. Um município que reúne as características de polo educacional, centro regional de saúde, destino turístico estratégico e corredor logístico essencial — posicionado na fronteira com a Bolívia e no coração do Pantanal — não pode continuar sub-representado nas esferas decisórias do Estado. A ausência de representação direta fragiliza o princípio republicano da isonomia política entre os entes municipais, reduz a capacidade de interlocução federativa e limita o acesso a emendas parlamentares impositivas, instrumento fundamental de equalização orçamentária e de desenvolvimento regional.

Em termos técnicos, o caso de Cáceres ilustra o impacto da fragmentação eleitoral e da dispersão de votos em um sistema proporcional. A cidade reúne um eleitorado comparável ao de municípios que hoje detêm representação legislativa, mas carece de coordenação partidária e racionalização de candidaturas, elementos indispensáveis para o atingimento do quociente eleitoral — parâmetro jurídico que define a conquista de cadeiras parlamentares.

Assim, a leitura dos dados do IBGE e do TSE não revela apenas estatísticas, mas evidencia uma lacuna de efetividade democrática e equilíbrio federativo. Com organização, planejamento e consciência cívica, Cáceres tem condições plenas de transformar sua força eleitoral em representação política real, resgatando o protagonismo que lhe é devido na estrutura do Estado de Mato Grosso.

Destaca-se que em 2022, mais da metade dos votos da população cacerense, cerca de 55,2% foram destinados a candidatos locais. Mas nenhum conseguiu superar a barreira do quociente eleitoral — o cálculo que define quantas cadeiras um partido terá direito a ocupar. Enquanto isso, cerca de 44,7% dos votos migraram para candidatos de outras regiões, especialmente da capital e do norte do Estado. Esse vazio político tem consequências diretas: falta de voz própria nas decisões estaduais que impactam o município.

A ausência de um deputado estadual de Cáceres significa menos influência na destinação de emendas parlamentares, menos prioridade em projetos de infraestrutura e menos protagonismo na defesa dos interesses locais. A fragmentação do voto, somada aos elevados índices de abstenção e à transferência de parte expressiva do eleitorado para candidatos de outras regiões, resultou na perda da capacidade de Cáceres exercer autodeterminação política no âmbito estadual.

Do ponto de vista técnico-eleitoral, a análise dos dados demonstra que o município possui densidade demográfica e peso eleitoral suficientes para garantir a eleição de um deputado estadual próprio — desde que haja coordenação estratégica entre as candidaturas locais e mobilização consciente do eleitorado. A superação desse quadro depende de um processo de sensibilização cívica, no qual cada voto seja compreendido não apenas como um ato individual, mas como instrumento coletivo de fortalecimento institucional e econômico da cidade. Em 2026, o desafio é transformar força em representação.

Por fim, destaca-se que essa lacuna, além de ausência de representação na AL/MT, se traduz em perda de recursos, invisibilidade nas pautas orçamentárias e dependência de intermediários políticos de outras regiões. O município de Cáceres já possui a base demográfica, o peso econômico e a densidade eleitoral necessários, falta transformar essa força latente em presença institucional na assembleia legislativa. Essa é a tarefa de 2026 — fazer da urna um instrumento de desenvolvimento regional. A equação é simples: sem representação, não há redistribuição.

Referência:

CIDADES IBGE. Cáceres (MT) — Panorama. Brasília: IBGE, 2025. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt/caceres/panorama. Acesso em: 20, set, 2025.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE. Eleitorado — município de Cáceres (MT). Disponível em: https://sig.tse.jus.br/ords/dwapr/r/seai/sig-eleicao- eleitorado/home?p0_municipio=C%C3%81CERES&p0_uf=MT&session=209521138245782. Acesso em: 21, set, 2025.